Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	161
Complemento:	/2025
Publicação:	12/10/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Assunto:

Combustíveis
Prestação de Serviço de Transporte
Etanol Hidratado Combustível - EHC
Etanol Anidro Combustível - EAC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
.Publicado no DOU em 10/12/2025, Seção: 1, p. 64.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de novembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 15 e 16 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

15 MS SIM SIM 61806722000122 289634440 RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

16 MS SIM SIM 61806505000132 289634458 RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
15	MS	SIM	SIM	61806722000122	289634440	RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA
16	MS	SIM	SIM	61806505000132	289634458	RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA