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INFORMAÇÃO Nº 129/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF – RECOLHIMENTO DO ICMS-TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE – PRAZO. O contribuinte deste Estado, optante pelo PRODEIC, quando contratar empresa transportadora estabelecida em outra UF, para o transporte interestadual de sua mercadoria, que não seja inscrita como contribuinte do ICMS de Mato Grosso, fica responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na prestação, na condição de substituto tributário. Conforme disposto no inciso II do § 1° do artigo 132, os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso, do qual faz parte o PRODEIC, ficam dispensados do recolhimento a cada prestação de serviço de transporte correspondente às saídas de mercadorias que realizar, na condição de substituto tributário, por conseguinte, poderão efetuar o recolhimento mensal do ICMS.

... , empresa situada na Área rural, Bairro: ... de Barra do Garças, s/n°, Km ..., em Barra do Garças/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta se, na condição de detentora de benefício fiscal do PRODEIC, ao realizar operação interestadual com couro em estado “wet blue”, poderá efetuar recolhimento mensal do ICMS incidente na contratação do serviço de transporte na condição de substituta tributária, acrescentando que a empresa transportadora está estabelecida em outra unidade federada, e não está inscrita como contribuinte do ICMS em Mato Grosso.

Nesse sentido, expõe a consulente que o estabelecimento tem como atividade principal a industrialização e o curtimento de couros, e que, no exercício de sua atividade, contrata transportadores para realizar o serviço de transporte em operações internas ou interestaduais, com início no território do Estado de Mato Grosso.

Acrescenta que alguns desses prestadores de serviço de transporte contratados não estão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, por serem estabelecidos em outras Unidades da Federação.

Explica que, em regra, as prestações de serviço de transporte interestaduais, com produtos “primários”, dentre eles, o couro bovino em estado “Wet Blue”, realizados por transportador não inscrito no Estado, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação, nos termos do art. 132 do RICMS/MT, exceto os contribuintes optantes pelo PRODEIC.

Nesse contexto, entende a consulente que, antes de avaliar as disposições da legislação acima referenciada (art. 132 do RICMS/MT) isoladamente, deva, também, ser interpretada as disposições do art. 448 do RICMS/MT, que define a responsabilidade do recolhimento do ICMS, por substituição tributária, nos casos de serviço de transporte prestado por transportador de outra UF não inscrito em Mato Grosso.

Conclui seu entendimento no sentido de que o ICMS referente à prestação do serviço de transporte, realizado por transportador estabelecido em outra UF e não inscrito como contribuinte do ICMS em Mato Grosso, deve ser recolhido pela própria empresa (a consulente), em apuração mensal, na condição de substituto tributário, uma vez que é detentora do PRODEIC, de modo que fica dispensada do recolhimento a cada operação, nos termos do inciso II do §1º do art. 132 do RICMS/MT.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:

a) Está correto o entendimento da empresa, que deverá recolher o ICMS relacionado à prestação do serviço de transporte, como substituta tributária, de forma mensal, nas contratações de transportador estabelecido em outra UF?
b) Caso o entendimento da CONSULENTE não esteja correto, qual procedimento deve ser adotado, bem como sua respectiva base legal?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal:1510-6/00-Curtimento e outras preparações de couro; bem como que está cadastrada no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; e dispensada da apuração e recolhimento do ICMS a cada operação interestadual de mercadorias arroladas nas alíneas “a” a “l” do inciso II do artigo 132 do RICMS.

Consta ainda dos registros cadastrais na SEFAZ, que a consulente é optante por benefícios fiscais do PRODEIC, tais como: “PRODEIC Investe Couro Mato Grosso” e “PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e animal”.

Quanto à matéria ora questionada, o artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, estabelece que:

Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:
(..)
II - os produtores rurais, de que trata o inciso III do caput do artigo 808 destas disposições permanentes, e os estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, quando promoverem saídas interestaduais das seguintes mercadorias:​
(...)
e) couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;
(...)
IV - as empresas transportadoras estabelecidas em outras unidades da Federação;
§ 1° Ressalvadas as disposições em contrário, ficam dispensados da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:
I - imposto devido a cada operação;
II - imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas de mercadoria que realizar, na condição de substituto tributário.
(...)

Conforme transcrições, regra geral, os estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, quando promoverem operações de saídas interestaduais com produtos da agropecuária relacionados nas alíneas do inciso II do artigo 132, como “couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado”, ficam obrigados a efetuar o recolhimento do imposto a cada operação. O mesmo tratamento também se aplica à prestação de serviço de transporte realizada por empresas “transportadoras estabelecidas em outras unidades da Federação”.

Entretanto, o § 1° do citado artigo 132, em seu inciso I, prevê dispensa de tal obrigatoriedade do recolhimento do imposto a cada operação para os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso; bem como, no inciso II, prevê dispensa, a cada prestação, do recolhimento do imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas de mercadoria que realizar, na condição de substituto tributário.

Sobre a hipótese a que se atribui ao remetente da mercadoria a condição de substituto tributário pelo imposto incidente na prestação de serviço de transporte, o artigo 448 do RICMS, na parte que trata das disposições gerais sobre sujeição passiva por substituição tributária, assim dispõe:

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:
(...)
V – na prestação de serviço de transporte de carga realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado: (cf. inciso IV do ”caput” do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
a) pelo alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS;
(...)