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NOTA TÉCNICA N° 019/2025- UDCR/UNERC
Ementa:ICMS – PRODEIC – INDUSTRIALIZAÇÃO – MERCADORIA ADQUIRIDA PARA REVENDA – CRÉDITO DE ICMS.

O crédito relativo à aquisição de mercadorias para revenda não está inserido no termo “todos os créditos fiscais”, constante no inciso I do § 2° do artigo 14 do Decreto n° 288/2019, sujeitos, portanto, às regras comuns do ICMS, e não a sistemática de rateio proporcional delineada pelo § 5° do artigo 14 do mesmo Decreto.

Em atendimento à solicitação da Unidade Executiva da Receita Pública (UERP), apresenta-se a presente Nota Técnica, elaborada em consonância com o inciso VII do artigo 56 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), conforme estabelecido pelo Decreto nº 729/2024. O objetivo da presente Nota Técnica é responder ao seguinte questionamento: se o crédito de ICMS das mercadorias adquiridas para revenda, por um contribuinte beneficiado pelo PRODEIC, está dentro do conceito de “todos os créditos fiscais” previsto no inciso I do § 2° do artigo 14 do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, levando em consideração que esse contribuinte produz produtos beneficiados e não beneficiados pelo PRODEIC.

A seguir, transcrição de trechos do artigo 14 do Decreto n° 288/2019, suficientes para responder o questionamento (grifos acrescidos):


O artigo 14 do Decreto nº 288/2019 regulamenta a forma de cálculo dos benefícios fiscais que especifica.

Para atingir esse fim, rateia de forma proporcional os créditos de ICMS, na hipótese de o estabelecimento praticar operações de naturezas diversas.

Exemplificando, o beneficiário pode produzir e vender um ou diversos produtos, sujeitos a benefícios diversos (crédito presumido ou redução de base de cálculo), ou não sujeitos a tributação (isentos), exportadas, ou ainda, não alcançadas pelo benefício fiscal do PRODEIC.

É importante delimitar que a norma está se referindo a produtos (resultantes de processo industrial), beneficiados pelo PRODEIC, e não de mercadorias adquiridas para revenda.

O inciso I do caput do artigo 14 do Decreto n° 288/2019, exclui do campo de aplicação do benefício, o imposto relativo às operações de aquisição de mercadorias para revenda.

Assim, o crédito relativo a essas operações (de revenda), não está inserido no termo “todos os créditos fiscais”, constante no inciso I do § 2° do artigo 14 do Decreto n° 288/2019.

Esses créditos estão sujeitos as regras comuns do ICMS, e não a sistemática de rateio proporcional delineada pelo § 5° do artigo 14 do Decreto n° 288/2019.

Assim, caso o beneficiado, além de produzir mercadorias beneficiadas pelo PRODEIC, adquira mercadorias para revenda, deverá administrar os créditos de ICMS de maneira segregada.

Na hipótese do beneficiário também fabricar produtos não beneficiados pelo PRODEIC, os créditos relativos a todos os produtos (beneficiados ou não) deverão ser rateados de maneira proporcional, nos termos dos incisos do § 5° do artigo 14 do Decreto n° 288/2019.

A seguir, exemplo hipotético numérico para melhor entendimento.

Tabela 1 – Dados básicos para exemplificação de situação hipotética
1
Total de operações internas beneficiadas pelo crédito outorgado (PRODEIC) no mês (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
2
Total de operações interestaduais beneficiadas pelo crédito outorgado (PRODEIC) no mês (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
3
Total de operações internas sem nenhum benefício relativo ao PRODEIC no mês (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
4
Total mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas internamente no mês (não alcançadas pelo benefício fiscal do PRODEIC)
1.000.000,00
5
Vendas Totais no mês = (1) + (2) + (3) + (4)
4.000.000,00
6
Estoque inicial e final (no mês) de Produtos, Insumos e Mercadorias
Zero
7
Valor dos insumos adquiridos no mês
800.000,00
8
Valor das mercadorias adquiridas no mês
500.000,00
9
Crédito de ICMS relativo aos insumos adquiridos = (7) x 7%
56.000,00
10
Crédito de ICMS relativo as mercadorias adquiridas = (8) x 7%
35.000,00

Tabela 2 – Determinação do ICMS a pagar na situação hipotética (parte 1)

Apuração do ICMS relativo aos produtos fabricados, vendidos, beneficiados e não beneficiados pelo crédito outorgado (PRODEIC), nas proporções elencadas.

1
Total de operações internas beneficiadas pelo crédito outorgado no mês (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
1.1
ICMS sobre operações internas beneficiadas (alíquota de17%)
170.000,00
1.2
Percentual de 70% (hipotético) fixado pelo CONDEPRODEMAT para utilização como crédito outorgado nas operações internas = 70% de (1.1)
119.000,00
2
Total de operações interestaduais beneficiadas pelo crédito outorgado no mês (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
2.1
ICMS sobre operações interestaduais beneficiadas (alíquota de12%)
120.000,00
2.2
Percentual de 85% (hipotético) fixado pelo CONDEPRODEMAT para utilização como crédito outorgado nas operações interestaduais = 85% de (2.1)
102.000,00
3
Total de operações internas não beneficiadas pelo PRODEIC (venda de produtos fabricados)
1.000.000,00
3.1
ICMS sobre operações internas não beneficiadas pelo PRODEIC (alíquota de17%)
170.000,00
4
Valor dos insumos adquiridos no mês
800.000,00
5
Crédito de ICMS relativo aos insumos adquiridos
56.000,00
5.1
Crédito proporcional de ICMS aplicável as operações beneficiadas pelo crédito outorgado do PRODEIC (relativo aos insumos) = [(1+2)/(1+2+3)] x (5)
37.333,33
5.2
Crédito proporcional de ICMS aplicável as operações não beneficiadas pelo PRODEIC (relativo aos insumos) = [(3)/(1+2+3)] x (5)
18.666,67
6
Valor do Crédito outorgado final = (1.2) + (2.2) – (5.1) = 119.000,00 + 102.000,000 – 37.333,33
183.666,67
7
Débitos de ICMS (relativos ao PRODEIC) = (1.1) + (2.1) = 170.000,00 + 120.000,00
290.000,00
8
Créditos de ICMS (relativos ao PRODEIC) = (5.1) + (6) = 37.333,33+ 183.666,67
221.000,00
9
ICMS a pagar (relativos ao PRODEIC) = (7) – (8) = 290.000,00 – 221.000,00
69.000,00
10
Débitos de ICMS (fora do PRODEIC) = (3.1)
170.000,00
11
Créditos de ICMS (fora do PRODEIC) = (5.2)
18.666,67
12
ICMS a pagar (fora do PRODEIC) = (10) – (11) = 170.000,00 – 18.666,67
151.333,33
13
Total de ICMS a pagar relativo aos produtos fabricados (com e sem benefício do PRODEIC) = (9) + (12) = 69.000,00 + 151.333,33
220.333,33
Tabela 3 – Determinação do ICMS a pagar na situação hipotética (parte 2)

Apuração do ICMS relativo as mercadorias revendidas, supondo a inexistência de qualquer outro benefício fiscal nas operações.

1
Total mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas internamente no mês (não alcançadas pelo benefício fiscal do PRODEIC)
1.000.000,00
1.1
ICMS sobre mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas internamente (alíquota de17%)
170.000,00
2
Valor das mercadorias adquiridas no mês
500.000,00
3
Crédito de ICMS relativo as mercadorias adquiridas
35.000,00
4
ICMS a pagar = (1.1) – (3) = 170.000,00 – 35.000,00
135.000,00
Tabela 4 – Determinação do total de ICMS a pagar na situação hipotética
1
ICMS a pagar sobre os produtos
220.333,33
2
ICMS a pagar sobre as mercadorias
135.000,00
3
ICMS total a pagar
355.333,33

É o que cabia informar.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2025.

Flavio Barbosa de Leiros
FTE
De acordo:
Elaine de Oliveira Fonseca
Chefe de Unidade – UDCR/UNERC, em substituição.