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INFORMAÇÃO Nº 133/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS- BENEFÍCIO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO Na aquisição interestadual de bens ou mercadorias para uso, consumo ou ativo imobilizado, por contribuinte do imposto, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. Não há na legislação do Estado de Mato Grosso previsão de benefício fiscal aplicável às operações com o bem (NCM 8502.13.19) que está contido no capítulo 85 da tabela de incidência do imposto sobre produção industrializados (TIPI).

..., inscrito no CNPJ sob o nº .........., situado no ...../....., ......., Bairro ......, município de Nova Mutum e inscrito no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o nº ....., formula consulta sobre a aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado.

Questiona, qual é o percentual do ICMS diferencial de alíquotas (DIFAL) na aquisição de bem com NCM 8502.13.19, destinado ao ativo imobilizado, por contribuinte de Mato Grosso em operação interestadual com o Estado de São Paulo? Há alguma redução ou isenção aplicável?

Apresenta dados da Nota Fiscal no qual consta que se trata de 1 “Grupo gerador VWY510 SO SPTM 3F 380 V”, no valor de R$ 400.002,00 e ICMS no valor de R$ 28.000,14 (7%).

É a consulta.

A consulente, conforme consulta ao sistema de cadastro de contribuintes declara como atividade principal o cultivo de soja (C.N.A.E.: 0115-6/00).
O bem de NCM 8502.13.19 está contido no capítulo 85 da tabela de incidência do imposto sobre produção industrializados (TIPI) o qual é referenciado na parte a seguir:

85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.

8502.1 - Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel):
8502.11 -- De potência não superior a 75 kVA
8502.11.10 De corrente alternada
8502.11.90 Outros
(...)
8502.13 - De potência superior a 375KVA
(...)
8502.13.19 Outros

Analisando o Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso (RICMS), especialmente o Anexo IV (operações e prestações alcançadas por isenção do ICMS) e Anexo V (operações e prestações alcançadas por redução da base cálculo), não foi localizado qualquer tipo de benefício fiscal para o bem de NCM 8502.13.19.

Dessa forma, como a aquisição é destinada a contribuinte do ICMS e não possui qualquer benefício fiscal, dispõe-se por meio da Nota Técnica n° 001/2024-UDCR/UNERC-retificada, as seguintes diretrizes:

1 - CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA CONSUMO FINAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS
1.1 – O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, tem como fato gerador:

1.1.1 A entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS)

1.1.2 A utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS)

1.2 – Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96)

1.3 - A base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto:

1.3.1 Em relação à remessa interestadual (1º fato gerador), será o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, aplicando-se a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual para o cálculo do imposto devido àquela unidade federada (artigo 72 inc. IX, alínea a, do RICMS);

1.3.2 Em relação à entrada neste Estado (2º fato gerador), o valor da operação ou prestação neste Estado, para o cálculo do imposto devido a Mato Grosso, considerando a alíquota interna, quando este for o Estado de destino, observado o disposto nos §§ 1° e 1°-A do artigo 96 do RICMS (artigo 72, inc. IX, alínea b, do RICMS).

1.4 – Para determinação da alíquota e do valor a pagar a título de ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais por contribuinte do ICMS deverá ser utilizada a seguinte fórmula (§1º do artigo 96 do RICMS):

ICMS DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)

· "ICMS DIFAL": o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecido neste Estado, para o bem, mercadoria ou serviço, e a alíquota interestadual observada na unidade federada de origem;

· "V oper": o valor da operação ou prestação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário ou do tomador do serviço, ainda que por terceiros;

· "ICMS origem": o valor do imposto correspondente à operação ou prestação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição do bem, mercadoria ou serviço;

· "ALQ interna": a alíquota interna estabelecida neste Estado para o bem, mercadoria ou serviço, quando o destinatário ou tomador do serviço estiver estabelecido ou domiciliado no território mato-grossense;

· "ALQ interestadual": a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação ou prestação interestadual no Estado de origem.