NOTA TÉCNICA N° 032/2025- UDCR/UNERC

Ementa:

As informações sobre transações eletrônicas processadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central (“PIX”) devem ser disponibilizadas aos entes municipais que firmarem convênio ou termo de cooperação com esta SEFAZ, observada a forma e os requisitos estabelecidos no Convênio ICMS nº 134/2016, Ato COTEPE nº 65/2018 e Portaria nº 219/2020-SEFAZ (com suas alterações).

Em atenção à solicitação feita pela Superintendência de Informações da Receita Pública, por meio da CI nª 09136/2024/CDDF/SEFAZ, e nos termos do inciso VIII do Regimento Interno da SEFAZ/MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 729/2024, a presente Nota Técnica objetiva fornecer orientação técnica quanto à interpretação da legislação tributária, especialmente do art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e do Convênio ICMS 134/2016.

A Nota pretende esclarecer sobre a possibilidade de compartilhamento com os municípios mato-grossenses de informações sobre transações eletrônicas processadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central (“PIX”), mediante termo de cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o município interessado.

1. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso X, a inviolabilidade à intimidade e à vida privada como direito fundamental do cidadão. No julgamento da ADI 2.390/DF STF, Plenário, ADI nº 2.390/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 24/02/2016., que questionava o acesso de dados financeiros por autoridades tributárias, sem prévia autorização judicial, o Supremo Tribunal Federal apontou que o sigilo das informações financeiras integra sim o direito à vida privada, mas que sua violação só ocorreria caso a autoridade fiscal que tivesse acesso aos dados os divulgasse de forma indevida.

Naquela oportunidade, o Tribunal julgou constitucionais os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e assentou que o envio de informações bancárias das instituições financeiras para a Administração Tributária não constitui quebra de sigilo, mas simples transferência de informações sigilosas do âmbito financeiro para o âmbito fiscal, permanecendo o dever de sigilo das informações compartilhadas.

A Lei Complementar 105/2021 determinava que as instituições financeiras informassem à Administração Tributária da União sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Determinava ainda que as autoridades tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderiam examinar livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames fossem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

No julgamento da ADI 2.390/DF, destacou o STF a existência do dever fundamental de pagar impostos, indispensável na promoção do modelo de sociedade perseguido pela Constituição Federal: livre, justa e solidária; nacionalmente desenvolvida; com erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais; e promotora do bem de todos, sem preconceitos.

Assentou também a importância da adoção de mecanismos eficientes de combate à sonegação fiscal, inclusive com identificação de bens, rendas e atividades econômicas dos contribuintes, com consequente promoção dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva e financiamento adequado das ações e serviços

Destaca-se excerto do julgado do STF que interessa ao tema:
(...)

4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa.

6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.

7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos.

Cláusula segunda A transação ou intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (“private label”), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação tributária da respectiva unidade federada.
(...)

Cláusula terceira As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão às unidades federadas alcançadas por este convênio, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este convênio, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º As informações descritas no caput serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

§ 2º As instituições e intermediadores definidos no caput desta cláusula fornecerão as informações previstas neste convênio, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

§ 3º As instituições e intermediadores definidos no caput desta cláusula informarão às respectivas unidades federadas a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado.
(...)

§ 5º-A As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 6º Para efeitos deste convênio, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO COTEPE/ICMS N. 37/2022, E O ATO COTEPE/ICMS N. 81/2022. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE LEIAUTE DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO - DIMP. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SIGILOSOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.


1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, converte-se o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito, sem necessidade de novas informações. Precedentes.

2. O Ato COTEPE/ICMS n. 65/2018, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS n. 37/2022, e o ATO COTEPE/ICMS n. 81/2022, que regulamentam o Convênio ICMS n. 134/2016 e veiculam o Manual de Orientações de Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP não dispõem de densidade normativa para ensejar o exame de controle de constitucionalidade em abstrato. Precedentes.

3. São formalmente constitucionais as cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, normas complementares à legislação tributária, nos termos do inc. IV do art. 100 do Código Tributário Nacional, editadas com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República.

4. A reserva constitucional de convênio prevista na al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República não impede que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, a fim de prestarem assistência uns aos outros para fiscalização ou permuta de informações, uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício e competência tributária desses entes federados, nos termos dos arts. 102 e 199, do Código Tributário Nacional.

5. As normas impugnadas do Convênio ICMS n. 134/2016, do Confaz, não ofendem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais. Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Precedentes.

6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida apenas quanto às cláusulas segunda, terceira, quarta e parágrafo único da cláusula sexta, do Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Art. 152 O Estado poderá, excepcionalmente e por convênio, transferir para os municípios a fiscalização da arrecadação de seus tributos.

§ 1º São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 80/2017)

§ 2º O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e reunir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 80/2017)

§ 3º O fornecimento das informações disponíveis para os municípios ocorrerá de forma continuada e por meio eletrônico, contendo a relação de todas as operações com cartões de crédito, débito e outros, ocorridas em seus respectivos territórios, por administradora de cartões e na forma do convênio. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 80/2017)

Art. 2° Incumbe ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Finanças Municipal requererem à SEFAZ, por meio de processo eletrônico, o cadastramento e habilitação dos servidores municipais que serão autorizados a acessarem a base de dados da SEFAZ, relativos às transações financeiras efetuadas com cartões de débito e crédito.

§ 1° O acesso ao Sistema Declaração de Meios de Pagamento - DIMP somente será concedido a servidor municipal efetivo ou comissionado, desde que vinculado à área de Administração Tributária do Município.

§ 2° O requerimento para cadastramento e habilitação de servidor municipal previsto no caput deste artigo deverá ser protocolado eletronicamente, por meio do sistema e-Process, contendo:

I - dados do servidor:
a) nome do servidor;
b) estado civil;
c) cargo ou profissão;
d) vínculo com a administração tributária municipal, se efetivo ou no exercício de cargo de confiança;

II - documentos anexados:
a) cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
b) comprovante de endereço com data de emissão não anterior a mais de 90 (noventa) dias, contados, retroativamente, da data do protocolo do e-Process;
c) Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor Cível e Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas onde o servidor tenha residido nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data do pedido de cadastramento;
d) Termo de Responsabilidade, devidamente assinado e com firma reconhecida, para recebimento de informações relativas as operações com cartão de débito e crédito, conforme modelo constante no Anexo Único desta portaria;
e) formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Usuário, devidamente preenchido, na forma prevista na Portaria n° 128/2005-SEFAZ, de 10 de outubro de 2005, ou outra que vier a substituí-la.

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Código Tributário Nacional

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
(...)

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(...)

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

“A referência do dispositivo constitucional à atuação integrada das administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios, permite que se mantenha um centro de cadastro e informações fiscais comum, facilitando eventual consulta à situação dos contribuintes, com o consequente aumento da celeridade nos procedimentos administrativos tributários. Pretende-se, com a alteração constitucional, simplificar a interligação dos diversos sistemas tributários, ainda que sua regulamentação dependa de lei ou convênio. Com efeito, o compartilhamento dos cadastros e informações fiscais dos órgãos das administrações tributárias – que se estende até mesmo a informações fiscais protegidas por sigilo (art. 199 do CTN) – buscou tornar mais diligente a ação fiscalizadora, tendo em vista a agilidade e a tempestividade da cobrança administrativa ou judicial. A existência de sistema de informação de qualidade, com recursos tecnológicos que possuam dados coletivos, torna mais ágil o tratamento do contencioso administrativo fiscal, para além de facilitar investigações relativas aos crimes de lavagem de dinheiro”

(CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK Lenio Luis (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. fl. 1.713).