Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:19
Complemento:/2016
Publicação:09/08/2016
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:Regime Especial
Paletes/Contentores




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 19, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.2016, p. 16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º O item 13 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J. COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES” MARCA DISTINTIVA
13GEE
Gestão Eficiente de Embalagens Ltda-ME
Estrada Municipal Imperial, 2016, Araçariguama - SP.
CEP 18147-000
734.010.789.11011.438.953/0001-52vermelhaGEE
”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA