Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
759/2011
10/13/2011
10/13/2011
4
13/10/2011
13/10/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 83/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 759, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 83/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 83/11, celebrado na 165ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de setembro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 163/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2011, Seção 1, p. 16, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 27 de setembro de 2011:


“CONVÊNIO ICMS 83, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 09.09.11)
(Ratificação nacional: DOU de 28.09.11)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.