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INFORMAÇÃO 062/2025– UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REMESSA DE SEMENTES CERTIFICADAS PARA MULTIPLICAÇÃO – ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CFOP Na remessa de sementes certificadas para plantio e multiplicação poderá ser aplicada a isenção do ICMS prevista no inciso V e § 4º do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT. O benefício da isenção do ICMS estende-se às saídas das sementes multiplicadas, desde que atendidas as condições previstas no § 5º do mesmo artigo 115. Na ausência de CFOP específico para a operação, as Notas Fiscais de saída das sementes deverão ser emitidas com o CFOP 5.949

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av ..,nº... em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob nº ..., formulou consulta sobre os procedimentos atinentes à remessa de sementes certificadas para estabelecimento de produtor rural, para o plantio e multiplicação, bem como sobre o tratamento aplicável na operação de retorno, incluindo-se o CFOP utilizado.

Em síntese, a consulente informa que é uma empresa especializada na produção de sementes certificadas e fiscalizadas, operando em um modelo de cooperação. Em alguns de seus negócios, utiliza o CFOP 5.949 na operação destinada a enviar sementes para plantio. Neste processo, a quantidade inicial de sementes é multiplicada, resultando em uma nova classe de sementes.

Informa que, frequentemente, possuem contratos fechados com os adquirentes das sementes a serem multiplicadas. Embora possuam uma previsão, não se sabe com certeza o total (quantidade) de sementes que serão produzidas dentro da qualidade exigida para entrega. Nessa situação, a operação com o CFOP 5.922 é pouco prática para emissão de nota fiscal, dado que o mercado de sementes está sujeito a muitas mudanças e ocasionais descumprimentos de contratos.

Ante o exposto, questiona:

1) A operação é beneficiada com isenção de ICMS?
2) A operação de devolução com o CFOP 5.949 deve ser da quantidade originalmente enviada ou da quantidade efetivamente multiplicada?
3) Como pode ser gerenciado corretamente os custos dos produtos e estoques considerando que nos pagamentos ao produtor são descontados o valor da semente original?
4) Como proceder para registrar o adiantamento recebido, considerando que esse montante pode permanecer em conta bancária até o próximo exercício fiscal?
5) Existe alternativa mais adequada para a situação, considerando que a utilização do CFOP 5.922 seria pouco prática para emissão de nota fiscal, dado que o mercado de sementes é sujeito a muitas mudanças e ocasionais descumprimentos de contratos?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “atividades de pós-colheita” – CNAE 0163-6/00 e apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS/MT.

Depreende-se dos relatos, que a consulente celebra com produtores rurais, contratos de multiplicação de sementes, sendo que ela envia as sementes originais para plantio e multiplicação havendo por parte de seus cooperados a obrigação de devolução das sementes multiplicadas.

A resposta partirá do pressuposto de que os produtores rurais cooperantes, multiplicadores das sementes, são devidamente credenciados nos órgãos federais responsáveis pela fiscalização e certificação das sementes produzidas.

O artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT prevê isenção nas operações internas com sementes certificadas, sendo o benefício da isenção estendido a saída interna do campo de produção, desde que atendidas as condições previstas.

Isto posto, passa-se a responder às perguntas efetuadas pela consulente.

1) A operação é beneficiada com isenção de ICMS?
Sim. Desde que atendidas as condições previstas no inciso V do caput e nos parágrafos 4º e 5º, todos do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/MT, as operações internas serão alcançadas por isenção do ICMS.

2) A operação de devolução com o CFOP 5.949 deve ser da quantidade originalmente enviada ou da quantidade efetivamente multiplicada?

No caso concreto, o envio das sementes para plantio e o posterior retorno das sementes multiplicadas são duas operações totalmente distintas uma da outra.

As Notas Fiscais devem ser emitidas consignando a quantidade total de sementes e por ausência de CFOP específico para a operação, poderá ser utilizado o CFOP 5.949.

3) Como pode ser gerenciado corretamente os custos dos produtos e estoques considerando que nos pagamentos ao produtor são descontados o valor da semente original?
Entende-se que a pergunta não versa sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.

4) Como proceder para registrar o adiantamento recebido, considerando que esse montante pode permanecer em conta bancária até o próximo exercício fiscal?
Entende-se que a pergunta não versa sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.

O CFOP específico para ser utilizado no faturamento decorrente de venda para entrega futura é o 5.922. Dessa forma, não há alternativa prevista na legislação tributária que seja mais adequada a esse tipo de operação.