NOTA TÉCNICA N° 013/2023- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – PENALIDADE – CORREÇÃO MINETÁRIA - LEI N° 10.978/2019 – ALTERAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE É ADMITIDA A Lei nº 7.098/1998 (que consolida as normas atinentes ao ICMS) sofreu alterações, inclusive, no que se refere às penalidades pela Lei n° 10.978/2019. O novo tratamento punitivo, trazido pela Lei nº 10.978/2019, previu a aplicação de ofício da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com fundamento no inciso II do caput do artigo 106 do CTN, que, por sua vez, estabelece que a retroatividade benéfica é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, aos créditos tributários ainda não julgados definitivamente.

Trata a presente de prestação de informação para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado – PGE na defesa judicial do Estado de Mato Grosso em ações judiciais que discutem a aplicação da retroatividade da penalidade aplicada nos lançamentos tributários especialmente com relação à Lei nº 10.978/2019, que alterou substancialmente as penalidades previstas na Lei nº 7.098/1998, que consolida normas sobre o ICMS neste Estado.

Preliminarmente, cumpre ressalvar que nos termos do artigo 95 do Regimento Interno Fazendário, aprovado pelo Decreto nº 1.488/2022, esta unidade fazendária não tem competência para efetuar a necessária análise do caso concreto em relação ao lançamento.

Todavia, quanto à matéria em questão, em atendimento à solicitação da Unidade de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais – CJUD/UERP incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto ao tema em questão, mediante a presente Nota Técnica.

Com a entrada em vigor em 30 de outubro de 2019 da Lei nº 10.978/2019, a Lei nº 7.098/1998 (que consolida as normas atinentes ao ICMS) sofreu alterações, inclusive, no que se refere às penalidades.

A mencionada Lei n° 10.978/2019, com fundamento no inciso II do caput do artigo 106 do CTN, trouxe, nos §§ 4° e 5° do seu artigo 3°, previsão de aplicação retroativa de alguns de seus dispositivos:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(...)
§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado adotarão as providências necessárias para aplicação do disposto no inciso II do caput do artigo 106 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo, para tanto, observar o prazo e os procedimentos definidos em regulamento.
§ 5º Os efeitos do inciso II do caput do artigo 106 do CTN incidirão sobre o saldo devedor de contrato de parcelamento em andamento, cujas penalidades foram reduzidas nos termos desta lei, não se aplicando ao crédito tributário extinto em razão de parcelas já pagas.