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NOTA TÉCNICA N° 043/2024- UDCR/UNERC

Ementa: ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – TERCEIROS GARANTIDORES – LIBERAÇÃO – PARECER EMITIDO PELA PGE – VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OU REEXAME.

Trata-se de solicitação formulada pela Unidade Executiva da Receita Pública – UERP acerca da necessidade de observância da Portaria nº 28/2020-SEFAZ em processo de liberação de Garantia hipotecária.

Para tanto, a unidade interessada junta o processo de liberação de Garantia hipotecária, que tramita por meio do E-process 51099713/2022 e parecer nº 22/PGE/SUBFISCAL/2024, exarado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, no processo PGE-PRO-2024/07319.

Ocorre que, conforme aduzido pela CJUD/UERP, o referido parecer não teria enfrentado especificamente a questão atinente à aplicabilidade da Portaria nº 28/2020-SEFAZ ao caso concreto, tendo opinado pela liberação da citada Garantia independente da ausência de CND pelos fundamentos expostos no processo em epígrafe.

Diante dos fatos aduzidos nos citados processos, do Parecer Técnico da PGE e da solicitação da CJUD, requer a UDCR/UNERC que seja produzida Nota Técnica, mediante análise do caso concreto, objetivando validar ou não o entendimento exarado no Parecer nº 22/PGE/SUBFISCAL/2024, que integra o Processo SIGADOC PGE-PRO-2024/07319, para afastar a exigência de CND, in casu, de modo a possibilitar a liberação da Garantia.

Inicialmente, impende salientar que a Carta Magna, em seu artigo 132, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, atribui aos membros da carreira de Procurador de Estado e do Distrito Federal as funções de representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, in verbis:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,

exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 112, incisos I, II, III e VII, estabelece como funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, inter alia, o exercício das funções de consultoria e assessoria jurídica do Estado, a definição de diretrizes jurídico-normativas obrigatórias para a Administração Pública, a unificação da jurisprudência administrativa estadual, e a supervisão técnica e jurídica dos órgãos jurídicos do Poder Executivo.

Art. 112 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, além da representação judicial e extrajudicial do Estado:

I – exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Estado, na forma da lei;

II - fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a Administração Pública direta e indireta;

III - unificar a jurisprudência administrativa do Estado;

(...)

VII - supervisionar técnica e juridicamente as consultorias, assessorias, departamentos jurídicos, procuradorias das autarquias e das fundações e os demais órgãos e unidades jurídicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, podendo avocar processos judiciais a fim de atender ao interesse público

(...)

Ademais, a Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, organização e estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, consagra o princípio da unicidade em seu artigo 2º, incisos I, III, VII e XI, conferindo à PGE/MT a competência para representar judicial e extrajudicialmente o Estado, exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico, dirigir e coordenar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta, bem como fixar orientação jurídico-normativa cogente.

Art. 2° À Procuradoria-Geral do Estado compete:

I - representar judicial e extra judicialmente o Estado;

(...)

III - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado, na forma da Constituição da República e desta lei complementar;

(...)

VII - dirigir, coordenar e orientar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta; (Nova redação dada pela LC 727/2022)

(...)

XI - fixar orientação jurídico-normativa que, recomendada pelo Colégio de Procuradores e homologada pelo Governador do Estado, será cogente para a Administração Pública direta e indireta; (Nova redação dada pela LC 590/17)

Parágrafo único As matérias submetidas à orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado vinculam as assessorias jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta.

Ainda, o Decreto Estadual nº 392, de 15/01/2016, regulamenta a estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, consolidando suas atribuições como órgão exclusivo da Advocacia do Estado e garantindo coerência na interpretação e aplicação da legislação estadual.

Art. 1º Este decreto tem por finalidade a adoção de

procedimentos homogêneos e integrados,

visando à normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle, fiscalização

e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

, bem como o exercício das atividades de representação judicial e

consultoria jurídica

do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado é responsável sob título exclusivo pela Advocacia do Estado, respeitadas as competências fixadas pelo Art. 45-A da Constituição Estadual, e exerce, nos termos do art. 132 da Constituição da República e do Art. 112, da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Mato Grosso

, cabendo-lhe a normatização, supervisão e a coordenação sobre os serviços jurídicos na Administração Pública Estadual, direta e indireta.

