NOTA TÉCNICA Nº 044/2021 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – BENEFÍCIOS FISCAIS – CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO - PROCEDIMENTO.  1. As operações que podem ser contempladas com os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de crédito outorgado, no âmbito do PRODEIC, são as previstas no caput do artigo 14 do Decreto nº 288/2019. 2. É vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado sobre base de cálculo que contenha qualquer liberalidade ao cliente, ou seja, qualquer parcela que seja não onerosa ao destinatário. Os valores correspondentes à liberalidade concedida, ou mesmo referente à parcela não onerosa, devem ser deduzidos do valor do produto efetivamente recebido, para fins de definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com o crédito outorgado. 3. A apuração do valor de crédito outorgado no mês corresponde, alternativamente, ao valor da diferença positiva entre o valor apurado com a aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT (para utilização como crédito outorgado) sobre o valor de ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês e passíveis de aplicação do benefício fiscal e o montante relativo à soma todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês e eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior; ou a zero, quando a diferença apurada for igual ou menor que zero, nos termos do § 2º do artigo 14 do Decreto nº 288/2019. 4. O § 5º do artigo 14 do Decreto n° 288/2019 não trata de outra forma de apuração do crédito outorgado, mas tão somente prevê o procedimento para se encontrar o valor proporcional dos créditos escriturados que poderão ser aproveitados nas diversas operações de saídas efetivadas pelo estabelecimento, conforme a natureza e os benefícios fiscais aplicáveis a essas operações. 5. Na apuração do crédito outorgado de empresa beneficiária da PRODEIC, aplicam-se, cumulativamente, as regras dos §§ 2º e § 5° do artigo 14 do Decreto nº 288/2014.

A Unidade de Política Tributária Estadual UPTE/SARP encaminhou à Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas o Processo nº ... (protocolo geral), em ..., solicitando esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 14 do Decreto nº 288/2019, quanto à forma de apuração do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEIC.

Em suma, a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, representada pelo seu presidente, expõe que existe um conflito interpretativo entre o entendimento da entidade e as respostas exaradas por meio das Informações nº .. e nº ..., ambas emitidas pela antiga Coordenadoria de Redação, Disponibilização e Interpretação (CRDI/SUNOR), quanto à forma de apuração do ICMS devido pelas empresas beneficiadas com crédito outorgado no âmbito do PRODEIC.

Neste contexto, a entidade representativa informa que a Informação nº 35/2020, ao definir a forma de apuração do crédito presumido com fundamento no Decreto nº 1.432/2003, concluiu que sua aplicação se destinava tanto à apuração do valor da renúncia, quanto do ICMS. Assim, com base nesta informação, a SEFAZ emitiu várias autuações exigindo que o ICMS originário dos créditos do imposto, relativos à aquisição de insumos industriais, fosse abatido do valor total do crédito outorgado para efeito de recolhimento.

Por sua vez, a requerente aduz que a Informação nº 292/2020, ratificou o entendimento exarado na Informação nº 35/2020, agora com base no artigo 14 do Decreto nº 288/2019 (que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revogou o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e deu outras providências).

Outrossim, informa que, em reuniões realizadas entre a FIEMT e a SEFAZ, teria sido assegurado que independentemente dos créditos de ICMS originários das aquisições de insumos, o valor de ICMS a ser recolhido seria sempre fixo, ou seja, o valor a ser recolhido mensalmente seria o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre a diferença do percentual máximo concedido pelo Condeprodemat e o valor do débito das operações incentivadas.

Assim, propõe demonstrar o entendimento da FIEMT, por meio de exemplo hipotético, ressaltando que há duas formas de cálculo, sendo uma prevista no § 2º e a outra no § 5º, ambos do artigo 14 do Decreto nº 288/2019, sendo que o demonstrativo será referente a este último parágrafo, pelo qual será explicada a forma de apuração de ICMS para as mercadorias beneficiadas pelo PRODEIC, bem como a apuração da base de cálculo para recolhimento do FUNDEIC e FUNDED, além da apuração do ICMS para as mercadorias tributadas integralmente, desoneradas do imposto e destinadas à exportação.

A seguir, explica seu entendimento em nove etapas e apresenta demonstrativo nos seguintes moldes:



Diante do questionamento apresentado pela entidade representativa, e em cumprimento à solicitação da área demandante, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, por meio da presente Nota Técnica.

Inicialmente, convém destacar que a presente Nota Técnica ficará restrita aos termos e condições previstos para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC que se encontram em vigor na legislação, quais sejam, aqueles estabelecidos na Lei Complementar nº 631/2019, na Lei nº 7.958/2003, bem como no Decreto nº 288/2019, que regulamentou a matéria.

