NOTA TÉCNICA N° 092/2025 - UDCR/UNERC

Ementa:

FEEF/MT – FUNDOS ESTADUAIS – INCENTIVOS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO – HISTÓRICO NORMATIVO – PRAZOS. A Instituição do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) ocorreu pela Lei n° 10.709/2018, sendo constituído, precipuamente, de recursos oriundos de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida pela fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor do imposto a ser pago. O FEEF/MT tem como finalidade a alavancagem de recursos para a implementação de políticas públicas de saúde e auxílio na recomposição das finanças estaduais. A validade do FEEF/MT, originalmente limitada, foi renovada e estendida. Atualmente, o Fundo poderá vigorar pelo prazo máximo de 8 (oito) anos, contados da data de publicação da Lei n° 10.709/2018, abrangendo o período de 1º de julho de 2018 até 30 de junho de 2026. A partir da vigência da Lei 11.487/2021, que deu nova redação à Lei nº 10.709/2018, a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT foi convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992, e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, tendo sido fixada a repartição da seguinte forma: 80% para FES e 20% para FUS (inclusão do artigo 2º-A à Lei nº 10.709/2018). A Lei nº 12.329/2023, posteriormente, converteu novamente a obrigação de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT em obrigatoriedade de recolhimento, agora, integralmente ao Fundo Estadual de Saúde (FES/MT). O prazo regular de recolhimento dos valores devidos ao FEEF/MT, convertidos em recolhimento ao FES/MT devem ser apurados mensalmente pelo beneficiário e recolhidos por meio de DAR-1/AUT até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da fruição do benefício. Caso se trate de operação com farelo de milho realizada por contribuinte que exerça atividade preponderante de produção de álcool, que faça uso do benefício tratado na Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, e no art. 581, §2º-A, do RICMS, o prazo para recolhimento da contribuição ao FEEF/MT e ao FUS/MT será o mesmo fixado para recolhimento do ICMS, nos termos da Portaria n° 095/2021-SEFAZ.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinado à alavancagem de recursos para a implementação e a execução de políticas públicas de saúde e ao auxílio na recomposição das finanças públicas estaduais, a fim de se promover o equilíbrio fiscal.

Parágrafo único O FEEF/MT será constituído, precipuamente, dos recursos oriundos dos recolhimentos realizados por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, neste Estado, como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em Lei.

Art. 2º São receitas do FEEF/MT:
I - o produto dos recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida pela fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, arrolados nos incisos I a IX do caput do art. 3º desta Lei;
II - o produto de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, que eventualmente forem instituídos pelo Estado de Mato Grosso, após a publicação desta Lei, quando expressamente determinado no ato que o instituir, alterar ou reinstituir;
(...)

Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, com observância do disposto nos artigos 4º a 10 desta Lei:
I - contribuintes beneficiários no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, que desenvolvem atividade econômica enquadrada em código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
II - contribuintes enquadrados no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme arts. 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que desenvolvam atividade econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
III - contribuintes dos setores atacadista e varejista de materiais de construção, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;
IV - contribuintes do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;
V - contribuintes que promoverem saídas internas de farelo de soja, com dispensa de recolhimento de ICMS, nos termos do § 2° do art. 581 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
VI - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de farelo de soja, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso I do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
VII - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja degomado, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
VIII - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja refinado, com utilização de credito presumido, nos termos do art. 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 março de 2014;
IX - contribuintes que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, com isenção de ICMS prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem o recolhimento ao FEEF/MT os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:
I - 1011-2/01: Frigorífico - abate de bovinos;
II - 1041-4/00: Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
III - 1042-2/00: Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
IV - 1069-4/00: Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificado anteriormente;
V - 1113-5/02: Fabricação de cervejas e chopes;
VI - 1122-4/01: Fabricação de refrigerantes;
VII - 2320-6/00: Fabricação de cimento;
VIII - 3104-7/00: Fabricação de colchões;
IX - 4753-9/00: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em relação aos contribuintes que desenvolvam atividades econômicas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, arrolados nos incisos V e VI do § 1º deste artigo, a obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT somente se aplica nos seguintes casos:

I - para contribuintes que já estavam credenciados junto ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC no exercício de 2017: quando o respectivo valor do ICMS incentivado, fruído no exercício 2017, tenha totalizado, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

II - para contribuintes que foram credenciados ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC no exercício de 2018, antes da edição desta Lei: quando o respectivo valor do ICMS incentivado, fruído nos meses de credenciamento transcorridos, tenha totalizado, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

III - para os contribuintes que forem credenciados junto ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC após a edição desta Lei: quando o valor de ICMS a ser incentivado, previsto na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência totalizar, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

§ 3º O disposto no inciso III do § 2º deste artigo também de aplica para contribuintes que, independentemente do período em que ocorrer o respectivo credenciamento ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, atingirem, dentro do ano civil, a média mensal proporcional mínima, fixada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

§ 4º A posterior redução da média mensal nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT na forma desta Lei.

§ 5º A revogação de dispositivos inseridos em atos normativos citados nos incisos do caput não afasta a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento de que trata este artigo, nos termos desta Lei, quando novo dispositivo dispuser sobre eventual benefício para a mesma hipótese de incidência da exigência de recolhimento ao FEEF/MT.

§ 6º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT não se aplica às microcervejarias, definidas para o fim desta Lei como pessoa jurídica produtora de cerveja e chope, com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a 6.000.000.00 (seis milhões) de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras.

§ 8º O recolhimento ao FEEF/MT não dispensa o contribuinte:

I - do recolhimento a outros Fundos, quando exigido na legislação tributária;

II - do cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 9º Em relação aos contribuintes de que trata o inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT substituirá a obrigação de atendimento ao disposto nos incisos I e IV do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.432, de 29 de setembro de 2003.

§ 10 Não se exigirá contribuição ao FEEF/MT quando o benefício fruído for aplicado em relação a operações com biodiesel - B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário. (acrescentado pela Lei 10.815/19, efeitos retroativos a 1°.07.18)

Art. 4º Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II, V, VI, VII e VIII do caput do art. 3º, o recolhimento ao FEEF/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação, conforme o caso, do percentual adiante arrolado sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:
I - nas hipóteses previstas no inciso V do caput do art. 3º: 20% (vinte por cento);
II - nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII, VIII do caput do art. 3º: 10% (dez por cento);
III - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 3º: 10% (dez por cento).

§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FEEF/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue:
I - quando o benefício consistir em isenção do imposto, o percentual fixado será aplicado sobre o valor do imposto exonerado, apurado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a operação com o bem ou a mercadoria, sobre o valor da respectiva operação;
II - quando o benefício consistir em crédito presumido, o percentual fixado será aplicado sobre o valor do crédito presumido efetivamente fruído;
III - quando o benefício consistir em redução de base de cálculo, o percentual fixado será aplicado sobre a diferença entre o valor que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação com o bem ou mercadoria, sobre o respectivo valor da operação, e o valor do imposto que resultou da aplicação da base de cálculo concedida.

§ 2º Na hipótese descrita no inciso I do caput deste artigo, o percentual indicado será aplicado sobre o valor que resultar da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor constante na lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para a mercadoria, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação que determinou a interrupção do diferimento.

§ 3º Sempre que não for possível identificar o valor da operação, para fins de determinação do montante do benefício fruído, deverá ser utilizado o valor do bem ou mercadoria constante da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação.

§ 4º Em relação a hipóteses alcançadas por benefícios financeiros, o percentual será aplicado sobre o valor do benefício usufruído.
(...)

Art. 10 As receitas do FEEF/MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição:
I - 20% (vinte por cento) para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, sendo destinado às seguintes instituições:
(...)
II - 10% (dez por cento) para restabelecimento e manutenção dos estoques da Assistência Farmacêutica;
III - 20% (vinte por cento) para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica;
IV - 50% (cinquenta por cento) para outras ações da saúde.

A obrigatoriedade de contribuição ao Fundo era destinada aos contribuintes enumerados no artigo 3º da Lei nº 10.709/2018, como, por exemplo, os credenciados no PRODEI e PRODEIC, dentre outros (todos descritos nos incisos I a VIII, combinados com as disposições do § 1º, que especifica as CNAEs de atividades para os contribuintes beneficiários do PRODEI e PRODEIC).

Note-se que a contribuição era única, cujos valores eram obtidos mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I a III do caput do artigo 4º da Lei (percentuais de 10 e 20%, conforme o caso) sobre o valor total do imposto exonerado ou da diferença que deixou de ser recolhida.

Entretanto, com o advento da Lei nº 11.487/2021, ocorreram mudanças profundas em relação à contribuição sob análise. Para melhor compreensão, transcrevem-se trechos da nova lei:

Art. 1º A Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica alterada a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências.”

