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NOTA TÉCNICA Nº 021/2017– GILT/SUNOR
Assunto: Cálculo do ICMS da operação própria e substituição tributária nas operações internas de venda de cerveja e chope por estabelecimento fabricante situado neste Estado detentor de benefício fiscal do PRODEIC.

A Unidade de Política Tributária - UPTB da Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP desta Secretaria de Estado de Fazenda, mediante o e-mail datado de 19/09/2017, solicita análise quanto à simulação de cálculo do ICMS devido nas operações internas de vendas de cerveja e chope, apresentado por indústria, situada neste Estado, detentora de benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.

Objetiva o presente pleito, a identificação da possibilidade ou não de acumulação de benefícios fiscais, ... quais sejam: da redução de base de cálculo prevista no art. 44 do Anexo V do RICMS e do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.

...

... em atendimento ao e-mail enviado pela UPTB/SARP/SEFAZ, em 19/09/2017, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários por meio da presente Nota Técnica.

1 – DO CÁLCULO DO ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA

De início, incumbe informar que, em regra, a fruição do benefício do PRODEIC impede a aplicação de outros benefícios constantes da legislação tributária estadual, é o que se infere do art. 31 do Decreto nº 1.432/2003, de 29/09/2003, que regulamentou a Lei nº 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, in verbis:

Art. 31

Ressalvada expressa disposição em contrário, à operação favorecida com o benefício decorrente dos Programas regulamentados na forma deste Decreto

não se concederá outro decorrente da legislação tributária

De forma que, somente é possível a aplicação cumulativa de benefício do PRODEIC com outros benefícios fiscais, previstos na legislação tributária, quando houver norma que expressamente autorize tal procedimento.

Além disso, o Termo de Acordo celebrado entre a empresa e o Estado de Mato Grosso ..., contém cláusula expressa de vedação de cumulação com outros benefícios,...

...

Por outro lado, o benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no art. 44 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS/MT, foi concedido nos seguintes termos:

Art. 44

base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica reduzida a 72,97%

(setenta e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do valor da respectiva operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

§ 1°

A redução de base de cálculo prevista neste artigo

aplica-se, inclusive, para fins de apuração do montante correspondente ao percentual de que trata o § 7° do artigo 95 das disposições permanentes,

devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 2° Na hipótese de que trata este artigo, não se aplica o disposto no § 8° do artigo 95 das disposições permanentes.

§ 3°

A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da lista de preços mínimos

divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

Da leitura do dispositivo transcrito, verifica-se que este não traz previsão de cumulação com qualquer outro benefício.

Destarte, no cálculo do ICMS da operação própria, a indústria detentora de benefício fiscal do PRODEIC deverá aplicar somente o percentual de redução de base de cálculo previsto no Termo de Acordo, uma vez que é vedada a cumulação com outro benefício decorrente da legislação tributária.

Já com referência ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, os §§ 7º, 8º e 10 do artigo 95 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS deste Estado, dispõem:

Art. 95

As alíquotas do imposto são: (cf.

caput

do art. 14 da Lei n° 7.098/98)

(...)

VII – 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (cf. inciso IX do

caput

do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)

(...)

c) cervejas e chope classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM); (efeitos a partir de 24/11/2016)

(...)

§ 7° Às alíquotas previstas nas alíneas b, c e d do inciso III e nos incisos IV e VII do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,

instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o § 9° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 10.463/2016 - efeitos a partir de 24/11/2016)

§ 8° Sem prejuízo do disposto no § 7° deste artigo, o percentual da alíquota prevista no inciso VII do caput deste preceito, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) será, também, destinado ao

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

. (cf. inciso X do

caput

do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011, c/c inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012)

§ 9° O valor efetivamente arrecadado, correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° deste artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não incidindo qualquer repartição ou vinculação.

(cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)

§ 10 Nos termos do § 9° deste artigo, ressalvada disposição expressa em contrário, sobre o montante correspondente

aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8°

, também deste preceito,

não se aplicam, inclusive, reduções, créditos outorgados, presumidos ou fiscais, dispensa de recolhimento ou postergação do imposto ou qualquer outro benefício fiscal concedido ou autorizado em decorrência de Programa de Desenvolvimento setorial

, instituído ou mantido pelo Estado de Mato Grosso.

(cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)

Infere-se, do dispositivo acima transcrito, que a alíquota incidente sobre o produto em questão é de 35%, sendo que o percentual que ultrapassar 25% será destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, acrescido, ainda, de 2%, que também se destina ao referido Fundo, totalizando o percentual de 12%, sobre o qual não se aplica a redução de base de cálculo decorrente do benefício do PRODEIC, conforme determina o § 10 do art. 95 do RICMS/MT, acima transcrito.

Assim, diante do até aqui exposto, no cálculo do ICMS da operação própria, a indústria mato-grossense, detentora de benefício fiscal do PRODEIC, deverá proceder da seguinte forma:

1) aplicar sobre o valor total da operação somente o percentual de redução de base de cálculo previsto no Termo de Acordo, uma vez que é vedada a cumulação com outro benefício decorrente da legislação tributária.

2) sobre o montante correspondente aos percentuais destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (12%) não se aplica a redução de base de cálculo decorrente do benefício do PRODEIC, conforme determina o § 10 do art. 95 do RICMS/MT, acima transcrito.

2 – DO CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

No que tange ao cálculo do ICMS-ST, este deverá ser efetuado com base no artigo 17 do Anexo X do RICMS/MT, que dispõe:

Art. 17

Quando o estabelecimento industrial mato-grossense estiver enquadrado em programa de desenvolvimento setorial

, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada na legislação específica,

para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária

, em relação às demais operações a ocorrerem no território deste Estado, deverá observar o disposto neste artigo:

(efeitos retroativos a partir de 1º/07/2012)

I -

calcular o montante correspondente à margem de lucro

relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense,

mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI

deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal;

II - o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito;

III - quando for o caso, efetuar, também,

o recolhimento da diferença do imposto devido por substituição tributária

em função da diferença decorrente da aplicação da lista de preços mínimos.

Conforme se verifica do texto regulamentar acima transcrito, o estabelecimento industrial mato-grossense deverá apurar, além do ICMS normal, ou seja, o devido pelas suas operações próprias, o imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado, na forma dos incisos I a III do artigo 17 do Anexo X do RICMS/MT.

Vale destacar que para o cálculo do ICMS-ST, aplica-se o benefício fiscal previsto no artigo 44 do Anexo V do RICMS/MT, desde que atendidos os requisitos para a sua fruição.

Importa ressaltar que conforme determina o inciso I do art. 17 do Anexo X, acima transcrito, deverá ser apurado o montante correspondente à margem de lucro da operação subsequente, mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo XI do RICMS para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário sobre o valor total da operação.

Sobre o montante apurado, aplica-se o percentual de redução de base de cálculo a que o destinatário faz jus, e sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, que no caso vertente é de 35%, em conformidade com o inciso II do art. 17 do Anexo X do RICMS/MT, já reproduzido.

No caso do valor resultante ser inferior ao montante apurado com aplicação da Lista de preços mínimos em vigor na data da operação, deverá ser apurada e recolhida a diferença decorrente da aplicação da referida Lista, conforme determina o inciso III do artigo 17 do Anexo X do RICMS.

Para o referido cálculo, com referência ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza há que se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 44 do Anexo V do RICMS/MT, que estabelecem a aplicação da redução de base de cálculo inclusive sobre o montante correspondente ao percentual previsto no § 7º do artigo 95 do RICMS, qual seja, de 2%, bem como a não aplicação do disposto no § 8º do artigo 95 do RICMS.

Para melhor elucidar, reproduz-se novamente o texto do artigo 44 do Anexo V do RICMS/MT:

Art. 44

base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica reduzida a 72,97%

(setenta e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do valor da respectiva operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

§ 1°

A redução de base de cálculo prevista neste artigo

aplica-se, inclusive, para fins de apuração do montante correspondente ao percentual de que trata o § 7° do artigo 95 das disposições permanentes,

devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 2° Na hipótese de que trata este artigo, não se aplica o disposto no § 8° do artigo 95 das disposições permanentes.