Pois bem, a Lei Complementar nº 631/2019, tratou da reinstituição e alteração dos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 7.958/2003, que, por sua vez, trata do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, trazendo as seguintes disposições:

Art. 10 Respeitadas as disposições específicas de cada Programa, para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais, deverão ser observadas as seguintes premissas e condições:
I - em relação às saídas internas de bebidas alcoólicas, o benefício fiscal consistirá em redução de base de cálculo, mantido o estorno proporcional de crédito previsto no artigo 26, inciso V, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no artigo 11 desta Lei Complementar;
II - em relação às demais saídas internas, bem como em relação às saídas interestaduais, o benefício fiscal consistirá em crédito outorgado, hipótese em que o respectivo valor será obtido mediante a observância do disposto no artigo 11;
(...)

§ 1º O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT poderá alterar a forma de fruição do benefício de crédito outorgado para redução de base de cálculo em relação a operações internas com produtos não relacionados no inciso I do caput deste artigo, quando constatado acúmulo de crédito na respectiva cadeia tributária.
(...)

Art. 11 O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos I e II do caput do art. 10, bem como do seu § 1º, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial ou produtivo do estabelecimento beneficiário, não alcançando:
I - o imposto devido pelas operações com mercadorias adquiridas para revenda;
II - o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo do estabelecimento;
III - o imposto devido pelo estabelecimento a título de substituição tributária pelas operações subsequentes que vierem a ocorrer no território mato-grossense.

§ 1º Para fins de apuração do valor do crédito outorgado deverá ser observado o que segue:
I - o valor do crédito outorgado corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido pela aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT sobre o montante dos débitos de ICMS, apurados em determinado mês, e o montante dos créditos fiscais relativos às entradas do mesmo período, escriturados ou não;
II - quando o valor dos créditos fiscais do período for superior ao valor obtido pela aplicação do percentual fixado pelo CONDEPROMAT sobre o montante dos débitos de ICMS apurados no mesmo período, o contribuinte deverá transferir o valor excedente para utilização no período de apuração subsequente.

§ 2º O regulamento disciplinará a forma de quantificação do benefício quando o estabelecimento, no mesmo período de referência, realizar operações de naturezas diversas, contempladas por mais de uma modalidade de benefício pertinente ao mesmo Programa, tratado nesta Lei Complementar.
(...)

Art. 18 Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, fica reinstituído e alterado o módulo relativo ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, de que tratam o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e os artigos 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

§ 1º O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo, em operações com o produto resultante do processo industrial, nos estritos limites dos incisos I e II do caput do artigo 10 e do seu § 1º, conforme critérios definidos em resolução do CONDEPRODEMAT, para cada submódulo previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, respeitadas, ainda, as demais disposições dos artigos 10 a 14 desta Lei Complementar.

§ 2º A fruição de benefício fiscal previsto nesta subseção fica condicionada:
I - à observância do disposto neste artigo e nos artigos 19 e 20;
II - à efetivação dos recolhimentos:
a) ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC, na forma disposta no artigo 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e no respectivo regulamento, atendidas as alterações que lhes foram carreadas;
b) ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, na forma da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e respectivas alterações, quando for o caso;
III - à observância das demais condições estabelecidas nas Seções I e II deste capítulo.

§ 3º Nas saídas internas de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense, resultante do processo industrial de estabelecimento beneficiário do PRODEIC, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT, respeitados os limites e condições fixados nos artigos 10 a 14.

Art. 14 O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos do caput do artigo 13, bem como no seu § 1°, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário, não alcançando:
I - o imposto devido pelas operações com mercadorias adquiridas para revenda;
II - o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo do estabelecimento;
III - o imposto devido pelo estabelecimento a título de substituição tributária pelas operações subsequentes que vierem a ocorrer no território mato-grossense.

§ 1° Para a utilização de crédito outorgado de que trata este decreto, o beneficiário deverá observar o que segue:
I - no cálculo do crédito outorgado deverão ser considerados, exclusivamente, os valores que o contribuinte efetivamente receber pelas operações ou prestações próprias que realizar;
II - fica vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado:
a) a partir de imposto cuja base de cálculo contenha, em sua composição, qualquer liberalidade ofertada a seus clientes;
b) com base em parcela integrante do valor da operação ou prestação própria, independentemente do respectivo título, não onerosa ao destinatário ou tomador do serviço;
III - o valor correspondente à liberalidade concedida aos clientes e/ou à parcela não onerosa ao destinatário ou prestador de serviço serão deduzidos do valor do produto efetivamente recebido, para efeitos da definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com crédito outorgado.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 5° deste artigo, para fins de apuração do valor de crédito outorgado, previsto neste decreto, o contribuinte deverá, ainda, observar o que segue:
I - somar todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês, acrescendo eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior;
II - calcular o ICMS incidente sobre suas operações próprias de saídas de mercadorias tributadas no mês, passíveis de aplicação do benefício fiscal;
III - aplicar o percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT para utilização como crédito outorgado sobre o valor apurado, de acordo com o disposto no inciso II deste artigo;
IV - o crédito outorgado do mês corresponderá, alternativamente:
a) ao valor da diferença positiva entre o montante apurado na forma do inciso III e a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I, ambos deste parágrafo;
b) a zero, quando a diferença entre o valor apurado na forma do inciso III e a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I, ambos deste parágrafo, for igual ou menor que zero.

§ 3° Quando a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I for maior que o valor apurado na forma do inciso III, ambos do § 2° deste artigo, a diferença deve ser transferida para utilização no mês seguinte.

§ 4° Sem prejuízo do disposto no § 5° deste artigo, para fins de aplicação de redução de base de cálculo na forma deste decreto, o beneficiário deverá observar a regra de estorno proporcional de crédito fiscal, conforme determinado na legislação que rege o ICMS.

§ 5° Quando o estabelecimento, no mesmo período de referência, realizar operações de naturezas diversas, contempladas por mais de uma modalidade de benefício fiscal, além das demais disposições deste artigo, deverá apurar os benefícios separadamente, atendendo ao que segue:
I - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por créditos outorgados decorrentes deste decreto, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do crédito outorgado a ser utilizado no mês;
II - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por redução de base de cálculo, em decorrência deste decreto, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do estorno proporcional dos créditos a ser efetuado;
III - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas pela tributação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a ser estornado;
IV - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas com destino à exportação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, segregando aquelas que seriam passíveis de benefícios fiscais na forma deste decreto das demais, para apuração do montante dos créditos das entradas que poderão ser mantidos;
V - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas por benefício fiscal, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para apurar o respectivo valor do ICMS.

§ 6° A apuração prevista no § 5° deste artigo será efetuada em apartado, devendo os resultados ser transcritos na EFD do respectivo período de apuração, para apuração do valor do ICMS a recolher.

§ 7° Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, em relação às demais operações a ocorrerem no território deste Estado, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada na legislação específica, o estabelecimento industrial beneficiário de qualquer dos Programas citados no § 1° do artigo 2° deverá, também, observar o que segue:
I - calcular o montante correspondente à margem de valor agregado relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de valor agregado, fixado na legislação tributária, sobre o valor total da operação própria;
II - calcular o montante correspondente à diferença entre o valor constante em Lista de Preços Mínimos e o valor da operação própria, quando houver previsão na legislação específica para a respectiva aplicação;
III - calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, que corresponderá ao resultado da aplicação da alíquota prevista para a operação interna para o bem ou mercadoria, sobre o maior valor apurado de acordo com os incisos I e II deste parágrafo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito.

§ 8° Ressalvada disposição expressa em contrário, no cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata o § 7° deste artigo, serão respeitados, quando houver, os benefícios fiscais e condições previstos na legislação tributária. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020) (Acrescentado pelo Dec. 384/2020)

Ø somar todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês, acrescendo eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior;
Ø calcular o ICMS incidente sobre suas operações próprias de saídas de mercadorias tributadas no mês, passíveis de aplicação do benefício fiscal;
Ø aplicar o percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT para utilização como crédito outorgado sobre o valor apurado (ou seja, sobre o valor de ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês e passíveis de aplicação do benefício fiscal em questão).
O mencionado § 2º dispôs ainda que o crédito outorgado do mês corresponderá, alternativamente, ao seguinte:
Ø ao valor da diferença positiva entre o valor apurado com a aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT (para utilização como crédito outorgado) sobre o valor de ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês e passíveis de aplicação do benefício fiscal e o montante relativo à soma todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês e eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior; ou
Ø a zero, quando a diferença apurada, conforme descrito no item anterior, for igual ou menor que zero.

EXEMPLO HIPOTÉTICO DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR BENEFICIÁRIO DE CRÉDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A 80% - PRODEIC
1	Compras	R$ 100.000,00	Valor da matéria prima
2	Crédito escriturado	R$ 7.000,00	Total de crédito escriturado de ICMS relativo às entradas
3	Operações de saídas	R$ 200.000,00	Venda total, em operação interestadual, passível de aplicação do benefício
4	Valor do débito de ICMS apurado	R$ 24.000,00	(= item 3 x 12%) (alíquota interestadual)
5	Valor após aplicação do percentual fixado (valor total de crédito permitido)	R$ 19.200,00	(= item 4 x 80%) (considerando 80% como percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT)
6	Valor do crédito outorgado utilizado pelo contribuinte (= valor da renúncia)	R$ 12.200,00	Diferença entre o valor encontrado após a aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT e o crédito escriturado (= item 5 - item 2)
7	Valor do ICMS a ser recolhido após a subtração de todos os créditos (outorgado e escriturado)	R$ 4.800,00	Diferença entre o valor do débito de ICMS apurado e o valor total de crédito permitido (= item 5 - item 4)

§ 5° Quando o estabelecimento, no mesmo período de referência, realizar operações de naturezas diversas, contempladas por mais de uma modalidade de benefício fiscal, além das demais disposições deste artigo, deverá apurar os benefícios separadamente, atendendo ao que segue:
I - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por créditos outorgados decorrentes deste decreto, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do crédito outorgado a ser utilizado no mês;
II - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por redução de base de cálculo, em decorrência deste decreto, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do estorno proporcional dos créditos a ser efetuado;
III - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas pela tributação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a ser estornado;
IV - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas com destino à exportação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, segregando aquelas que seriam passíveis de benefícios fiscais na forma deste decreto das demais, para apuração do montante dos créditos das entradas que poderão ser mantidos;
V - aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas por benefício fiscal, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para apurar o respectivo valor do ICMS.
(...)

Ø aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por créditos outorgados, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do crédito outorgado a ser utilizado no mês;

Ø aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas alcançadas por redução de base de cálculo, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para o cômputo do valor do estorno proporcional dos créditos a ser efetuado;

Ø aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas pela tributação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos pelas entradas a elas referentes a ser estornado;

Ø aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas com destino à exportação, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, segregando aquelas que seriam passíveis de benefícios fiscais na forma deste decreto das demais, para apuração do montante dos créditos das entradas que poderão ser mantidos;

Ø aplicar a proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas por benefício fiscal, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para apurar o respectivo valor do ICMS.

Ø o percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT é apenas o ponto de partida para apuração do correspondente benefício fiscal, ou seja, em regra, não equivale ao percentual de crédito outorgado a ser utilizado (inciso I do § 1° do artigo 11 da LC nº 631/19);

Ø o valor do crédito outorgado é igual ao valor da renúncia, que deverá ser utilizado para cálculo das contribuições aos Fundos, conforme previsão do art. 10 da Lei nº 7.958/2003;

Ø o valor total do crédito, abatido na apuração do imposto devido pelas operações de saída, é composto tanto pelos créditos escriturados como pelo valor apurado de crédito outorgado;

Ø na apuração do benefício fiscal de crédito outorgado a base de cálculo do ICMS é, via de regra, o valor total das operações;

Ø a apuração do valor de ICMS, salvo na hipótese de benefício fiscal de redução de base de cálculo, é feita sempre com base na fórmula da regra geral, que consiste em multiplicar o valor das operações realizadas pela alíquota aplicável ao caso, deduzindo-se do resultado o valor referente aos créditos (que nesta hipótese consiste no valor dos créditos escriturados pelas entradas acrescido do valor do crédito outorgado calculado nos moldes do artigo 14, § 2º, do Decreto nº 288/2019);

Ø o benefício de crédito outorgado será calculado pela aplicação do percentual fixado para as respectivas operações, diminuindo-se desse resultado os créditos proporcionais escriturados (referentes às entradas), nos termos do artigo 14, § 2º, do Decreto nº 288/2019;

Ø no caso de operação de saída desonerada (total ou parcial), os créditos proporcionais escriturados, relativos às entradas, deverão ser estornados (conforme regra geral do artigo 123, incisos I e V, do RICMS, c/c artigo 14, § 5º, incisos II e III, do Decreto nº 288/2019);

Ø na hipótese de operações de saídas destinadas à exportação, os créditos podem ser mantidos, ou seja, serão aproveitados na apuração total do ICMS devido no período (artigo 124, inciso I, alínea a, do RICMS c/c § 6º do artigo 14 do Decreto nº 288/2019);

Ø em relação aos valores de operações desoneradas, presumiu-se se tratar de desonerações totais, por essa razão foi feito o estorno total dos créditos proporcionais a estas saídas;

Ø não foi trazida nenhuma hipótese de operação de saída desonerada parcialmente (com redução de base de cálculo), no entanto, destaca-se que o crédito proporcional referente à desoneração parcial também deve ser proporcionalmente estornado, nos termos do artigo 123, V, do RICMS, c/c artigo 14, §§ 4º e 5º, inciso II, do Decreto nº 288/2019.