Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.260/2017
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Texto:
DECRETO N° 1.459, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Altera o Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, viabilizando a inclusão de criadores de abelhas no cadastro de exploração pecuária, promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade, incentivando a produção e garantindo o cumprimento das normas ambientais e sanitárias sem impor exigências burocráticas desproporcionais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 39 do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 39 (...)

(...)

§ 3º Excepcionalmente, para a inclusão de cadastro de exploração de apicultura ou de meliponicultura, fica autorizada a substituição do documento exigido no inciso V deste artigo pela apresentação de Declaração Formal, em formato padronizado por ato do INDEA/MT.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.