§ 3°

A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da lista de preços mínimos

divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

De modo que, quando da fruição da redução da base de cálculo prevista no aludido artigo 44, não se aplica a destinação de parte do imposto recolhido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, prevista no § 8º do art. 95 mencionado, ou seja, a alíquota incidente 35% (trinta e cinco por cento) será recolhida a título de ICMS na sua totalidade. É o que se depreende do enunciado do § 2º do art. 44 do Anexo V do RICMS/MT.

Neste caso, será recolhido ao referido Fundo somente o percentual de 2% mencionado no § 7º do artigo 95 do RICMS.

De forma que, em resumo, para o cálculo do ICMS por substituição tributária, na forma estabelecida no artigo 17 do Anexo X combinado com o disposto no artigo 44 do Anexo V do Regulamento do ICMS, deverá ser observado o que segue:

1) Apurar o montante correspondente à margem de lucro da operação subsequente, mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo XI do RICMS para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário sobre o valor total da operação.

2) Sobre o montante apurado, aplicar o percentual de redução de base de cálculo previsto no artigo 44 do Anexo V do RICMS/MT.

3) Aplicar a alíquota prevista para a mercadoria em operação interna, que no caso vertente é de 35%, sobre a base de cálculo reduzida. Cujo resultado será recolhido a título de ICMS –ST.

4) Apurar o valor destinado ao Fundo, mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre a base de cálculo reduzida.

5) Comparar o valor da operação acrescido da margem de lucro com o montante resultante da aplicação da Lista de preços mínimos a fim de verificar e existência de diferença de ICMS –ST a recolher.

Efetuadas essas considerações, demonstra-se a seguir quadro relativo ao cálculo do ICMS da operação própria (operações internas) da indústria e do ICMS relativo às operações subsequentes a ocorrer neste Estado com o produto cerveja, em exemplo hipotético, ...

	Cálculo do ICMS operação própria
A	Valor da operação	R$ 334,53
B	Percentual de Redução da B.C - PRODEIC	60%
C	Valor da redução da base de cálculo (AxB)	R$ 200,72
D	Base de cálculo reduzida (A-C)	R$ 133,81
E	Alíquota do ICMS próprio (parcela com redução de base de cálculo do PRODEIC)	25%
F	Percentual destinado ao Fundo Est. de Combate e Errad. da Pobreza não alcançado pela redução de base de cálculo cf. § 10 do art. 95 do RICMS/MT	12%
G	Valor do ICMS a recolher (DxE)	R$ 33,45
H	Valor da parcela relativa ao Fundo (AxF)	R$ 40,14
I	Total a recolher (G+H)	R$ 73,59
1
	Cálculo do ICMS – ST
J	Base de cálculo ICMS-ST (cf. art. 17 do Anexo X do RICMS) (Ax40%)*	R$ 133,81
K	Percentual de redução de Base de cálculo (art. 44 do Anexo V do RICMS/MT)	72,97%
L	Base de cálculo reduzida (JxK)	R$ 97,64
M	Alíquota do ICMS (art. 95 inc. VII)	35%
N	Percentual destinado Fundo	2%
O	Valor do ICMS – ST a recolher (LxM)	R$ 34,17
P	Valor a recolher destinado ao Fundo (LxN)	R$ 1,95
Q	Diferença de Base de cálculo do ICMS-ST em razão da lista de preços mínimos (art. 17, III, Anexo X do RICMS) **	R$ 23,94
R	Percentual de redução de Base de cálculo (art. 44 do Anexo V do RICMS/MT)	72,97%
S	Base de cálculo da diferença reduzida	R$ 17,47
T	Valor da diferença do ICMS – ST a recolher (SxM)	R$ 6,11
U	Valor a recolher destinado ao Fundo (SxN)	R$ 0,35
V	TOTAL do ICMS-ST e FUNDO a recolher (O+P+T+U)	R$ 42,58
W	TOTAL DO ICMS E FUNDO (I+V)	R$ 116,17

*margem de valor agregado prevista no Anexo XI para destinatário enquadrado hipotéticamente na CNAE 4535-4/02 = 40%
** conforme valor obtido da Lista de Preços mínimos (quantidade x preço mínimo) ... (492,28 – 334,53 = 157,75 – 133,81 = 23,94)

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 27 de setembro de 2017.

Marilsa Martins Pereira
FTE

APROVADA.

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária

José Elson Matias do Santos
Superintendente de Normas da Receita Pública