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NOTA TÉCNICA Nº 067/2014 – GCPJ/SUNOR
Assunto: Marco inicial para a contagem do prazo decadencial do ITCD.

Trata a presente de esclarecer os questionamentos da Unidade de Politica de Tributação - UPTR e da Gerência de Informações de Outras Receitas - GIOR em relação ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar o ITCD pelo Fisco.

Com o objetivo de subsidiar a atuação da UPTR e da GIOR em relação à matéria em questão, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários por meio da presente Nota Técnica:

Necessário esclarecer que a decadência, em suma, é a perda do direito subjetivo do Fisco de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário pelo decurso do tempo, conforme estabelece o artigo 173 do CTN, in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Também, o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989, em seu artigo 572, dispõe sobre o prazo decadencial nos mesmos termos que o dispositivo do CTN acima referido.

Note que a legislação estabelece o inicio do prazo decadencial, no inciso I acima reproduzido, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Frisa-se que na maioria dos tributos o termo a quo coincide com o fato gerador do imposto.

Salienta-se que, para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento válido é necessário que haja todos os elementos para a sua constituição, nos termos do artigo 142 do CTN, infra:

Art. 142.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Quando existem todos os elementos necessários ao lançamento e o crédito não é constituído por desídia da autoridade competente e, transcorrido o prazo decadencial, que é de 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera a decadência.

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, o fato gerador se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão.

A Lei estadual nº 7.850, de 18/12/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, em seu artigo 1º, assim dispõe:

Art. 1º

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:

I -

a sucessão legítima ou testamentária

, inclusive a sucessão provisória;

II - a doação a qualquer título.

Quanto ao fato gerador do imposto o artigo 4º do mesmo dispositivo legal assim especifica:

Art. 4º

Ocorre o fato gerador:

I -

na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária

, inclusive a sucessão provisória;

II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;

III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

Entretanto, no inicio da sucessão ainda não é possível saber quantos foram os fatos geradores, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do CTN, infra:

Art. 35.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

(...)

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis,

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

No mesmo sentido, o § 1º do artigo 1º da Lei estadual nº 7.850/2002, assim dispõe:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:

(...)

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo,

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Destacou-se.

Assim, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, a sua exigibilidade fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35 do CTN e o § 1º do artigo 1º da Lei estadual nº 7.850/2002, acima referidos.

Ou seja, a abertura da sucessão é o fato gerador do imposto sobre a transmissão causa mortis, entretanto, ainda faltam elementos para se detectar quantos são os fatos geradores.

E, ainda, nesse momento da ocorrência do fato gerador não é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, que torna possível a realização do lançamento.

Assim, tendo em vista que a desídia e o desinteresse da autoridade administrativa competente para o lançamento constituem a matriz que justifica a pena de extinção do crédito pela decadência, não seria justo iniciar tal prazo em tempo no qual o Fisco não está apto a lançar ou sequer teve conhecimento do fato jurídico.

Dessa forma, entende-se que o prazo de decadência do direito de constituir o ITCD não é contado da morte dos autores da herança, mas do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifica os elementos necessários ao lançamento.

Posto que o lançamento do ITCD somente é possível com a conclusão do inventário, onde os bens e direitos foram arrolados e avaliados, os herdeiros e legatários foram identificados, os credores da massa foram habilitados, as dívidas foram deduzidas do monte e os quinhões de cada herdeiro estabelecidos, possibilitando a partir daí a determinação da base de cálculo do imposto; o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de lançar o imposto pelo Fisco deverá ser o exercício seguinte a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar o pagamento do imposto.

Nesse sentido a Súmula n° 114 do Supremo Tribunal Federal informa que:

O Imposto de Transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

É o que cabia informar.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2014.

José Elson Matias dos Santos - FTE
Matrícula

De acordo:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovada em: / /2014.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública