DECRETO N° 2.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 - PARTE PROCESSUAL . Consolidado até o Decreto 1.595/13. . Vide Portarias 087/04, 182/09
Capítulo XIV-A DA REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA (Acrescentado o Capítulo XIV-A pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º Relativamente à exigência formalizada por meio do instrumento indicado no caput deste artigo, este Capítulo disciplina o processo que objetiva: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I – declarar nos termos dos artigos 48-A a 48-I, o provimento ou não de mérito relativo à correta aplicação da legislação tributária relativa a elaboração da exigência tributária questionada pelo sujeito passivo; II – satisfazer nos termos do artigo 48-J, o mérito provido na forma do inciso anterior, mediante execução da revisão da exigência tributária com fulcro na realização dos efeitos do direito declarado em favor do sujeito passivo.
§ 1°-A Para fins de exigência, formalização e processamento do crédito tributário mediante qualquer dos instrumentos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aquele que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 6° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV do art. 3° da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.101/12)
§ 2º No que couber e subsidiariamente se aplicam ao processo de que trata este Capítulo, as disposições do código de processo civil e das normas processuais relativas ao tributo. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 3º No que pertine ao crédito tributário que ainda não tenha sido objeto de pedido de revisão interposto anteriormente pelo sujeito passivo, a emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 34-C: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - oportuniza ao sujeito passivo interpor o respectivo pedido de revisão quanto ao instrumento indicado no caput deste artigo que tenha originado o débito cobrado; II - será, na hipótese deste parágrafo, apreciado em grau administrativo único, nos termos do artigo 48-B, e submetido de ofício, se for o caso, ao reexame necessário de que trata o artigo 48-F.
§ 4º O disposto neste Capítulo abrange a hipótese em o instrumento impugnado exija tributo, penalidade ou acréscimo legal resultante de cruzamento de dados ou apurados pelo desenvolvimento de atribuição regimentar da unidade emissora. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 5º Para os fins deste Capítulo, a revisão do lançamento tributária poderá ser efetuada em decorrência: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - da apresentação formal de pedido de revisão de lançamento; II - do recurso voluntário interposto contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, o pedido a que se refere o inciso anterior; III - reexame de ofício da decisão que excluir no todo ou em parte o montante do crédito tributário originalmente exigido.
§ 1º O pedido de revisão de lançamento conterá no mínimo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - a identificação, endereço e qualificação completa do requerente; II - indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos do processo;(cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações legais dadas pelo Dec. 2.301/09) III - documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento tempestivo do montante do crédito tributário não impugnado; IV - instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente no endereço www.sefaz.mt.gov.br; (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09) V - indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos ao sujeito passivo, procurador e contabilista; (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09) VI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; VII – a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de revisão; VIII – a identificação completa do instrumento indicado no artigo 48-A a que se refere o pedido de revisão.
§ 2º O prazo para apresentação do pedido de revisão é o fixado no inciso V do §1º do artigo 34 deste Decreto. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08 e renumerado de § 3º para § 2º, correção feita pelo Dec. 2.301/09)
§ 3º Os pedidos de revisão que não atenderem aos requisitos mínimos de formalidade e instrução previstos neste Capítulo, inclusive quanto à relação eletrônica a que se refere o inciso IV do §1º deste artigo ou que de plano incorram em hipótese prevista no § 3º do artigo 48-C, não serão recebidos pela Agência Fazendária. (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal e renumeração de § 4º para § 3º, correção feita pelo Dec. 2.301/09)
§ 4º Quando for o caso, à vista do endereço eletrônico fornecido em consonância com o disposto no inciso II e V do § 1º deste artigo, a Agência Fazendária de domicílio tributário do sujeito passivo deverá promover a respectiva atualização cadastral.(cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal e renumeração de § 5º para § 4º, correção feita pelo Dec. 2.301/09)
§ 5º A Agência Fazendária deverá autenticar a vista do original, a cópia de documento que instruir pedido de revisão cujo montante impugnado ultrapasse a trinta por cento do valor a que se refere o inciso I do §1º do artigo 48-C. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08 e renumerado de § 6º para § 5º, correção feita pelo Dec. 2.301/09)
§ 6º Fica dispensada a autenticação a que se refere o parágrafo precedente na hipótese de nota fiscal emitida eletronicamente, quando houver a discriminação no processo dos dados de referência e código de autenticidade, os quais devem ser certificados nos autos pela Agência Fazendária. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08 e renumerado de § 7º para § 6º, correção feita pelo Dec. 2.301/09)
Art. 48-C Recepcionado o pedido de revisão de que trata o artigo 48-B, a Agência Fazendária efetuará sua autuação em processo com os documentos que o instruem, encaminhando-o na forma deste artigo e no prazo de três dias, contados da protocolização, para apreciação de admissibilidade. (Acrescentado o art. 48-C pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º Terá a admissibilidade, a suspensão da exigibilidade e a decisão prolatada no âmbito da própria Agencia Fazendária de domicílio tributário, o pedido de revisão: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - cujo valor impugnado não ultrapassar a 200 UPF MT vigentes na data do seu protocolo; II - que versar sobre alteração formal no instrumento a que se refere o artigo 48-A, desde que isso não resulte em modificação do valor da exigência fiscal, discussão de mérito ou alteração da pessoa do devedor.
