Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	75
Complemento:	/2025
Publicação:	07/08/2025

Ementa:

Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
ICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 4 DE JULHO DE 2025
. Ratificação nacional publicada no DOU de 25.07.2025, Seção 1, p. 38, pelo Ato Declaratório 16/2025.

Altera o Convênio ICMS nº

, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 58 a 60 ficam acrescidos ao anexo único do Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022, com as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ITEM
NCM MERCADORIAS

58
2932.20.00 ESPIRODICLOFENO TECNICO

59
2934.20.90 BENZISOTIAZOLONA 85%

60
2930.90.39 DIMETHYLSULFOXIDE DMSO - ISK

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	NCM	MERCADORIAS
58	2932.20.00	ESPIRODICLOFENO TECNICO
59	2934.20.90	BENZISOTIAZOLONA 85%
60	2930.90.39	DIMETHYLSULFOXIDE DMSO - ISK