§ 1º Compete ao Colégio de Procuradores do Estado a normatização e a uniformização das orientações jurídicas para a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, na forma da Constituição Estadual, da lei e de seus regulamentos.

§ 2º Consideram-se serviços jurídicos, os atos desempenhados pelas unidades jurídicas na Administração Pública Direta e Indireta, com o objetivo de instruir processos administrativos e processos judiciais de interesse do Estado de Mato Grosso, além de todos aqueles que se encontrem sob a supervisão e coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, e dos que sejam necessários ao pleno exercício de suas competências e de suas funções institucionais, sendo estas as definidas na Constituição Estadual, na lei, e em seus regulamentos.

Destarte, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exerce sob título exclusivo a Advocacia do Estado, detendo competência para a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Mato Grosso. Cabe-lhe, também, a normatização, supervisão e coordenação dos serviços jurídicos na Administração Direta e Indireta.

Com efeito, no intuito de assegurar a uniformidade e coerência na exegese e aplicação do ordenamento jurídico, é prerrogativa constitucional exclusiva da Procuradoria Geral do Estado estabelecer a interpretação definitiva de leis e atos administrativos estaduais.

As orientações jurídicas exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, seja por meio de pareceres, manifestações ou orientações jurídico-normativas, devem ser observadas pela Administração Pública Estadual, ressalvada a possibilidade de solicitação fundamentada de esclarecimento ou reexame, conforme art. 7º do mesmo Decreto estadual nº 392/2016:

Art. 7º As solicitações para emissão de pareceres ou informações, em função de sua complexidade, oriundas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, somente serão objeto de análise pela Procuradoria- Geral do Estado, se instruídos com manifestação técnica prévia das unidades jurídicas do respectivo órgão e entidade, quando existentes.

(...)

§ 3º Atendida a consulta, fica vedado ao órgão e entidade emitir, no mesmo caso, manifestação divergente da orientação jurídica fixada pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 4º Também se encontra vedado aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso a emissão de manifestação divergente daquela que seja proposta por meio de orientação jurídico-normativa fixada pelo Colégio de Procuradores e homologada pelo Governador do Estado.

§ 5º As autoridades referidas no art. 6º poderão solicitar à Procuradoria-Geral do Estado o esclarecimento ou reexame da orientação jurídica fixada por meio de seus pareceres, com indicação fundamentada dos motivos do pedido ou suscitar o exame da matéria pelo Colégio de Procuradores, no caso em que exista no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, orientação jurídica divergente oriunda da própria Procuradoria-Geral do Estado

Cumpre ressaltar que a Administração Pública se encontra adstrita ao princípio da legalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Carta Magna, o que implica na obrigatoriedade de sua atuação pautar-se estritamente nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.

Considerando o caráter opinativo do parecer em comento, na hipótese de o administrador público optar por não acatar a orientação jurídica firmada em parecer devidamente chancelado pelo Procurador-Geral do Estado, impende que o faça alicerçado em fundamentos robustos, sendo imprescindível a motivação expressa no caso de discordância.

Por oportuno, cabe lembrar que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, o que implica dizer que a administração somente pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Diante de todo o exposto, considerando as competências constitucionais e legais atribuídas à Procuradoria Geral do Estado, notadamente o disposto no art. 132 da Constituição Federal, art. 112 da Constituição Estadual e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, depreende-se que não compete a esta unidade manifestar-se acerca de matéria objeto de parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Em caso de dúvida ou discordância quanto à sua aplicação, deve o órgão da Administração Pública, responsável pelo seu cumprimento, solicitar esclarecimentos complementares ou reexame da orientação jurídica manifestada no parecer à PGE, por meio das autoridades arroladadas no artigo 6º do Decreto estadual nº 392/2016.

É a informação que ora se submete a superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2024.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer
Chefe de Unidade – UDCR/UNERC

Erlaine Rodrigues da Silva
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos