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NOTA TÉCNICA N° 063/2023- UDCR/UNERC

Ementa: ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ALGODÃO EM PLUMA – PRODUTO PRIMÁRIO – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE.

As remessas de produtos primários para industrialização, por encomenda, em outra unidade da Federação, devem ser precedidas de obtenção de credenciamento específico.

O aproveitamento do crédito somente será admitido quando houver retorno real das mercadorias ou dos produtos resultantes da industrialização, excetuados os casos de remessa para industrialização em estabelecimento localizado em recinto aduaneiro situado em outra unidade da Federação, porém limitado ao valor do imposto destacado na operação de remessa do produto primário, condicionado ainda à respectiva exportação.

Não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

Trata a presente de prestação de informação para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, na defesa judicial do Estado de Mato Grosso, nos autos em que se discute o tratamento tributário aplicável na operação de remessa de produtos primários, de origem vegetal, para industrialização, sob encomenda, em estabelecimento de terceiros, localizado em outra Unidade da Federação, bem como sobre a caracterização de produtos oriundos da produção rural como produto primário.

Diante das alegações suscitadas na peça inicial e, em cumprimento à solicitação contida no e-mail encaminhado pela CJUD - Unidade de Controle de Processos Judiciais, em 08/11/2023, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, mediante a presente Nota Técnica.

Para melhor compreensão do tema em questão, o desenvolvimento será dividido em 2 tópicos (I) Da industrialização por encomenda e (II) Da caracterização dos produtos resultantes da produção rural como produto primário.

I – DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Com referência às operações de remessa para industrialização por encomenda, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS, disciplina os procedimentos nos artigos 29 e seguintes do seu Anexo VII, dos quais importa transcrever o texto do artigo 29, como segue:

Art. 29

lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento

ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso,

para a industrialização

fica diferido

para o momento em que,

após o retorno dos produtos industrializados

ao estabelecimento de origem,

autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída

dos mesmos produtos.

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto neste artigo compreende:
I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;
II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por contribuinte para integração ao seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes.

§ 4° Ressalvado o disposto no § 6° deste preceito, constitui condição do diferimento previsto neste artigo o retorno real dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda. (redação dada pelo Decreto n° 384/2020)

§ 5° Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o § 4° deste artigo, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à correção monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive multa.

§ 6° O disposto neste artigo não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previsão em contrário estabelecida em protocolo celebrado com a unidade da Federação onde ocorrer a industrialização.
(...)

Da regra contida no § 6º do artigo 29 do Anexo VII do RICMS, verifica-se que o diferimento nele previsto não se aplica às saídas interestaduais de produtos primários de origem vegetal, ressalvados os casos de previsão em protocolo celebrado entre as unidades federadas.

De forma que, nas saídas interestaduais de produtos primários, para industrialização em estabelecimento de terceiros, deve ser destacado o ICMS na Nota Fiscal emitida para acobertar a operação, que será levado a débito na apuração do imposto, enquanto que, no retorno do produto industrializado, também será emitida a Nota Fiscal com o imposto destacado, que será levado a crédito para o estabelecimento encomendante.

Neste contexto, para disciplinar o aproveitamento do crédito relativo ao retorno das mercadorias industrializadas em outra unidade da Federação, foi editado o Decreto nº 384, de 27/02/2020, publicado em 28/02/2020, que acrescentou os artigos 711-A a 711-C ao Regulamento do ICMS, conforme transcrição a seguir:

Art. 711-A

As remessas de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral para emprego em industrialização, por encomenda, em estabelecimento localizado em outra unidade federada, ficam condicionadas à obtenção de regime especial, observado

o disposto no artigo 14-C

deste regulamento, bem como respeitadas as condições previstas nos incisos deste artigo:

I - indicação das mercadorias e dos respectivos volumes que serão objeto de remessa em operação interestadual, para industrialização por encomenda, bem como da mercadoria ou do produto resultante do processo industrial que deverá retornar, ainda que simbolicamente;

II - identificação dos estabelecimentos destinatários e respectivas unidades federadas de localização;

III - aceitação, como base de cálculo, dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;

IV - declaração de que está regular perante o fisco e declaração da ciência da obrigatoriedade de manutenção da sua regularidade fiscal, nos termos do artigo 14;

V - declaração de ciência de que a mercadoria remetida e/ou o produto resultante do processo industrial deverão retornar ao estabelecimento encomendante, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da Nota Fiscal que acobertar a respectiva saída do território mato-grossense para industrialização, por encomenda, em outra unidade federada;

VI - declaração de ciência de que o

aproveitamento de crédito somente será admitido

quando houver retorno real da mercadoria ou do produto resultante do respectivo processo industrial;

VII - declaração de expressa anuência à limitação das mercadorias e volumes definidos pela SEFAZ, bem como às demais condições previstas neste artigo.

VIII - expressa anuência à limitação das mercadorias e volumes definidos pela SEFAZ, bem como às demais condições previstas neste artigo.

§ 1° Na hipótese de remessa para industrialização em estabelecimento localizado em recinto aduaneiro em outra unidade da federação, será admitido aproveitamento de crédito relativo a retorno simbólico da mercadoria ou do produto resultante da industrialização, limitado ao valor do imposto destacado na operação de remessa do produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, condicionado ainda à respectiva exportação.

§ 2° A aceitação das condições descritas neste artigo deverá ser firmada em Termo de Acordo Específico.

§ 3° Os regimes especiais, concedidos na forma deste artigo, produzirão efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do segundo mês subsequente ao da formalização do Termo de Acordo perante a Secretaria de Estado de Fazenda e vigorarão pelo prazo de um ano.

§ 4° O prazo de vigência previsto no § 3° deste artigo não impede a Administração Tributária de cancelar o regime especial concedido quando constatado que o detentor deixou de atender condição prevista para a sua concessão e/ou manutenção.

§ 5° Incumbe ao estabelecimento detentor do regime especial de que trata este artigo conservar em seus arquivos os documentos comprobatórios do atendimento às condições exigidas para sua concessão e manutenção, para exibição ao fisco sempre que solicitado.
(...)

Art. 711-B Nas saídas de mercadorias, em retorno real ao estabelecimento de origem, autor da encomenda que as tenha remetido nas condições previstas no artigo 711-A, o estabelecimento industrializador deverá fazer constar na Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos:
I - a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
II - o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.

Art. 711-C Na hipótese prevista no § 1° do artigo 711-A, em que o produto resultante da industrialização for destinado ao exterior, sem retorno real ao estabelecimento autor da encomenda, observar-se-á o seguinte:
I - o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal destinada ao estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão como natureza da operação - "retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda", número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização; valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas;
II - na Nota Fiscal de exportação, o estabelecimento autor da encomenda deverá fazer constar, além dos requisitos exigidos, o nome, endereço e números da inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento industrializador que promoverá a remessa das mercadorias para exportação.

Da leitura dos dispositivos transcritos infere-se que, para proceder à remessa de produtos primários para industrialização, por encomenda, em outra unidade da Federação, faz-se necessária a obtenção de credenciamento específico, além do cumprimento das condições arroladas nos demais incisos do artigo 711-A do RICMS.

Vale ressaltar que o aproveitamento do crédito somente será admitido quando houver retorno real das mercadorias ou dos produtos resultantes da industrialização, conforme estabelece o inciso VI do artigo 711-A do RICMS.

Excetuam-se dessa regra somente os casos de remessa para industrialização em estabelecimento localizado em recinto aduaneiro situado em outra unidade da Federação, cujo retorno dos produtos industrializados ocorrer de forma simbólica, hipótese em que será admitido o aproveitamento do crédito relativo ao retorno dos produtos industrializados, porém limitado ao valor do imposto destacado na operação de remessa do produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, condicionado ainda à respectiva exportação (art. 711-A, § 1º, do RICMS).

II – DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS RESULTANTES DA PRODUÇÃO RURAL COMO PRODUTO PRIMÁRIO.

Inicialmente, é importante destacar que as atividades econômicas são, tradicionalmente, divididas em setor primário, setor secundário e setor terciário.

