Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:1
Complemento:/2005
Publicação:01/10/2005
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 153/04.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº  01/05

Ratifica o Convênio ICMS 153/04.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A
 
a ratificação do Convênio ICMS 153/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2004.
 

Brasília, DF, 7 de janeiro de 2005.
 
 
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.