II - fica alterado o título da Seção III do Capítulo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I
(...)
Seção III
Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundos Estaduais pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros
(...)”

III - fica acrescentado o art. 2º-A à Seção III do Capítulo I, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A A obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT fica convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento aos Fundos a seguir indicados, devendo ser destinado a cada um o valor correspondente ao que resultar da aplicação dos percentuais fixados sobre o valor devido em consonância com os arts. 3º e 4º:
I - Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992: 80% (oitenta por cento);
II - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, conforme redação dada pela Lei nº 10.932, de 23 de agosto de 2019: 20% (vinte por cento).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado o que segue:
I - as disposições dos arts. 8º, 9º e 14 desta Lei passam a ser aplicadas em relação à obrigatoriedade de contribuição aos Fundos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo;
(...)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses previstas no inciso III do § 2° do art. 1º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, sem prejuízo da observância da obrigatoriedade prevista no inciso IV do referido parágrafo.”

IV - ficam alterados o caput do art. 3º, bem como o inciso II do respectivo § 8º, além de acrescentado o § 1º-A ao referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT e do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, com observância do disposto nos arts. 4º a 10 e 12 desta Lei:
(...)

§ 1º-A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FES/MT e do FUS/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021.
(...)

§ 8º (...)
(...)
II - do cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício.”
(...)
IX - ficam substituídas as referências feitas a “ao FEEF/MT”, constantes dos dispositivos adiante indicados, por “ao FES/MT e ao FUS/MT”, devendo ser efetuados os ajustes nos respectivos textos:
a) no caput dos §§ 1°, 2° e 8° e nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 10, todos do art. 3º;
b) no § 1° do art. 4º;
c) no caput do art. 8º e no respectivo parágrafo único.

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o inciso III-A ao caput do art. 4º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT e dá outras providências:

“Art. 4º (...)
(...)
III-A - o produto de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, que eventualmente forem instituídos pelo Estado de Mato Grosso, após o início da eficácia deste preceito, quando expressamente determinado no ato que o instituir, alterar ou reinstituir;
(...)”

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018:
I - os incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX do caput, os incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º e o § 9º, todos do art. 3º;
II - o inciso II do caput do art. 4º;
III - os arts. 5º, 6º e 7º;
IV - os incisos II e IV do caput e o § 1° do art. 10.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Assim, com a inclusão do artigo 2º-A na Lei nº 10.709/2018 pela nova lei, a contribuição que antes era destinada apenas ao FEEF/MT passou a ser dividida entre dois fundos:

Ø 80% para o Fundo Estadual de Saúde (FES/MT), criado pela Lei nº 6.028/1992;
Ø 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais (FUS/MT), criado pela Lei nº 8.059/2003.

(...)

Art. 2º Fica alterado o título da Seção III da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III
Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundo Estadual pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros”.

Art. 3º Fica alterado o art. 2º-A da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A A obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT fica convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992, devendo ser destinado o valor correspondente ao que resultar da aplicação dos percentuais fixados sobre o valor devido, em consonância com os arts. 3º e 4º, sendo:
(...)

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado que as disposições dos arts. 8º, 9º e 14 desta Lei passam a ser aplicadas em relação à obrigatoriedade de contribuição ao Fundo arrolado neste artigo.
(...)”.

Art. 4º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, com observância do disposto nos arts. 4º a 10 e 12 desta Lei:
(...)

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:
(...)

§ 1º-A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em relação aos contribuintes que desenvolvam atividades econômicas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, arrolados nos incisos V e VI do § 1º deste artigo, a obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT com o respectivo repasse ao FES/MT somente se aplica nos seguintes casos:
(...)

§ 4º A posterior redução da média mensal, nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo, não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, na forma desta Lei.

§ 5º A revogação de dispositivos inseridos em atos normativos citados nos incisos do caput não afasta a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento de que trata este artigo, nos termos desta Lei, quando novo dispositivo dispuser sobre eventual benefício para a mesma hipótese de incidência da exigência de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT.

§ 6º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, não se aplica às microcervejarias, definidas para o fim desta Lei como pessoa jurídica produtora de cerveja e chope, com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a 6.000.000.00 (seis milhões) de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras.

§ 8º O recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, não dispensa o contribuinte:

(...)

§ 10 Não se exigirá contribuição ao recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, quando o benefício fruído for aplicado em relação a operações com biodiesel - B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário.”.

Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II e V do caput do art. 3º, o recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, corresponderá ao valor que resultar da aplicação dos percentuais fixados no art. 2º-A para cada destinação sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:
(...)

§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FEEF/MT com o respectivo repasse ao FES/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue:
(...)”.

Art. 6º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A falta de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, implicará:
(...)

Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.”.

Art. 10 Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 O FEEF/MT poderá vigorar pelo prazo máximo de até 8 (oito) anos, contados da publicação desta Lei.
(...)

Art. 13 Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.
(...)

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já em relação aos prazos de recolhimento da contribuição, a lei transferiu para o Regulamento a sua fixação. Assim, o Decreto nº 1.563/2018, que regulamentou a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, dispôs da seguinte forma:

Art. 17 O recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2026. (cf. caput do art. 12 da Lei n° 10.709/2018, redação dada pela Lei n° 12.329/2023 - efeitos a partir de 29 de novembro de 2023) (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 908/2024)

§ 1° Os valores devidos ao FEEF/MT, apurados pelo beneficiário a cada mês, deverão:
I - ser declarados na Escrituração Fiscal Digital - EFD do beneficiário, relativa ao respectivo período;
II - recolhidos por meio de DAR-1/AUT, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao da fruição do benefício, observado o código de receita específico para o segmento e/ou modalidade do benefício.

§ 2° Para os fins do disposto nos incisos do § 1° deste artigo, serão disponibilizados na página da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br:
I - os Registros específicos da EFD que deverão ser utilizados para a declaração do valor do recolhimento ao FEEF, apurado pelo contribuinte;
II - a tabela de códigos de receita para recolhimento de valores à conta do FEEF/MT.

Art. 581 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.
(...)

§ 2°-A Até 31 de dezembro 2032 fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo nas saídas internas de farelo de milho, quando a operação for realizada ao abrigo da isenção prevista no inciso VI do artigo 115 do Anexo IV. (cf. Lei n° 11.295/2021 c/c o Convênio ICMS 190/2017 - efeitos a partir de 1° de março de 2021)

Art. 1° Para fins de aplicação do regime normal de apuração e recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, nas hipóteses e condições que especifica a Lei n° 11.295, de 27 de janeiro de 2021, os contribuintes que exerçam atividade preponderante de produção de álcool deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2° Na saída interna do farelo de milho, o contribuinte deverá:
I - aplicar a isenção prevista no artigo 115, inciso VI, do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, indicando o valor obtido no campo específico da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente à operação;
II - beneficiar-se da dispensa do recolhimento do ICMS pela interrupção do diferimento das aquisições de milho, desde que recolha para o FEEF/MT e para o FUS/MT os valores a serem apurados com observância das seguintes diretrizes, atendidas às demais condições previstas na Lei n°11.295/2021:
a) quanto à base de cálculo:
1) calcular a quantidade de milho utilizada na produção mensal do farelo de milho, comercializado em operações internas, com isenção de ICMS;
2) identificar o preço do quilograma do milho adquirido pelo estabelecimento industrial de produtor rural, em operações internas;
3) identificar a proporção, expressa em percentual, do faturamento referente às operações internas com farelo de milho em relação ao faturamento da totalidade dos produtos/subprodutos obtidos a partir do processamento do milho pelo estabelecimento.
b) quanto à alíquota:
1) obter a partir da incidência dos percentuais definidos para apuração dos valores devidos ao FEEF/MT e ao FUS/MT, previstos nos incisos III e IV do § 2° do artigo 1° da Lei n° 11.295, de 27 de janeiro de 2021, para cada caso, sobre a alíquota do ICMS devido nas operações de saídas internas do milho nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 95 do RICMS/MT.

§ 1° A base dos valores dos itens constantes da alínea “a” deste artigo poderá ser obtida a partir da média do período, limitado ao máximo de 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores ao mês em que ocorreu a fruição do benefício, referente às saídas internas de farelo de milho, realizadas ao abrigo da isenção, nos termos da Lei n° 11.295/2021.

§ 2° A base de cálculo será obtida a partir do resultado da multiplicação dos itens 2 e 3 da alínea “a” do inciso II deste artigo pela quantidade de milho identificada conforme o item 1 do mesmo dispositivo, tomando por referência ainda o exposto no § 1° deste artigo.

§ 3° Os valores a serem recolhidos a título de FEEF/MT e FUS/MT resultarão da incidência da alíquota obtida de acordo com o previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo sobre a base de cálculo apurada em conformidade com o § 2° deste mesmo artigo.

Art. 3° Os valores devidos ao FEEF/MT e ao FUS/MT, apurados nos termos desta portaria, deverão:
I - ser declarados na Escrituração Fiscal Digital - EFD do beneficiário, relativa ao respectivo período;
II - ser recolhidos, por meio de DAR-1/AUT, nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS, observado o código de receita específico para cada caso. (Nova redação dada pela Port. 137/2021, efeitos ver art. 9º)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações internas com milho, realizadas entre estabelecimento de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da interrupção do diferimento quando das saídas subsequentes de farelo de milho destinado a estabelecimento de contribuinte deste Estado para o emprego na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da isenção.
(...)

§ 2º A dispensa do recolhimento do imposto prevista no caput deste artigo fica condicionada:
(...)
III - ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/MT, instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da diferença entre os valores do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício;
IV - ao recolhimento ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei nº 10.932, de 23 de agosto de 2019, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da diferença entre os valores do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício.

1. os Registros específicos da EFD que deverão ser utilizados para a declaração do valor do recolhimento ao FEEF, apurado pelo contribuinte;
2. a tabela de códigos de receita para recolhimento de valores à conta do FEEF/MT.

1) REGRAL GERAL

Período de Vigência	Fundo de Destinação	Base Legal Aplicável	Código de Receita (DAR-1/AUT)	Prazo de Recolhimento
01/07/2018 a 03/08/2021	FEEF/MT – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso	Lei nº 10.709/2018 e Decreto nº 1.563/2018	9800 –FEEF (Código criado inicialmente e que se encontra em desuso)	Até o 5º dia do mês subsequente à fruição do benefício fiscal
04/08/2021 a 28/11/2023	80% para FES/MT – Fundo Estadual de Saúde 20% para FUS/MT – Fundo de Apoio às Ações Sociais	Lei nº 11.487/2021 (que incluiu o art. 2º-A na Lei nº 10.709/2018)	7201 FEEF/FES 7202 FEEF/FUS Contribuição FES/FUS	Até o 5º dia do mês subsequente à fruição do benefício
29/11/2023 a 30/06/2026 (vigente)	FEEF/MT (com repasse integral ao FES/MT)	Lei nº 12.329/2023 e Decreto nº 908/2024 (que alterou o art. 17 do Dec. 1.563/2018)	7201 FEEF/FES	Até o 5º dia do mês subsequente à fruição do benefício

* Dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com milho, realizadas entre estabelecimento de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da interrupção do diferimento quando das saídas subsequentes de farelo de milho destinado a estabelecimento de contribuinte deste Estado para o emprego na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da isenção.

Período de Vigência	Fundo de Destinação	Base Legal Aplicável	Código de Receita (DAR-1/AUT)	Prazo de Recolhimento
28/01/2021 a 03/08/2021	Lei nº 11.295/2021 e Portaria SEFAZ nº 095/2021	Art. 3º da Lei nº 11.295/2021)	9800 –FEEF (10% de FUS) + 9813 FUNDO APOIO ACAO SOCIAL FUS-MT (10% de FUS)	Dia vencimento do ICMS (Contribuintes no Regime de Apuração Normal do Art. 131 RICMS – dia 6 do mês subsequente ao da apuração
04/08/2021 a 28/11/2023	Lei nº 11.295/2021 e Portaria SEFAZ nº 095/2021	Art. 3º da Lei nº 11.295/2021)	7201 FEEF/FES 7202 FEEF/FUS (10% de FEEF – dividido 80% FES e 20% FUS) + 9813 FUNDO APOIO ACAO SOCIAL FUS-MT (10% de FUS)	Dia vencimento do ICMS (Contribuintes no Regime de Apuração Normal do Art. 131 RICMS – dia 6 do mês subsequente ao da apuração
29/11/2023 a 30/06/2026 (vigente)	FEEF/MT (convertido em FES) e FUS/MT, conforme Lei nº 11.295/2021 e Portaria SEFAZ nº 095/2021	Art. 3º da Lei nº 11.295/2021)	7201 FEEF/FES (10% de FEEF) + 9813 FUNDO APOIO ACAO SOCIAL FUS-MT (10% de FUS)	Dia vencimento do ICMS (Contribuintes no Regime de Apuração Normal do Art. 131 RICMS – dia 6 do mês subsequente ao da apuração