Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
166/2017
09/20/2017
09/28/2017
4
28/09/2017
28/09/2017

Ementa:Revoga a Portaria n° 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30/12/2002, que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo fazendário.
Assunto:Processo de Desenvolvimento e Manutenção de Software
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 097/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 140 - Revogada pela Portaria 140/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 166/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, por força da Resolução n° 001/2017, da Secretaria de Estado de Planejamento, publicada no DOE de 21 de junho de 2017, foi aprovado o Processo de Desenvolvimento de Software-PDSMT versão 1.1, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que os artefatos utilizados no PDSMT são convergentes aos artefatos do atual PDMS-SEFAZ;

CONSIDERANDO que a adoção de modelo único facilitará a integração e padronização de sistemas das unidades do Poder Executivo;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 97/2002, de 16/10/2002 (DOE de 30/12/2002), que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de softwareaplicativo fazendário.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de setembro de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)