NOTA TÉCNICA N° 001/2025 - UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – COMBUSTÍVEIS – REGIME MONOFÁSICO DO ICMS – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O regime de apuração monofásica do ICMS visa cobrar o imposto devido por toda a cadeia de circulação do produto num determinado ponto dessa cadeia de circulação.

Em atendimento à solicitação da Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais (CJUD/UERP), apresenta-se a presente Nota Técnica, elaborada em consonância com o inciso VII do artigo 56 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), conforme estabelecido pelo Decreto nº 729/2024. O objetivo precípuo deste documento é demonstrar a constitucionalidade da base de cálculo do ICMS incidente sobre os combustíveis no regime monofásico do ICMS.

De forma resumida, alega-se que a determinação do quantum tributário por intermédio do regime monofásico do ICMS viola o princípio da seletividade na medida em que, contrastado com o regime anterior de tributação, resultaria em uma alíquota superior a das operações em geral (em Mato Grosso 17%), prevista no artigo 18-A do Código Tributário Nacional.

Afirma-se que o valor do ICMS representaria quase 30% do valor da importação do óleo diesel A (óleo diesel ainda sem a adição obrigatória de Biodiesel), fato este que violaria o artigo 18-A do CTN (limitação na fixação da alíquota).
Feito esse breve relato, passa-se a fundamentar a presente Nota Técnica, para demonstrar que não assiste razão nessas alegações.

Em primeiro lugar, a limitação de alíquotas imposta pelo CTN tem como referência a alíquota genérica de ICMS. A seguir, transcrição do referido dispositivo (grifos acrescidos).

Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)
III - (Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)

Cláusula primeira O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte:
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V - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;
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