§ 2º Observado o disposto no §3º do artigo 48-H, na hipótese do pedido de revisão que não se enquadra nas disposições do parágrafo anterior, será distribuído, alternativamente, a unidade: (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10) I - formuladora do lançamento inaugural e emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 48-A quando a exigência tributária se referir a estabelecimento localizado na circunscrição Metropolitana da Receita e a exigência original ultrapassar a 1000 UPF MT; II - de serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC da circunscrição do domicílio tributário do requerente; (Nova redação dada pelo Dec. 788/11, remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
§ 4º Admitido o processo na forma do parágrafo anterior, o servidor ficará prevento em razão da matéria, relativamente ao processo que tenha sido distribuído a sua unidade: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - para pedido conexo ou continente ou relativo ao mesmo mérito e interposto pelo mesmo sujeito passivo; II - para exigência fiscal expedida ao sujeito passivo pela mesma gerência ou unidade da receita.
§ 5º Não admitido o processo na fase de que trata o §3º deste artigo, será: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - revogada a suspensão da exigibilidade; II - devolvido o processo a Agencia Fazendária do domicílio tributário para que comunique a não admissibilidade.
§ 6º A decisão do pedido de revisão extingue a capacidade da unidade em apreciar o processo, encerra o primeiro grau administrativo e submete o processo em três dias a Agência Fazendária para espera do recurso voluntário de que trata o artigo 48-E e remessa, se for o caso, para o reexame necessário a que se refere o artigo 48-F. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 7º A decisão do pedido de revisão deve ser elaborada no mínimo contendo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - a qualificação completa da unidade e do servidor que a subscrever; II - a qualificação completa do processo, do sujeito passivo e do instrumento impugnado; III - o relatório processual sintético; IV - fundamentação legal pertinente a apreciação do direito aplicável; V - conclusão que inclua o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigência fiscal questionada, devidamente atualizada para o mês da decisão.
Art. 48-D Observadas as condições deste artigo, o pedido de revisão tempestivamente interposto suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso V do § 1° do artigo 34. (Acrescentado o art. 48-D pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º A suspensão da exigibilidade: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - fica restrita exclusivamente ao montante do crédito tributário que foi impugnado tempestivamente; II - será registrada em histórico eletrônico mantido junto ao respectivo sistema digital de controle de emissão do instrumento a que se refere o artigo 48-A.
§ 2º Na hipótese de pedido de revisão parcial, o montante da exigência fiscal que não foi impugnada deverá ser recolhida e anexada a inicial, sendo vedado suspender a exigibilidade do valor não impugnado. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 3º A suspensão da exigibilidade será eletrônica e vigerá por até noventa dias, devendo ser: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - promovida pelo servidor que recepcionar o pedido corretamente instruído; II - revogada pelo servidor que negar admissibilidade ao processo; III - extinta no dia posterior a comunicação da decisão administrativa conclusiva.
§ 4º O servidor que receber o processo para decisão poderá uma única vez, renovar a suspensão da exigibilidade por até mais noventa dias. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 5º A suspensão de exigibilidade também será concedida por até noventa dias, mediante despacho específico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja argüida a destempo, sempre que se verifique a necessidade de: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - regularização de débitos já quitados; II - dar efetividade a revisão de ofício ou legislação superveniente; III - reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória; IV - cumprir ordem judicial; V - reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência; VI - corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.
§ 6º Na hipótese do inciso IV do §5º, fica sobrestado o processo quando o sujeito passivo não apresentar certidão judicial original e atualizada, devendo a Agência Fazendária em três dias extrair cópia do processo para ser encaminhada: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - a Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, com requerimento da confirmação dos efeitos judiciais junto a Assessoria Jurídica Fazendária, cuja resposta, ao ser juntada aos autos, reinicia o trâmite; II - a unidade emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 48-A, para promover a adequação da exigência tributária em face da decisão judicial final.
§ 7º Será registrado como débito no sistema de Conta Corrente Fiscal o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-E Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher ou poderá interpor recurso voluntário no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão que negar integral ou parcialmente o provimento do seu pedido de revisão. (Acrescentado o art. 48-E pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º Não cabe recurso voluntário: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 5000 UPFMT vigente na data do respectivo decisório; II - sobre matéria que não tenha sido suscitada por ocasião da protocolização do pedido inicial de revisão; III - sobre a decisão prevista no §3º do artigo 48-C em face da impossibilidade do válido desenvolvimento do processo; IV - na hipótese do §3º do artigo 48-A.
§ 2º O recurso voluntário será apresentado junto a Agencia Fazendária de domicílio tributário do sujeito passivo, devendo ser: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - instruído com os elementos mínimos a que se refere o artigo 48-B; II - anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte; (Nova redação dada ao inciso II pelo Dec. 1.783/09)
§ 3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 48-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão. (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Nova redação dada ao § 3º pelo Dec. 1.783/09 e anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10)
§ 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 48-D ou do § 3º do artigo 48-B. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08 e retificado pelo Dec. 2.300/09)
§ 6º A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor em apreciar o processo, encerra o definitivamente o feito na esfera administrativa e submete os autos, em três dias, as disposições do artigo 48-J. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
§ 7º A decisão do recurso voluntário deve ser elaborada pela unidade e servidor observando o conteúdo mínimo indicado no §7º do artigo 48-C. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 8º A falta de interposição de recurso voluntário encerra definitivamente o processo e submete no prazo de três dias, se for o caso, ao reexame necessário a que se refere o artigo 48-F. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
§ 9º Será registrado como débito no sistema de Conta Corrente Fiscal o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 1.101/12)
Art. 48-F Na forma deste artigo, três dias depois de concluída a execução de que trata o artigo 48-J, o processo cuja decisão tenha desonerado integral ou parcialmente o sujeito passivo, inclusive nas hipóteses do §5º do artigo 48-C, será submetido a reexame necessário. (Acrescentado o art. 48-F pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º O reexame necessário tem efeito devolutivo e será obrigatório nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - quando a desoneração promovida na forma prevista no §1º do artigo 48-C ultrapassar a dez por cento do montante do crédito tributário originalmente exigido; II - quando o montante do crédito tributário for reduzido em mais de 300 UPF nas demais hipóteses.
§ 2º Não haverá reexame necessário quando a desoneração tiver sido realizada por ato conjunto da própria gerência emissora do instrumento a que se refere o artigo 48-A e o respectivo Superintendente. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 3º O processo de reexame necessário será distribuído observando o disposto no §3º do artigo 48-E. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 4º A unidade e servidor que decidir o reexame necessário: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - comunicará a Corregedoria Fazendária a eventual restauração integral ou parcial do montante da exigência anteriormente desonerada ao sujeito passivo; II - enviará o processo para Agência Fazendária de domicilio tributário para comunicação da decisão de reexame necessário e retomada dos autos na fase recursal, com oportunidade de novo recurso voluntário pelo sujeito passivo, a ser distribuído na forma do § 3º do artigo 48-E, hipótese em que não se aplica o limite mínimo previsto no inciso I do §1º deste artigo.
