NOTA TÉCNICA N° 065/2023- UDCR/UNERC

Ementa:

ITCD – Usufruto – Doação com Reserva de Usufruto – Prazo de Pagamento do Tributo. O pagamento do imposto devido (ITCD) nos termos do inciso III do § 3° do artigo 28 do RITCD é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Nesse sentido, cabe apenas e exclusivamente a ele optar por tal regramento ou se utilizar do regramento comum (incisos I e II do § 3° do artigo 28 do RITCD). Caso o contribuinte opte pela tributação nos termos do inciso III do § 3° do artigo 28 do RITCD, e efetue, antes da lavratura da escritura de doação com reserva de usufruto do bem, o recolhimento do ITCD sobre o valor integral da propriedade (100% do valor do bem), no momento em que ocorrer a consolidação da propriedade em favor do nú-proprietário não haverá recolhimento a ser feito no que tange ao ITCD.

Trata a presente de prestação de informação solicitada, nos termos do inciso VI do artigo 96 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488/2022, pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SAC), a fim de responder aos seguintes questionamentos, formulados pela Coordenadoria de ITCD e outras Receitas (CITCD):

1) na doação com reserva de usufruto, o contribuinte tem o direito de optar pelo recolhimento integral do ITCD no momento da doação, nos termos do inciso III do § 3º do artigo 28 do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD)?

2) considerando afirmativa a resposta ao questionamento anterior, na hipótese de ulterior (posterior) consolidação da propriedade em favor do nú-proprietário, uma vez recolhido o imposto nos termos do inciso III do § 3º do artigo 28 do Decreto nº 2.125/2003, existe ITCD a ser pago?

No Estado de Mato grosso, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é previsto na Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002, estando regulamentado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003 (Regulamento do ITCD).

Os questionamentos versam sobre a interpretação do § 3° do artigo 28 do RITCD, adiante transcrito (grifos acrescidos):

Art. 28 O imposto será recolhido:
...
II – na doação:
...

b) nos momentos indicados no § 3º, se houver reserva do usufruto, do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador;
...
§ 3º Na hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput deste artigo, o imposto será recolhido:
I – antes da lavratura da escritura, sobre o valor da nua-propriedade;
II – por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação;
III – facultativamente, antes da lavratura da escritura, sobre o valor integral da propriedade.
...

Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:
I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 70% (setenta por cento) do valor do bem;
...

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.