Texto
INFORMAÇÃO 048/2025 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERNA – REVENDA DE CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS DA ESPÉCIE BOVINA – CRÉDITO – APROVEITAMENTO PROPORCIONAL. Nas operações de saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina os contribuintes instalados em Mato Grosso podem fruir a redução de base de cálculo a 16,667% do valor da operação, contida no artigo 3°-A, inciso III, do Anexo V do RICMS, desde que atendidas as condições ali prescritas. O aproveitamento do crédito, referente as aquisições de tais mercadorias, deverá ser proporcional ao benefício fiscal de redução de base de cálculo aplicável na operação de saída do produto, conforme dispõe o artigo 116, inciso IV, do RICMS.

...., empresa situada na ...., sentido ..., ..., ... – ..., em.../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n°... e no CNPJ sob o n° ...., formula consulta acerca da aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°-A, inciso III, do Anexo V do RICMS, nas operações internas de revenda de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovinas, recebidas por meio de transferências realizadas por filias da própria JBS situadas em outras unidades federadas.

Nesse sentido, expõe a consulente que atua no ramo de atividade do abate de bovinos (frigoríficos), e que, além de suas operações convencionais, pretende realizar operações internas de revenda de carnes e miúdos comestíveis (NCM 02), bem como demais produtos industrializados (NCM 16), oriundos de abate do gado bovino e/ou produção realizados em outras filiais estabelecidas fora do território mato-grossense, cuja destinação será para clientes atacadistas e varejistas do Estado.

Acrescenta que as carnes classificadas na NCM 02, bem como os produtos industrializados classificados na NCM 16, estão sujeitos a substituição tributária, nos termos da Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, mas considerando que a entrada no território mato-grossense se dará por meio de transferência entre filiais, estariam dispensadas da retenção e recolhimento do ICMS/ST pelo remetente, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/MT.

Diz que é optante pelo PRODEIC e que está usufruindo o benefício com base na Resolução CONDEPRODEMAT n° 092/2021, mas que está claro para a empresa que, em virtude do recebimento das carnes em transferência, nas operações de saídas internas não poderá utilizar o benefício fiscal do PRODEIC, uma vez que não realizou a industrialização das mercadorias.

No entanto, entende que para carnes e miúdos comestíveis da espécie bovina, classificadas na NCM 02, nas saídas internas em revenda poderá utilizar a redução de base de cálculo para 16,667% de que trata o artigo 3°-A do Anexo V do RICMS/MT, pois, o estabelecimento atende a única condição prescrita na norma para sua fruição, que é o credenciamento.

Entende, também, que nas operações de saídas de produtos industrializados classificados na NCM 16 deva ser aplicada à alíquota de 17%, nos termos do art. 95, inciso I, do RICMS/MT.

Ao final, a consulente apresenta os seguintes questionamentos:

a) Está correto o entendimento quanto à utilização da redução de base de cálculo para 16,667% nas saídas internas em revenda de carnes e miúdos comestíveis, classificadas na NCM 02, conforme prevê o art. 3°- A do Anexo V do RICMS/MT?

b) Em virtude da utilização do benefício fiscal que trata o questionamento anterior, a empresa não poderá se apropriar do crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal que receber em transferência de outro Estado?

c) Está correto o entendimento quanto à aplicação da alíquota de 17% nas saídas em revenda de produtos industrializados e classificados na NCM 16?

d) A empresa poderá apropriar o crédito de ICMS na entrada dos produtos de que trata o questionamento anterior (questão “c”), visto que as saídas internas não serão beneficiadas por incentivo fiscal?

e) Caso o entendimento da empresa não esteja correto, qual procedimento deve ser adotado para a operação pretendida?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal:1011-2/01-Frigorífio - abate de bovinos; e no regime normal de apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; bem como que é optante pelo PRODEIC.

Em síntese, pelo que se depreende da narrativa dos fatos, trata-se de carnes e miúdos comestíveis de gado bovino transferido para a consulente por estabelecimento filial de mesma titularidade situado em outra unidade federada, que pretende revender internamente. Nesse contexto, questiona se nas vendas de carnes bovinas classificadas no Capítulo 02 da Tabela NCM poderá aplicar o benefício fiscal da redução de base de cálculo previsto no artigo 3°-A do Anexo V do RICMS.

De início, esclareça-se que, na transferência de mercadoria oriunda de outra unidade federada para estabelecimentos deste estado, realizada por estabelecimento de mesma titularidade, não se aplica o regime de substituição tributária, exceto quando o destinatário desenvolver atividade principal de comerciante varejista, vide artigo 3°, inciso IV, do Anexo X do RICMS.

Ainda de acordo com legislação, a substituição tributária também não se aplica nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas a esse regime a estabelecimento industrial mato-grossense fabricante do mesmo produto (artigo 3°, inciso III, do Anexo X do RICMS); situação em que se enquadra à consulente, pois desenvolve atividade principal de frigorífico - abate de bovinos.

Também em sua narrativa, a consulente informa que é detentora do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC, e que o benefício é usufruído com base na Resolução CONDEPRODEMAT 092/2021.

Pois bem, no que se refere aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PRODEIC, convém informar que o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003 (instituidora do benefício), em seu artigo 13, §§ 5° e 6°, faculta ao contribuinte beneficiário do PRODEIC optar por tratamento diferenciado previsto no Regulamento do ICMS ou na legislação incidente sobre a operação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação.

Portanto, no presente caso, em que a consulente é optante pelo PRODEIC, nada impede que, em determinada operação, opte em utilizar o benefício fiscal da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°-A do Anexo V do RICMS, desde que observadas as condições ali prescritas. Eis a transcrição:

Anexo V do RICMS:

Art. 3°-A Nas operações internas com os produtos adiante arrolados, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 16,667% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da operação: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - carnes e miudezas comestíveis das espécies suína, ovina e caprina;
II - aves abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis;
III - carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina.

§ 1° Para fruição do benefício fiscal de que trata este artigo os contribuintes instalados ou que se instalarem no território mato-grossense deverão, previamente, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, efetuarem o credenciamento conforme o artigo 14-A das disposições permanentes.
(...).

Art. 95 As alíquotas do imposto são:
(...)
II – 12% (doze por cento):
(...)
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias: (cf. alínea c do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)
5) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
(...)