Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Orientativa-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/92
08/28/1992
09/02/1992
17
02/09/92
02/09/92
Assunto:Máquina Registradora
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 32 - Revogada pela Portaria 32/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 03/92 - CGAT

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Comunicar aos usuários de máquinas registradoras destinadas a fins fiscais que poderão ser omitidas a vírgula e as cifras referentes aos centavos em cupom fiscal, fita detalhe e totalizadores das máquinas, mediante adaptação a ser feita por credenciado nos termos da Portaria Circular nº 57/88, desde que os preços praticados pelo estabelecimento não contenham fração de cruzeiros.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá -MT, 28 de agosto de 1992.

RACHID HERBERT PEREIRA MAMED
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA