NOTA TÉCNICA N° 021/2023- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIOS FISCAIS –– FRUIÇÃO CUMULADA – PRODEIC E OUTROS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a fruição cumulada de benefícios fiscais constantes da legislação tributária com o crédito presumido mensal relativo ao benefício do PRODEIC.

Trata a presente de prestação de informação solicitada pela CJUD – Unidade de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais, nos termos inciso V do artigo 96 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.488/2022, para subsidiá-la na defesa judicial do Estado de Mato Grosso, em processo que se discute a fruição cumulada do crédito presumido mensal relativo ao benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC com outros benefícios fiscais constantes da legislação tributária, especialmente a redução de base de cálculo nas operações interestaduais com farelo de soja, prevista no Convênio ICMS 100/97, disciplinada no artigo 10 do Anexo VIII do RICMS-MT, referente aos fatos geradores do período de 01/2010 a 06/2011.

Inicialmente, é relevante anotar que não compete a esta unidade fazendária se posicionar quanto à constitucionalidade de leis. No entanto, sobre a matéria, são pertinentes os esclarecimentos adiante deduzidos.

1 - Da impossibilidade de cumulação de benefícios fiscais

Sobre a matéria, incumbe informar que, em regra, a fruição do benefício do PRODEIC impede a aplicação de outros benefícios constantes da legislação tributária estadual, é o que se infere do artigo 31 do Decreto nº 1.432/2003, de 29/09/2003, que regulamentou a Lei nº 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, in verbis:

Art. 31 Ressalvada expressa disposição em contrário, à operação favorecida com o benefício decorrente dos Programas regulamentados na forma deste Decreto não se concederá outro decorrente da legislação tributária.
(...).

“CLÁUSULA NONA
O tratamento específico dispensado pelo Estado à EMPRESA na forma deste PROTOCOLO impede a cumulação dos benefícios nele previstos com outros de natureza concorrente e que tenham a mesma base de incidência, porventura admitidos pela legislação estadual, ficando ressalvada a extensão à EMPRESA de benefícios adicionais que não se sujeitem à referida restrição.”

CLÁUSULA QUARTA
O Estado garante à Empresa, nos termos previstos no Programa Prodeic criado pela Lei Estadual nº 7.958, de 25/09/2003 (...) ou outro que venha a substituí-la, a concessão dos seguintes benefícios fiscais:
Farelo de soja: crédito presumido de 50% do ICMS devido nas operações interestaduais;
Óleo de soja degomado: crédito presumido de 41,67% do ICMS devido nas operações internas e interestaduais;
Óleo de soja degomado: Isenção de ICMS quando destinados à produção de adubos, rações e espalhante adesivo para aplicação de defensivos agrícolas;
Óleo de soja refinado: crédito presumido de 90% do ICMS devido nas operações internas e interestaduais, quando destinado a revendas de produtos alimentícios, para consumo humano;
(...)
Parágrafo Segundo: A saída dos produtos constantes desta cláusula serão beneficiadas com o diferimento quando destinadas a estabelecimento da Bunge Alimentos S/A inscrito neste Estado.
Parágrafo Terceiro: A redução da base de cálculo do ICMS não configura duplo benefício quando relacionada aos produtos da cesta básica discriminados nesta cláusula, tendo em vista que o crédito presumido é calculado sobre o valor do imposto debitado.

Art. 47-A Para fruição de benefício vinculado a programa de desenvolvimento setorial previsto neste decreto, nas hipóteses em que houver vedação de acumulação de benefício e, ao mesmo tempo, a operação praticada estiver alcançada por redução de base de cálculo decorrente de Convênio ICMS, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, deverão ser respeitados os procedimentos previstos neste decreto. (Acrescentado pelo Dec. 1.239/2021)
Parágrafo único A aplicação do disposto neste decreto fica restrita às hipóteses em que, cumulativamente, for verificada a ocorrência dos seguintes fatos e/ou circunstâncias:
I - o contribuinte é credenciado junto a programa previsto no § 1° do artigo 2°, cuja fruição do benefício implica a vedação de acumular com qualquer outro benefício em relação a determinada operação;
II - o contribuinte realiza operação com mercadoria alcançada por redução de base de cálculo decorrente de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ, devidamente implementada na legislação tributária estadual;
II - a tributação na saída interna ou interestadual da referida mercadoria é limitada à carga tributária fixada em Convênio, em decorrência da redução de base de cálculo determinada, implicando, por consequência, o imposto em valor também reduzido.

Art. 47-B Para fins de fruição de benefício decorrente de Programa arrolado nos incisos do § 1° do artigo 2° deste decreto, relativamente à operação descrita no parágrafo único do artigo 47-A, o contribuinte deverá: (Acrescentado pelo Dec. 1.239/2021)
I - emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar a operação, observando a carga tributária fixado no Convênio ICMS pertinente e implementada na legislação mato-grossense;
II - registrar o documento fiscal indicado no inciso I deste artigo na Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao período correspondente;
III - efetuar ajustes na EFD do referido período para recompor o valor do imposto, sem a aplicação da redução da base de cálculo considerada no documento fiscal, restabelecendo a tributação pelo seu valor integral;
IV - apurar o valor do benefício do programa de desenvolvimento setorial com observância do preconizado no artigo 14, § 1°, inciso I, deste decreto e/ou demais disposições definidas neste ato, considerando como devido o valor recomposto do ICMS.
Parágrafo único Para fins do ajuste referido no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte deverá:
I - apurar a diferença entre o valor do imposto que seria devido na operação praticada, sem a redução de base de cálculo prevista em Convênio e inserida na legislação estadual, e o montante efetivamente destacado na NF-e;
II - registrar na EFD do período, como débito, o valor obtido em consonância com o disposto no inciso I deste parágrafo, para somar ao montante do imposto efetivamente destacado na NF-e.

Art. 47-C O disposto nos artigos 47-A e 47-B aplica-se, no que couber, na fruição de benefícios fiscais decorrentes dos demais programas de desenvolvimento setorial, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, não tratados neste decreto, em que houver vedação de acumulação com outro benefício e, ao mesmo tempo, a operação praticada pelo contribuinte também estiver alcançada por redução de base de cálculo decorrente de Convênio ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, implementada na legislação estadual. (Acrescentado pelo Dec. 1.239/2021)