Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:164
Complemento:/94
Publicação:12/14/1994
Ementa:Altera dispositivo do Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Assunto:Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 164/94
CONVÊNIO