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EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DEVER DO RECOLHIMENTO DO DIFAL PELO REMETENTE. Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, quem deve recolher o DIFAL é o remetente, como contribuinte de direito por determinação legal. O fato de o destinatário ser um município (ente público) não transfere ao ente federado a condição de contribuinte de direito, nem configura hipótese de imunidade recíproca, pois o imposto incide sobre a operação praticada pelo remetente, e não sobre patrimônio, renda ou serviços do município.

....................., inscrito no CNPJ sob o .........., situado no DT Rua ......., ........, .., não inscrito no Cadastro de Contribuintes deste estado, formula consulta visando elucidar questão referente ao ICMS diferencial de alíquotas nas operações de venda realizadas a ente municipal deste Estado, na qualidade de adquirente.

A consulente informa que realizou operação de venda de mercadoria de sua própria produção, com destino a consumidor final não contribuinte, cuja remessa teve origem no Estado de Santa Catarina. Relata que, durante o transporte, a mercadoria foi autuada em posto fiscal, sendo exigido o recolhimento do ICMS-DIFAL, acrescido de encargos. Esclarece, contudo, que o destinatário da operação foi o Município de .........., ente público, razão pela qual questiona a legitimidade da exigência do referido tributo.

É a consulta.

A consulente, conforme consulta de situação cadastral junto ao site da Receita Federal declara como atividade principal Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal (C.N.A.E.: 31.03-9-00).

Ressalte-se inicialmente que a consulente não informou a mercadoria transacionada, o que inviabiliza uma resposta mais precisa. Não obstante, a consulente, ao sustentar a não exigibilidade do ICMS-DIFAL na operação em questão, parece apoiar-se, ainda que de forma implícita, na tese de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

Contudo, cumpre esclarecer que essa imunidade se aplica aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entes federados, e somente quando esses entes figuram como contribuintes de direito, ou seja, quando são os sujeitos passivos diretos da obrigação tributária.
No caso em tela, a operação de venda foi realizada por pessoa jurídica de direito privado (a consulente), por ser ele o contribuinte de direito por determinação legal, vejamos o § 9°, inciso II, do art 22 do Regulamento do ICMS, RICMS:

Art. 22
(...)
§ 9° É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido no território mato-grossense, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual da unidade federada de origem:
(...)
II - o remetente do bem ou da mercadoria ou o prestador do serviço, na hipótese de o destinatário ou o tomador do serviço deste Estado não ser contribuinte do imposto.

O fato de o destinatário ser um município (ente público) não transfere ao ente federado a condição de contribuinte de direito, nem configura hipótese de imunidade recíproca, pois o imposto incide sobre a operação praticada por particular, e não sobre patrimônio, renda ou serviços do município.
Ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

Adriano da Costa Lustosa
FTE - Matr.344346
De acordo:
Andrea Angela Vicari Weissheimer Chefe de Unidade - UDCR/UNERC
Aprovada:
Erlaine Rodrigues Silva Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos