Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 09/05/13, p. 54 e 55.
. Republicada no DOE de 04/07/13, p. 113, por ter saído incorreta no DOE 09/05/13, p. 54/55.

Altera o Art. 245 e o Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Art. 245, da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245 O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 35% da Receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar.
(...)"

Art. 2º O Art. 246, da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, assim fracionados:
I - no mínimo 2,0% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013;
II - no mínimo 2,1% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014;
III - no mínimo 2,2% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015;
IV - no mínimo 2,3% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2016;
V - no mínimo 2,4% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017;
VI - no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 e posteriores.

Parágrafo único Na dotação de que trata o presente artigo não se incluem os recursos reservados ao ensino fundamental e médio."

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de julho de 2013.

Original assinado:

Dep. Romoaldo Júnior - Presidente
Dep. Mauro Sav i - 1º Secretário
Dep. Airton Português - 2º Secretário

*Reproduzida por ter saído incorreta.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 09/05/13, p. 54/55.

Modifica o Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, assim fracionados:

I - no mínimo 2,0% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013;
II - no mínimo 2,1% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014;
III - no mínimo 2,2% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015;
IV - no mínimo 2,3% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2016;
V - no mínimo 2,4% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017;
VI - no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 e posteriores."

Art. 2º Fica modificado o caput do Art. 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245 O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos que o percentual previsto no Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, determinado segundo a receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar.

(...)"

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de maio de 2013.

Original assinado:

Dep. Riva - Presidente

Dep. Mauro Savi - 1º Secretário

Dep. Dilmar Dal Bosco - 2º Secretário