Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:6
Complemento:/71
Publicação:10/04/1971
Ementa:Prorroga o prazo da obrigatoriedade de utilização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Assunto:Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 06/71

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília no dia 15 de setembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula única A exigência da escrituração do livro modelo 3 “REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE”, prevista no art. 63, item V, do SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais , é transferida para 1º de janeiro de 1972.

Brasília, DF 15 de setembro de 1971.