Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1750/2008
12/23/2008
12/23/2008
17
23/12/2008
23/12/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 102/08 a 107/08 e 110/08 a 114/08, 119/08 a 125/08 e 127/08 a 133/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 26 a 28, consoante Despacho nº 102/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
(Retificado no DOU de 16.12.08, p. 41)

PROTOCOLO ICMS 120, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 122, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 125, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 127, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 129, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.