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INFORMAÇÃO 141/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – PROALMAT. A fruição do diferimento do ICMS nas operações internas com algodão em pluma não impede a utilização dos benefícios fiscais do PROALMAT nas operações interestaduais.

Em síntese, a consulente informa tratar-se de uma cooperativa cadastrada junto ao Proalmat e que adota o regime de diferimento na segunda operação.

Esclarece que pretende realizar operações de aquisição de algodão em pluma de produtores cooperados e posteriormente realizará operações internas de venda desse algodão para outras empresas.

Entende que as cooperativas podem utilizar dois modelos de tributação, de acordo com cada operação, ou seja: sistemática do PROALMAT nas operações interestaduais e Diferimento do ICMS nas operações internas.

Ante o exposto, questiona:

1) A Cooperativa e os produtores rurais, ambos devidamente cadastrados no PROALMAT, poderão utilizar concomitantemente as duas situações fiscais, ou seja, adotar a sistemática do PROALMAT prevista na Lei nº 6.883/1997 para as vendas interestaduais e, ao mesmo tempo, utilizar o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas?
2) Considerando que a Cooperativa e/ou o Produtor podem utilizar o diferimento do ICMS nas operações estaduais (internas), questiona-se se será possível efetivar a venda de algodão em pluma a qualquer contribuinte, independentemente de seu cadastro, ou se essa venda, para ser amparada pelo diferimento, deverá obrigatoriamente ser destinada a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “comércio atacadista de algodão” – CNAE 4623-1/03.

Apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS/MT e possui credenciamento ativo no PROALMAT.

O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso -PROALMAT foi instituído pela Lei 6.883/97 e, atualmente, é regulamentado pelo Decreto nº 316/2019.

Da leitura do Decreto nº 316/2019, conforme excertos transcritos abaixo, depreende-se que os benefícios fiscais são concedidos aos produtores de algodão. O credenciamento das cooperativas no PROALMAT possibilita que as mesmas possam se creditar do ICMS destacado nos documentos fiscais de algodão em pluma adquiridos com os benefícios do PROALMAT.

Art. 4° A Cooperativa de Produtor Rural interessada em se credenciar no PROALMAT deverá atender o disposto no caput do artigo 3°, bem como atender o que segue:




I - declarar que o algodão adquirido com o benefício do PROALMAT será integralmente destinado ao mercado interestadual;




II - informar os cooperados vinculados à cooperativa e suas alterações;




III - renunciar aos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS incidentes nas operações interestaduais com algodão em pluma, próprias tributadas.

I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma originadas de produtor cadastrado no PROALMAT, com destino à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, de tal forma que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação;

II - crédito presumido equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido pelo produtor, por ocasião da comercialização de algodão em pluma:

b) nas saídas internas destinadas à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, sem prejuízo do disposto no inciso I.

Art. 13 A cooperativa adquirente do algodão em pluma comercializado com os benefícios fiscais de que trata o artigo 7° deste decreto poderá creditar-se do imposto destacado no documento fiscal somente depois de se credenciar no PROALMAT como adquirente do produto incentivado, nos termos do artigo 4° ou, quando for o caso, do artigo 5°, e apenas para compensar com o débito do imposto devido nas saídas interestaduais subsequentes tributadas referentes ao mesmo produto.

Parágrafo único Será suspenso, nos termos dos §§ 4° a 6° do artigo 8°, o credenciamento no PROALMAT da cooperativa que:




I - efetivar compensação em desacordo com o previsto no caput deste artigo;




II - der destinação diversa da prevista no inciso I do caput do artigo 4° ao algodão adquirido com o benefício do PROALMAT.




(...)

Isto posto, passa-se a responder às perguntas efetuadas pela consulente.
1) A Cooperativa e os produtores rurais, ambos devidamente cadastrados no PROALMAT, poderão utilizar concomitantemente as duas situações fiscais, ou seja, adotar a sistemática do PROALMAT prevista na Lei nº 6.883/1997 para as vendas interestaduais e, ao mesmo tempo, utilizar o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas?

Sim. Caso os produtores rurais sejam optantes pelo diferimento do ICMS, conforme possibilidade prevista no artigo 1º do Anexo VII do RICMS/MT, suas operações internas destinadas a outros adquirentes poderão ser realizadas ao abrigo do diferimento. Nas operações internas destinadas a Cooperativa também credenciada no PROALMAT os produtores rurais devem dar o tratamento tributário previsto no art. 7º do Decreto nº 316/2019.

As operações internas com algodão podem ocorrer ao abrigo do diferimento quando atendidos os requisitos da norma concessiva (art. 1º do Anexo VII do RICMS).

Todavia, o algodão em pluma quando adquirido com o benefício do PROALMAT deve ser destinado à venda interestadual pela Cooperativa.

Dessa forma, consideram-se respondidos os questionamentos e sanadas as dúvidas da consulente.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.