NOTA TÉCNICA N° 072/2023- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 352 DO RICMS – OPERAÇÃO DE SAÍDA DE GRÃOS TRANSPORTADOS A GRANEL – DIFERENÇA DE QUANTIDADE APURADA NA ENTREGA NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO – HIPÓTESES DE DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA COMPLEMENTAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DA DIFERENÇA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA, QUANDO DEVIDO. 1 - O artigo 352 do RICMS dispensa a emissão de documento fiscal para complementação da diferença positiva ou regularização da diferença negativa de grãos transportados a granel quando a diferença verificada em relação a cada operação não seja superior a 1% da quantidade de cada espécie de mercadoria e o total da diferença obtido em cada mês-calendário, em relação a cada espécie de mercadoria, por remetente, não seja superior a 0,1% do total das quantidades, por espécie e por remetente, consignadas nos documentos fiscais que acobertaram as respectivas operações de remessa, no referido mês-calendário. 2 - O artigo 352 não faz menção de forma expressa à dispensa de recolhimento do imposto apurado nessas situações, de forma que, o imposto deverá ser recolhido, quando devido.

A Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública – UDCR, diante da necessidade de uniformização de entendimento quanto ao disposto no artigo 352 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, elabora a seguinte Nota Técnica.

Trata a presente de esclarecer os questionamentos das Unidades da SEFAZ em relação à obrigatoriedade de recolhimento do ICMS, quando detectada diferença entre a quantidade de produtos consignados na Nota Fiscal, emitida em decorrência de operação de saída de grãos transportados a granel, e a quantidade apurada no momento da entrega no estabelecimento destinatário; ao mesmo tempo em que visa atualizar entendimento firmado por esta unidade consultiva por meio de Notas Técnicas e Informações produzidas anteriormente sobre a matéria.

Em síntese, a principal dúvida a ser dirimida é se ocorreria a dispensa do recolhimento do imposto, quando devido, nas hipóteses em que o artigo 352 do RICMS prevê a dispensa da emissão de Nota Fiscal complementar pelas diferenças de quantidades de grãos transportados a granel.

Pois bem, o artigo 352 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, complementa o disposto no inciso II do artigo 350 desse mesmo RICMS, estando ambos os dispositivos inseridos na Seção XXIX do Capítulo I do Título IV do RICMS, que trata Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais.

Assim, para efeito de análise da matéria, necessário se faz trazer à colação o artigo 350, inciso II, do RICMS, que assim dispõe:

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
(...)

§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será também emitido, sendo que o imposto devido será recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio, com as especificações necessárias à regularização, cujos número e data deverão constar no correspondente documento fiscal.
(...)

§ 5° ​Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica vedada a emissão do documento fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da operação.​
(...).

Art. 352 Na hipótese do inciso II do caput do artigo 350, fica dispensada a emissão de documento fiscal para complementação da diferença positiva de grãos transportados a granel, verificada entre a quantidade consignada no documento fiscal que acobertou a respectiva operação e a efetivamente entregue no estabelecimento do destinatário ou, quando admitido na legislação, em local por ele indicado, desde que, cumulativamente:
I – a diferença verificada em relação a cada operação não seja superior a 1% (um por cento) da quantidade de cada espécie de mercadoria, discriminada no documento fiscal correspondente;
II – o total da diferença obtido em cada mês-calendário, em relação a cada espécie de mercadoria, por remetente, não seja superior a 0,1% (um décimo por cento) do total das quantidades, por espécie e por remetente, consignadas nos documentos fiscais que acobertaram as respectivas operações de remessa, no referido mês-calendário.

Parágrafo único Não serão, igualmente, consideradas como diferença, as variações negativas de grãos transportados a granel, respeitadas as mesmas condições e limites fixados no caput deste artigo e nos respectivos incisos.