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NOTA TÉCNICA N° 008/2023- CDCR/SUCOR
Assunto: ICMS. Regime de tributação monofásica estabelecido pela Lei Complementar n° 192/2022 – Gás natural – Sujeita-se ao aludido regime apenas o gás em estado líquido, classificado em subposição da posição 2711.1 da TIPI/2022.

Trata a presente de prestação de informação solicitada pela Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais – CCBR/SUCOM, chancelada pelo Secretário Adjunto da Receita Pública, nos termos do inciso VI do artigo 96 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488/2022, a fim de esclarecer o alcance das regras do Convênio ICMS 199/2022, no que se refere ao gás natural.

Em síntese, o servidor da CCBR/SUCOM, em e-mail do dia ... de ... de ..., aduz que tem dúvidas sobre a aplicação das regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 199/2022 e pelo Decreto n° 1.608/2022.

No seu entendimento, com a edição dos mencionados atos normativos, restou alterada a sistemática de cálculo do ICMS nas operações de importação com gás natural, pois, a partir de 1°/04/2023, o ICMS passa a ser calculado pela multiplicação da alíquota específica "1,2571" por peso líquido em quilogramas do gás importado.

Assim, questiona:

Com a edição do Convênio ICMS 199/2022 e o do Decreto n° 1.608/2022, o benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no artigo 38 do Anexo V do RICMS continuará sendo aplicado? Em caso positivo, como será sua aplicação, já que o ICMS será calculado por outra sistemática de cálculo?

Por conseguinte, diante das dúvidas suscitadas e em cumprimento à solicitação contida no e-mail de 30/01/2023, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto ao tema em questão, mediante a presente Nota Técnica.

Pois bem, o fundamento constitucional do regime de incidência monofásica é o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea h da Constituição Federal. Veja-se:

Art. 155

...

§ 2°...

...

XII - cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais

o imposto incidirá uma única vez

, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X,

;

...

§ 4° Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis

derivados de petróleo

, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com

gás natural

e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III - nas operações interestaduais com

gás natural

e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII,

, observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Ante o comando constitucional, a Lei Complementar n° 192/2022 definiu os combustíveis sujeitos ao aludido regime monofásico, nos seguintes termos:

Art. 2°

Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

I - gasolina e etanol anidro combustível;

II - diesel e biodiesel; e

III - gás liquefeito de petróleo,

inclusive o derivado do gás natural

...

Assim, restringindo-se ao objeto do presente estudo, nos termos do artigo 2° da aludida Lei Federal, o ICMS incidirá, uma única vez, sobre o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, qualquer que seja sua finalidade.

Logo, a celeuma se resume em estabelecer a abrangência da expressão “inclusive derivado do gás natural”.

Para não se fazer uma análise apenas semântica do fragmento, apesar de se entender suficiente, inicia-se o esclarecimento recorrendo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que ao abordar o processamento de gás natural https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/producao-de-derivados-de-petroleo-e-processamento-de-gas-natural/processamento-de-gas-natural informa que “Gás natural é uma substância composta por hidrocarbonetos que permanecem em estado gasoso nas condições atmosféricas normais. É essencialmente composta pelos hidrocarbonetos metano (CH4), com teores acima de 70%, seguida de etano (C2H6) e, em menores proporções, o propano (C3H8), usualmente com teores abaixo de 2%”.

Ainda, o mesmo órgão federal, por meio da Resolução ANP n° 16, de 17/06/2008, que especifica o gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional, estabelece:

Art. 3

° Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

...

III - Gás Natural Processado: é o gás natural nacional ou importado que, após processamento, atende à especificação do Regulamento Técnico ANP parte integrante desta Resolução;

IV - Gás Natural Liquefeito: é o gás natural no estado

líquido

obtido mediante processo de criogenia a que foi submetido e armazenado em pressões próximas à atmosférica;

...

VIII - Gás Natural Veicular (GNV): denominação do combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural ou Biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

(Redação acrescida pela Resolução ANP n° 8/2015)

Portanto, do gás natural se tem aquele que é meramente processado, o liquefeito e o veicular.

Retoma-se a análise da legislação tributária.

Diante da edição da Lei Complementar n° 192/2022, as unidades subnacionais celebraram, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o Convênio ICMS 199/2022, a fim de estabelecer os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto no regime de tributação monofásica.

Da leitura do acordo, nota-se que o parágrafo único da sua cláusula primeira fixa as siglas a serem utilizadas em seu texto, e, ao fazê-lo, evidencia que o gás natural submetido ao mencionado regime é o liquefeito. Veja-se:

Cláusula primeira

O ... - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Parágrafo único. Neste convênio utilizar-se-ão as seguintes siglas:

...

IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;

V - GLGN: gás

liquefeito

de gás natural;

VI - GLGNi: gás

liquefeito

de gás natural importado;

VII - GLGNn: gás

liquefeito

de gás natural nacional;

VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;

...

Logo, fica evidente que está sujeito ao regime de tributação monofásica apenas o gás natural em estado líquido.

Por fim, não é excessivo trazer a classificação e hierarquização dos combustíveis, ora analisados, na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022 e baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
27.11	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.
2711.1	- Liquefeitos:
2711.11.00	-- Gás natural	NT
2711.12	-- Propano
2711.12.10	Bruto	NT
2711.12.90	Outro	NT
2711.13.00	-- Butanos	NT
2711.14.00	-- Etileno, propileno, butileno e butadieno	NT
2711.19	-- Outros
2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP)	NT
2711.19.90	Outros	NT
2711.2	- No estado gasoso:
2711.21.00	-- Gás natural	NT
2711.29	-- Outros
2711.29.10	Butanos	NT
2711.29.90	Outros	NT

Desta forma, o gás natural classificado na posição 2711.21.00 se trata de gás em estado gasoso, e, por conseguinte, não está abrangido pelo tratamento tributário imposto pela Lei Complementar n° 192/2022.

Consideram-se resolvidas as dúvidas suscitadas pela unidade fazendária solicitante.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 6 de fevereiro de 2023.

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE

DE ACORDO.

Elaine de Oliveira Fonseca
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas