NOTA TÉCNICA N° 020/2024- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – REGIME MONOFÁSICO – CRÉDITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ESTORNO. O crédito de ICMS originário da prestação de serviço de transporte com cláusula “CIF” nas operações de comercialização de etanol anidro está sujeito a sistemática de estorno de créditos de ICMS, prevista na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/2023.

Trata a presente de prestação de informação solicitada, nos termos do inciso VIII do artigo 56 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 729/2024, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP), a fim de complementar a Nota Técnica n° 004/2024-UDCR/UNERC.

O pedido de complementação é relativo ao questionamento nº 4.

A seguir, transcrição do questionamento e respectiva resposta, constantes na Nota Técnica n° 004/2024-UDCR/UNERC:

“Questionamento nº 4: qual a extensão do estorno de créditos previsto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/2023?

A seguir, transcrição do dispositivo citado (grifos acrescidos):

Cláusula décima sétima Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Gasolina A e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.

O estorno de créditos de ICMS deve ser feito levando em consideração a proporção das saídas de gasolina A ou EAC em relação as saídas totais dos produtos do estabelecimento.

Assim, em uma usina de etanol, a extensão do estorno dependerá da proporção das saídas de EAC em relação as saídas totais dos produtos que produz (EAC, EHC, açúcar, por exemplo).

Se a usina produzir e vender apenas EAC, deverá estornar todo o crédito de ICMS, por exemplo.

Se vender por exemplo 30% de EAC e 70% de outros produtos, deverá estornar 30% do crédito de ICMS.”

CAPÍTULO VI
DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Cláusula décima sétima Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Gasolina A e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.