Ementa: | Altera dispositivos da Portaria Circular nº 011/89 e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Acompanhamento Fiscal
![](/Sistema/LEGISLACAO/LEGISLACAOtribut.nsf/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 11/89 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | ![](/icons/ecblank.gif) |