Ementa:	Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto:	Declaração Bens/Valores Patrimônio Privado
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto Estadual 2.590/2004
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 4.487, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
. Consolidado até o Decreto 2.590/2004.

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Parágrafo único. A declaração a que se refere o caput deverá indicar os bens e valores que integram o patrimônio do cônjuge ou companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica do servidor público.

Art. 3º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, compreenderá bens imóveis, móveis, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves, dinheiro, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

§ 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.

§ 2º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.

Art. 4° Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso manterão arquivo da declaração de bens e valores e da respectiva atualização anual até a data em que o servidor público deixar o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

§ 1º Aos servidores públicos que tenham acesso aos dados constantes no arquivo a que se refere o caput é imposto o dever de sigilo.

§ 2º Os dados constantes no arquivo somente poderão ser disponibilizados mediante:
I - requerimento de comissão responsável por processo administrativo disciplinar;
II - requisição judicial ou do Ministério Público.

Art. 5º No período compreendido entre o dia 1º e 30 de abril de cada ano e, em qualquer hipótese, no momento em que deixar o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança, o servidor público atualizará a declaração de bens e valores, com a indicação da variação patrimonial ocorrida no período. (Nova redação dada pelo Dec. 2.590/04)

Redação original.
Art. 5° No período compreendido entre 1° e 31 de dezembro de cada ano e, em qualquer hipótese, no momento em que deixar o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança, o servidor público atualizará a declaração de bens e valores, com a indicação da variação patrimonial ocorrida no período.