§ 5º Será registrado como débito no sistema de Conta Corrente Fiscal o montante resultante da decisão de reexame necessário. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
Art. 48-G A comunicação ou prática de ato processual relativo a pedido de revisão, recurso voluntário ou reexame necessário será realizada em dia útil, através da Agência Fazendária de domicílio tributário e dentro do seu respectivo horário de expediente. (Acrescentado o art. 48-G pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º A Agencia Fazendária de domicílio tributário fará a comunicação dos atos ao interessado por um dos seguintes modos, alternativamente: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do ato, ao requerente, seu representante, preposto ou contabilista; II - por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento; III - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo junto a Gerencia de Informações Cadastrais; (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09) IV - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo contabilista do sujeito passivo junto a Gerencia de Informações Cadastrais. (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09) V - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do §1º do artigo 48-B. (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Anotações/fundamentação legal dadas pelo Dec. 2.301/09)
§ 2º Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto no parágrafo, ela será cumulativamente efetuada por meio: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - uma única publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso. II - divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Nova redação dada pelo Dec. 788/11 e remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
§ 4º Considerar-se-á suprida à comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu procurador, contabilista ou preposto comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 5º Para efeitos da comunicação dos atos, considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador, inclusive o respectivo contabilista registrado junto ao respectivo cadastro de contribuintes. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 6º Para fins do §2º, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses fica caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação ao endereço presencial ou digital, quando ela for dirigida a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado: (cf. art. 25 da Lei n° 9.226/2009 c/c o § 4º do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela referida Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009). (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal feitas pelo Dec. 2.301/09) I - esteja baixada ou cassada, ou, ainda, quando houver sido suspensa, por iniciativa do fisco II - estiver irregular em decorrência de não ter sido localizado no endereço declarado a Gerência de Informações Cadastrais;
§ 7º O ato e a comunicação processual será juntada ao processo e efetuada de ofício pela Agência Fazendária de domicílio tributário, contendo no mínimo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - o nome e a qualificação dos interessados, a inscrição estadual, o CNPJ, a identificação do instrumento de constituição do crédito tributário, a indicação da finalidade, o prazo e o local para o seu cumprimento; II - indicação de que os prazos serão contínuos, fixados em sempre em dez dias prorrogáveis pela Agencia Fazendária, por igual período; III - a identificação do processo e outros dados imprescindíveis para a perfeita comunicação dos atos.
§ 8º A Agência Fazendária declarará a desistência do pedido de revisão ou recurso, arquivando definitivamente o processo, quando: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - expressamente, por pedido do sujeito passivo; II - tacitamente: a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento ou compensação do montante do crédito tributário em litígio; b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo; c) pelo descumprimento de intimação; d) pela falta de ato processual necessário ao andamento do processo, a ser promovido pelo requerente.
Art. 48-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 48-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.783/09)
§ 2º Fica atribuído a Agência Fazendária de protocolo do pedido de revisão, o rigoroso controle dos atos e prazos, e o assessoramento ao sujeito passivo quanto ao trâmite e estágio do processo que: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I – versar sobre exigência fiscal cujo instrumento a que refere o artigo 48-A ultrapasse a 1000 UPF MT na data do protocolo do pedido de revisão; II – diga respeito a sujeito passivo classificado no canal verde do Programa Eletrônico de Gerenciamento de Trânsito; III – seja pertinente a sujeito passivo classificado entre os cinqüenta maiores recolhedores do tributo do domicílio tributário; IV – contenha pedido interposto por sujeito passivo classificado entre os mil maiores recolhedores do tributo em âmbito estadual.
§ 3º Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte: (Nova redação dada ao § 3º pelo Dec. 1.783/09)
Art. 48-I No âmbito das unidades da receita será observado o disposto neste artigo quanto à carga de tarefas relacionadas às várias fases de emissão, processamento e revisão dos instrumentos a que refere o artigo 48-A. (Acrescentado o art. 48-I pelo Dec. 1.747/08)
§ 1º No que se refere a processo, o número mínimo a ser mensalmente distribuído a um mesmo servidor: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - não será inferior ao produto da divisão entre número de processos recebidos mensalmente na unidade e número de servidores nela lotados; II - não será superior a duas vezes o limite de que trata o inciso anterior.
§ 2º Relativamente ao manejo de documento, cálculo, produção de dados, ato preparatório ou finalização do lançamento instrumentado na forma do artigo 48-A, o número mínimo mensalmente atribuído a um mesmo servidor: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - não será inferior ao produto da divisão da respectiva quantidade mensal da unidade e o número de servidores nela lotados; II - não será superior a duas vezes o limite de que trata o inciso anterior.
§ 3º O processo a que se refere inciso I do §1º do artigo 48-A e artigos 48-B a 48-I, será distribuído para ato decisório no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 48-C: (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10) I - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §1º do artigo 48-C: II - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §2º do artigo 48-C, quando a exigência tributária original não ultrapassar ao valor equivalente a 1000 UPF MT vigentes na data do protocolo do pedido de revisão. III - exclusivamente ao servidor integrante do Grupo TAF nas demais hipóteses.
§ 4º O processo de que trata o inciso II do §1º do artigo 48-A e artigo 48-J, será distribuído para ato executivo no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 48-C: (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009) (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08, com anotações/fundamentação legal acrescentadas pelo Dec. 2.425/10) I – a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária, quando a exigência tributária original se já encontrar registrada a débito do sistema de conta corrente fiscal; II – exclusivamente a integrante do Grupo TAF nas demais hipóteses.
§ 5º Para fins deste Capítulo e na hipótese do §§ 3º e 4º deste artigo: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I – o ato de impulso, procedimento, desenvolvimento, documentação, movimentação, termo, instrução, juntada, vista ou comunicação relativa ao processo pode ser realizada por qualquer servidor lotado na respectiva unidade; II - faculta-se ao servidor que receber o processo em distribuição, no prazo de três dias, obter parecer escrito de servidor estatutário bacharel em direito, administração, contabilidade ou economia, quando considerá-lo necessário para formar a convicção sobre o deslinde do processo ou elaboração da respectiva decisão, execução ou despacho.
§ 6º Resolução do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Unidade de Política e Tributação – UPTR, poderá redefinir ou ajustar os limites indicados neste Capítulo, inclusive os dos parágrafos deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 788/11 e remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)
§ 1º A execução da revisão da exigência tributária não comporta discussão de mérito, devendo ser o lançamento revisto e recalculado de ofício a vista da via original da decisão terminativa que consta do respectivo processo. (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08)
§ 2º O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que resultaram no provimento ou não de mérito, exceto quanto houver manifesto erro material, prescrição, decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipótese em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada em três dias a Corregedoria Fazendária e unidade a que se refere o § 3º do artigo 48-H. (Nova redação dada ao § 2º pelo Dec. 1.783/09)
§ 4º A execução da revisão do lançamento: (Acrescentado pelo Dec. 1.747/08) I - será realizada antes da remessa do processo ao reexame necessário previsto no artigo 48-F; II - comporta os ajustes necessários para efetivar a liquidação do direito reconhecido ao sujeito passivo; III - será concluída no prazo de três dias corridos, contados da recepção dos autos; IV - será lavrada e demonstrada no processo mediante despacho datado e assinado pelo servidor que o executar.
§ 1º As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, e pelo endereço eletrônico a que se refere o inciso V-A do caput do artigo 26, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 2º Todas as citações, comunicações, intimações e notificações vinculadas ao processo de que trata este artigo, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, devendo ser realizadas por meio eletrônico.
§ 3º Serão consideradas originais, para todos os efeitos legais, a decisão, instrução e os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, desde que atendam ao fixado na legislação tributária pertinente.
§ 4º As arguições de falsidade, vício, nulidade, anulabilidade ou defeito serão processadas eletronicamente, na forma da legislação tributária.
§ 5º A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada, total ou parcialmente, por meio eletrônico, devendo ser protegido por meio de sistemas de segurança de acesso, bem como armazenado em meio digital que garanta a preservação e integridade dos dados, dispensada a formação de autos suplementares ou volumes materiais.
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