Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

NOTA TÉCNICA N° 018/2023- UDCR/UNERC

Ementa: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NÃO INCIDÊNCIA NA EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL – CONTRAPARTIDA – CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB.
1 Nas operações de exportação, a contribuição ao FETHAB é facultativa, e consiste em contrapartida à concessão de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS para remessa das mercadoria para exportações.
2 O regime especial de controle de exportações é precedido de credenciamento específico, sendo optativo ao contribuinte, desde que cumpridas determinadas condições, dentre elas, o recolhimento de contribuição ao FETHAB.
3 O não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, muito menos, torna essas operações tributáveis, pois após a comprovação da efetiva exportação, o valor de ICMS, recolhido nas saídas das mercadorias, é devolvido ao contribuinte e, assim sendo, fica mantida a não tributação da operação de exportação.

Trata a presente de prestação de informação para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado – PGE na defesa judicial do Estado de Mato Grosso em ações judiciais que discutem a contribuição ao FETHAB-Fundo de Transporte e Habitação nas operações de exportação.

Assim, em cumprimento à solicitação da Coordenadora de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais – CJUD/UERP incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto ao tema em questão, mediante a presente Nota Técnica.

Inicialmente, cumpre informar que as competências desta unidade não comportam posicionamento quanto à constitucionalidade de leis. No entanto, sobre a matéria são pertinentes os fundamentos adiante deduzidos.

Inicialmente, é pertinente transcrever trechos da Lei nº 7.263/2000, que cria o FETHAB:

Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT. (Nova redação dada pela Lei

11.301/2021

)

...

§ 1º-A

A contribuição ao FETHAB será, também, devida nas operações mencionadas com os produtos adiante arrolados

, hipóteses em que o remetente da mercadoria deverá recolher os valores assinalados que serão creditados à conta do referido Fundo: (Acrescentado pela Lei

10.818/19

)

...

Art. 8º

O pagamento das contribuições referidas nos

§§ 1º e

1º-A

artigo 7º

e nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-F e 7º-F-1 é, cumulativamente: (Nova redação dada pela Lei

10.818/19

, efeitos a partir de 1º.02.19)

I -

faculdade do contribuinte

;

II -

condição adicional

para

fruição do diferimento do ICMS

contemplado na legislação estadual para as operações internas com os produtos mencionados.

III -

condição para manutenção de regime especial

para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais

para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto

. (Acrescentado pela Lei

10.818/19

, efeitos a partir de 1º.02.19)

§ 1º A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB e às entidades pertinentes, indicadas no caput do art. 7º,

é condição para obtenção dos regimes especiais mencionados no inciso III do caput deste artigo

. (Nova redação dada pela Lei

11.301/2021

)

...

O inciso I do artigo 8° da Lei n° 7.263/2000 preceitua que a contribuição ao FETHAB é facultativa, nenhum contribuinte é obrigado a contribuir ao FETHAB, entretanto a contribuição é uma contrapartida a determinados tratamentos diferenciados colocados à disposição dos contribuintes, como no presente caso, o regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS para remessa da mercadoria para exportações.

Assim, caso o contribuinte queira usufruir do referido regime especial (tratamento especial, diverso da regra geral de tratamento), uma de suas contrapartidas é justamente a contribuição ao FETHAB.

O Decreto n° 1.262/2017 dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

A fundamentação do ato demonstra nitidamente o caráter preventivo da norma, senão vejamos:

...

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle nas remessas de mercadorias destinadas à exportação, a fim de coibir a evasão do ICMS;

...

Esse caráter preventivo em homenagem à preservação do Erário é de extrema importância e necessidade em unidades federativas que possuem grande volume de exportação de produtos agrícolas e não possuem portos marítimos para o devido embarque dos mesmos com destino a exportação; trata-se de operações que implicam alto volume de carga a ser transportada, proporcionam baixo valor agregado e apresentam dificuldade adicional de controle.

Como é sabido, (a) grande parte da exportação do Estado de Mato Grosso provém do agronegócio; e (b) tais produtos são embarcados para o exterior em portos marítimos localizados em outros Estados da Federação.

