Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
...
SEÇÃO IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(Redação dada ao artigo pela
EC 3/93)
I -
...
(ITCD)
;
II -
...
(ICMS)
;
III - propriedade de veículos automotores
.
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
...
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
...
§ 3º
À exceção dos impostos da que tratam o inciso II do
caput
deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados da petróleo, combustíveis e minerais do País.
(Redação dada ao parágrafo conforme
EC 33/01
)
§ 4º
Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:
(Acrescentado pela
EC 33/01
)
...
§ 5º
As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, ...
§ 6º O imposto previsto no inciso III
:
(Redação dada pela
EC 42/03
)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
...