Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:34
Complemento:/2010
Publicação:11/08/2010
Ementa:Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Assunto:Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 08.11.10, p. 26.
. Retificado no DOU de 12.11.10, p. 16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, considerando o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005, decidiu divulgar, nos termos da seguinte tabela, o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, com base nas informações encaminhadas pelas unidades da Federação signatárias do mencionado protocolo, para aplicação a partir do dia 1º de dezembro de 2010: MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 12.11.10)

No preâmbulo do Ato COTEPE/ICMS 34/10, de 5 de novembro de 2010, publicado no DOU de 8 de novembro de 2010, Seção 1, página 26, onde se lê: “... a partir do dia 1º de janeiro de 2010”...”, leia-se: ... “a partir do dia 1º de dezembro de 2010”...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA