Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	81
Complemento:	/2024
Publicação:	06/26/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024
. Publicado no DOU de 26.06.2024, Seção 1, p. 26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

5/20

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, nos dias 20 e 24 de junho de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 5 a 7 ao campo referente ao Estado do Amazonas:

Unidade Federada: AMAZONAS

ITEM
UF
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

5
AM
33.000.167/1131-43 04.139.949-8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

6
AM
33.000.167/1119-57 04.105.038-0 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

7
AM
33.000.167/1118-76 04.196.471-3 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

II - o item 80 ao campo referente ao Estado de Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
80	RJ	02.650.425/0001-71	75.993.757	NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: AMAZONAS
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL

5	AM	33.000.167/1131-43	04.139.949-8	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
6	AM	33.000.167/1119-57	04.105.038-0	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
7	AM	33.000.167/1118-76	04.196.471-3	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS