Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
140/2023
07/10/2023
07/14/2023
11
14/07/2023
14/07/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 2 - Revogou a Portaria 2/2017 DocLink para 13 - Revogou a Portaria 13/2017
DocLink para 30 - Revogou a Portaria 30/2017 DocLink para 72 - Revogou a Portaria 72/2017
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DocLink para 137 - Revogou a Portaria 137/2017 DocLink para 154 - Revogou a Portaria 154/2017
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DocLink para 5 - Revogou a Portaria 5/2018 DocLink para 8 - Revogou a Portaria 8/2017
DocLink para 33 - Revogou a Portaria 33/2017 DocLink para 50 - Revogou a Portaria 50/2017
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DocLink para 59 - Revogou a Portaria 59/2017 DocLink para 124 - Revogou a Portaria 124/2017
DocLink para 198 - Revogou a Portaria 198/2017
DocLink para 25 - Revogou a Portaria 25/2018 DocLink para 83 - Revogou a Portaria 83/2018
DocLink para 142 - Revogou a Portaria 142/2018 DocLink para 157 - Revogou a Portaria 157/2018
DocLink para 151 - Revogou a Portaria 151/2019
DocLink para 122 - Revogou a Portaria 122/2018 DocLink para 45 - Revogou a Portaria 45/2019
DocLink para 47 - Revogou a Portaria 47/2020 DocLink para 234 - Revogou a Portaria 234/2020
DocLink para 128 - Revogou a Portaria 128/2016 DocLink para 19 - Revogou a Portaria 19/2017
DocLink para 20 - Revogou a Portaria 20/2017 DocLink para 28 - Revogou a Portaria 28/2017
DocLink para 101 - Revogou a Portaria 101/2017 DocLink para 115 - Revogou a Portaria 115/2017
DocLink para 149 - Revopgou a Portaria 149/2017 DocLink para 187 - Revogou a Portaria 187/2017
DocLink para 188 - Revogou a Portaria 188/2017 DocLink para 191 - Revogou a Portaria 191/2017
DocLink para 77 - Revogou a Portaria 77/2018 DocLink para 178 - Revogou a Portaria 178/2018
DocLink para 184 - Revogou a Portaria 184/2019 DocLink para 109 - Revogou Portaria 109/2021
DocLink para 244 - Revogou a Portaria 244/2021 DocLink para 70 - Revogou a Portaria 70/2022
DocLink para 166 - Revogou a Portaria 166/2017
DocLink para 41 - Revogou a Portaria 41/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 140/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
05/01/2017
06/01/2017
Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b)
24/01/2017
30/01/2017
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
c)
13/02/2017
13/02/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
d)
06/04/2017
06/04/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
e)
23/05/2017
23/05/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
f)
30/06/2017
03/07/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
g)
31/07/2017
31/07/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
h)
28/08/2017
28/08/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
i)
25/09/2017
27/09/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
j)
27/10/2017
27/10/2017
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
k)
12/01/2018
15/01/2018
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

II - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
23/01/2017
25/01/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
b)
20/02/2017
21/02/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
c)
21/03/2017
27/03/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
d)
24/04/2017
25/04/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
e)
22/05/2017
29/05/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
f)
28/06/2017
29/06/2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
g)
24/07/2017
25/07/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
h)
21/08/2017
28/08/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
i)
15/09/2017
25/09/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
j)
20/10/2017
30/10/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
k)
22/11/2017
27/11/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
l)
27/12/2017
28/12/2017
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

III - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
27/03/2017
29/03/2017
Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
b)
14/07/2017
17/07/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
20/09/2017
28/09/2017
Revoga a Portaria n° 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30/12/2002, que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo fazendário.
b)
31/10/2017
07/11/2017
Revoga a Portaria n° 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

V - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
20/02/2018
26/02/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
b)
30/05/2018
20/06/2018
Altera a Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE de 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.
c)
11/09/2018
18/09/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
d)
26/09/2018
1°/10/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
e)
27/09/2019
11/10/2019
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/17 (DOE de 16/11/17), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências.

VI - Portarias relativas à fixação de fatos geradores de débitos tributários passíveis de parcelamento em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
16/03/2018
28/03/2018
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
b)
09/08/2018
17/08/2018
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
c)
21/03/2019
28/03/2019
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
d)
19/03/2020
25/03/2020
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
e)
03/12/2020
10/12/2020
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -
14/07/2016
14/07/2016
Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016.
II -
26/01/2017
07/02/2017
Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual n° 694, de 15 de setembro de 2016.
III -
26/01/2017
1°/02/2017
Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164a Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em Cuiabá-MT.
IV -
09/02/2017
13/02/2017
Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
V -
09/06/2017
14/06/2017
Altera a Portaria n° 010/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
VI -
21/06/2017
22/06/2017
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
VII -
23/08/2017
28/08/2017
Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.
VIII -
11/10/2017
18/10/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 10/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE de 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
IX -
30/10/2017
31/10/2017
Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras providências.
X -
17/10/2017
20/10/2017
Institui Grupos de Trabalho para elaboração de Plano de Ação para implementação das recomendações constantes no acórdão 355/2017 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
XI -
21/05/2018
06/06/2018
Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XII -
31/10/201813/11/2018Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XIII -
19/11/2019
25/11/2019
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XIV -
25/05/2021
07/06/2021
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XV -
01/12/2021
03/12/2021
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
XVI -
30/03/2022
31/03/2022
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2023.


FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)