Dessa forma, a soma desses fatores enseja um ambiente mais propício à prática de fraudes relacionadas à simulação de exportações. Por exemplo, poderia o remetente da carga, ao praticar uma operação interestadual com destino, por exemplo, ao Estado do Paraná (operação tributada pelo ICMS), informar que está praticando uma operação de exportação por intermédio do Porto de Paranaguá, localizado naquele Estado.

A conjugação desses fatores, aliada à relevância do volume que o Estado de Mato Grosso exporta (operações imunes) proporcionalmente à sua produção total (potencial tributário), o coloca numa posição de elevada vulnerabilidade, exigindo-se maior diligência com relação ao Erário nessas operações.

Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n° 1.262/2017, que, ao criar o credenciamento no regime especial relativo à exportação, segregou os contribuintes exportadores em dois grandes grupos, a saber: (a) os credenciados no referido regime especial, que não precisam fazer nenhum recolhimento antecipado de imposto e comprovam a operação de exportação das mercadorias em momento ulterior à saída das mesmas das fronteiras do Estado; e, (b) os não credenciados, que, para saírem com suas mercadorias das fronteiras do Estado de Mato Grosso, devem realizar o recolhimento de ICMS pertinente a uma operação interestadual, sendo que, ao comprovarem a respectiva operação de exportação, têm direito à restituição do valor correspondente ao imposto recolhido.

O credenciamento é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no próprio Decreto n° 1.262/2017 e ao longo da legislação tributária estadual, conforme pode ser observado no inciso III do artigo 8° da Lei n° 7.263/2000.

Assim sendo, de forma resumida, conforme discorrido, o não credenciamento não impede o contribuinte de exportar e, da mesma forma, não mitiga a imunidade da operação de exportação.

A seguir, trechos do Decreto n° 1.262/2017:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações:

I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual a exportação deverá ser efetuada;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do País;

III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.

...

Art. 2º

Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação

, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico, das operações a que se refere o art. 1°, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações tributárias.

...

Art. 10

A falta de credenciamento do remetente para o regime especial de que trata este decreto

sujeita o estabelecimento que realizar operação descrita no art. 1° ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mercadorias, arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, em operações descritas na alínea a do inciso I do caput do artigo 1°, para destinatário localizado em outra unidade federada, não credenciado no regime especial de que trata este decreto, ainda que o remetente esteja regularmente credenciado. (Nova redação dada pelo Dec.

1.600/18

)

§ 2° Na hipótese deste artigo:

I - o recolhimento deverá ser feito no valor apurado mediante emprego da alíquota correspondente à operação interestadual;

II - o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação;

III -

comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, comprovadamente recolhido

§ 3° Ficam também sujeitos às disposições deste artigo os estabelecimentos, remetentes ou destinatários, cujos credenciamentos estiverem suspensos.

§ 4° Na hipótese deste artigo, constatando-se posteriormente que a mercadoria não foi exportada para o exterior e não sendo comprovada a efetiva saída para outra unidade da Federação, o estabelecimento deverá recolher a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna fixada para a respectiva operação e o efetivamente recolhido em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° deste preceito.

§ 5° Responde solidariamente com o remetente deste Estado pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multas, o destinatário localizado em outra unidade federada que receber mercadoria em operação descrita nos incisos do caput do art. 1° com suspensão e/ou não incidência do ICMS, quando não comprovada a posterior exportação.

...

Assim, chega-se às seguintes conclusões em relação ao credenciamento no regime especial de controle de exportações:

(a) o não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, muito menos, torna essas operações tributáveis; após a comprovação da efetiva exportação, o valor recolhido será devolvido ao contribuinte e, assim sendo, fica mantida a não tributação da operação de exportação, e, por conseguinte, não há violação à imunidade prevista na alínea a do inciso X do § 2° do artigo 155 da CF/88.

(b) o credenciamento é optativo ao contribuinte, desde que cumpra determinadas condições, dentre elas, na presente hipótese, o recolhimento de contribuição ao FETHAB; dessa forma, o credenciamento no referido regime gera um benefício ao contribuinte (sanção premial), na medida em que este não terá que fazer desembolsos de seu caixa para pagar o ICMS, e somente, após a comprovação da efetivação da exportação, ter o respectivo valor devolvido (natureza de depósito garantidor da cobrança do ICMS).

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 17 de abril de 2023.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer
Chefe de Unidade – UDCR/UNERC