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INFORMAÇÃO Nº 109/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AQUISIÇÃO- COMERCIALIZAÇÃO -USO E CONSUMO. As mercadorias adquiridas para revenda e eventualmente utilizadas/destinadas ao seu consumo se submetem à incidência do ICMS, pois evidencia a ocorrência do fato gerador, cuja caracterização independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. Deve ser emitida a nota fiscal de mercadoria adquirida para comercialização posteriormente destinada para uso e consumo, nos termos art. 350, inciso VI do RICMS.

..., empresa situada no DT ..., Av .... lote ... , ... em Guarantã do Norte/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às mercadorias adquiridas para comercialização que são destinadas para uso e consumo da empresa e, ainda, sobre as obrigações acessórias decorrentes dessas operações.

A consulente informa que adquire em operação interna e interestadual mercadorias (agua sanitária, sabão em pó, etc.) classificadas inicialmente para comercialização, por não saber inicialmente o quantitativo que serão destinadas a uso e consumo, dessa forma, questiona o tratamento dispensado a essas operações.

É a consulta.

A consulente, conforme consulta ao sistema de cadastro de contribuintes declara como atividade principal comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (C.N.A.E.: 4712-1/00)

Resume-se em relação à consulta protocolizada pela consulente, os seguintes questionamentos:

1. O consulente está classificando corretamente as mercadorias quando inicialmente as lança como destinadas a comercialização?
Resposta:

Sim, como a atividade principal do consulente é a comercialização das mercadorias adquiridas, não conseguindo prever o quantitativo dessas mercadorias que serão destinadas ao uso e consumo, deve lançá-las inicialmente como adquiridas para comercialização.

2. Para fins de ajuste de estoque em relação às mercadorias posteriormente destinadas para uso e consumo, há fato gerador do ICMS? Deve ser emitida nota fiscal? Quem é o destinatário da nota fiscal? Qual o CFOP e CST dessa operação?

Resposta:

As mercadorias adquiridas para revenda e eventualmente utilizadas/destinadas ao seu consumo se submetem à incidência do ICMS, pois evidencia a ocorrência do fato gerador, cuja caracterização independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua.

A Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998, que consolidou normas sobre o ICMS, estabelece:

Art. 2º O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, ...;
(...)
§ 5º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (Acrescentado pela Lei 7.364/00)
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)
§ 7° Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: (cf. § 6° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
III – adquirida para industrialização ou comercialização ou por ele produzida, for destinada ao seu uso ou consumo.
(...).

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(..)
VI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 12 de maio de 2025.