As atividades relacionadas com o setor primário são: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, caça e pesca. Assim, um produto primário é um produto agrícola ou não; conforme foi extraído ou colhido.

Em resumo, o setor secundário refere-se às atividades que reprocessam ou combinam os produtos primários da economia, elaborando novos produtos. Por fim, o setor terciário refere-se ao conjunto de atividades que prestam serviços.

Assim, pode-se definir, “produto primário” como aquele resultante da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, produção florestal e extração, em que não seja observado nenhum processo de industrialização, ou, de outro modo, que não estejam compreendidos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Nesse diapasão, tendo em vista que os equipamentos coletores de avançada tecnologia já permitem a obtenção da pluma separadamente do caroço de algodão, diretamente do processo mecanizado de colheita, tudo realizado pelo próprio produtor rural, não se cogita de processo industrial.

Tanto é que a própria Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto (federal) n° Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, aponta como não tributado o produto constante do código 5201.00 da NCM/SH, a saber:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
5201.00	Algodão não cardado nem penteado.
5201.00.10	Não debulhado	NT
5201.00.20	Simplesmente debulhado	NT
5201.00.90	Outros	NT

Convém esclarecer que a notação “NT” identifica como não tributado (pelo IPI) o produto. Vale dizer, o produto está fora do campo da incidência do IPI. E não se trata de mera ilação, mas de aplicação do artigo 2° do Decreto (federal) n° 7.212/2010, que define o campo de incidência do tributo:

Art. 2°

O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°).

Parágrafo único O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6°).

O Regulamento do ICMS, RICMS, no seu artigo 4°, inciso II, alíneas c e d, e § 2° do mesmo dispositivo, definiu o que considera, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização nas suas diversas modalidades, bem como o produto em estado natural e o produto primário. Vale a transcrição:

Art. 4°

Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

(...)

II – considera-se, ainda:

(...)

c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original,

salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento)

;

5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

d) em

estado natural

, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido na alínea c deste inciso,

não perdendo essa condição

o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar

ou que, para ser comercializado,

dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento

;

(...)

§ 2° Relativamente ao disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.
(...).

Portanto, conforme extrai-se do dispositivo acima colacionado, caracteriza-se industrialização o processo que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo.

Observa-se, ainda, que a alínea d do inciso II do artigo 4º define que produto natural (in natura) é o produto tal como se encontra na natureza. Não perde essa condição (produto natural) o que apenas tiver passado por resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, necessite de beneficiamento ou acondicionamento.

Constata-se, também, que, nos termos do § 2° do artigo 4° c/c a alínea c do inciso II do caput do mencionado artigo, o produto em estado natural submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, não perde a natureza de produto primário, isto é, o produto deixa de ser produto em estado natural (in natura) sem, no entanto, deixar de ser produto primário.

Nesse sentido, informa-se que, nos termos da Resolução nº 008/2015 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, houve vedação à concessão de incentivos fiscais no referido PRODEIC para as Beneficiadoras de Grãos, ainda que apresentem a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) de Indústria de Transformação, mas que, porém, somente realizam processo de pré-limpeza, secagem e/ou armazenagem, tendo em vista que são atividades que não caracterizam industrialização, mas sim beneficiamento não industrial complementar à produção primária.

No tocante à embalagem, o Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, no seu art. 4º, inciso IV, excetua da caracterização de processo de industrialização quando a sua colocação se destina apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento):

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (...):

(...)

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,

salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento)

; ou

(...).

Importante registrar que a Informação nº 140/2014-GCPJ/SUNOR/SEFAZ/MT foi elaborada em 29/05/2014, antes da edição do Decreto nº 2.212/2014, que aprovou o novo Regulamento do ICMS, o qual vigorou a partir de 1º/08/2014, portanto, a referida Informação teve seu entendimento superado por legislação superveniente.

Por fim, com base em todo o exposto, conclui-se que algodão em pluma consiste em produto primário.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2023.

Marilsa Martins Pereira
FTE

DE ACORDO:

Andrea Angela Vicari Weissheimer
Chefe de Unidade – UDCR/UNERC

APROVADA:

Erlaine Rodrigues Silva
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimento e de Resoluções de Conflitos