NOTA TÉCNICA N° 002/2024- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES – PORTARIA Nº 047/2000-SEFAZ E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS ESPECIFICADOS, CUJAS SAÍDAS DO ESTADO OCORREREM COM CLÁUSULA CIF – SISTEMÁTICA INAPLICÁVEL QUANDO O TOMADOR DE SERVIÇO FOR BENEFICIÁRIO CREDENCIADO JUNTO AO PRODEIC –INCOMPATIBILIDADE COM A METODOLOGIA DE APURAÇÃO – CRÉDITO OUTORGADO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº 273/2023 – PERMANECE INAPLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS – NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO FISCAL. A Portaria SEFAZ nº 47, de 5 de julho de 2000, e respectivas alterações dispensava o recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual, realizada sob cláusula CIF, com produtos relacionados nos incisos do artigo 1° da aludida Portaria, desde que atendidas todas a condições estipuladas para sua fruição. A dispensa do recolhimento do ICMS nos termos da Portaria nº 047/2000-SEFAZ, que tinha por objetivo simplificar o processo de arrecadação, não afetando o montante a ser arrecadado pelo Estado e, consequentemente, não implicava em desoneração do ICMS, portanto, não se tratava de benefício fiscal. Com a edição da Portaria n° 273/2023-SEFAZ foi suspenso os efeitos da Portaria n° 47/2000-SEFAZ, permanecendo a inaplicabilidade da dispensa ao recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos, com cláusula CIF, relativas às saídas promovidas por beneficiários do referido programa (PRODEIC).

Trata a presente de prestação de informação solicitada pela CJUD – Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais, nos termos do artigo 96 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488/2022, para subsidiá-la na defesa judicial do Estado de Mato Grosso, nos processos que discutem a legalidade e a constitucionalidade da Portaria nº 237/2023-SEFAZ, de 29/12/2023, que suspendeu os efeitos da referida Portaria nº 47/2000-SEFAZ.

Afirma-se que a operação na modalidade de frete com cláusula CIF, ou seja, valor do frete agregado ao valor do produto, faz jus a dispensa da incidência do ICMS sobre o frete, haja vista que o frete está incluso no valor total da operação.

Reclama-se que a edição da Portaria 273/2023, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 47/2000-SEFAZ, e a dispensa do ICMS sobre o frete suas operações mercantis, impossibilita comercialmente o transporte com cláusula CIF.

Afirma-se que o pagamento do ICMS sobre o frete destacado, representa não só bitributação, como viola o disposto nos artigos 13, §1º, II, “b" da Lei Complementar Federal 87/1996; bem como no artigo 97, IV e 178 do CTN e, ainda, no artigo 9º, §2º da Lei Estadual 7.958/2003, e, acima de tudo, por contrariar a Súmula 544 do STF.

Utiliza-se do argumento de que o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria comercializada, ou seja, incluso na mesma base de cálculo, sendo proibida a imposição do recolhimento do ICMS do frete nessas operações, uma vez que ocorreria a bitributação.

Em cumprimento à solicitação contida no e-mail encaminhado pela CJUD, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários à matéria em questão, mediante a presente Nota Técnica, que para melhor elucidar, será dividida em tópicos.

Inicialmente, cumpre informar que não compete a esta unidade fazendária posicionar-se quanto à constitucionalidade de leis. No entanto, sobre a matéria são pertinentes os fundamentos a seguir deduzidos.

1. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Na Constituição Federal em seu inciso II do caput do artigo 155 estão delineadas as vertentes sobre as quais recai o ICMS: (a) a circulação de mercadorias; (b) as prestações de serviço de (b.1) transporte interestadual e intermunicipal; e de (b.2) comunicação.

Por sua vez, a Lei Complementar n° 87/96, de 13/09/96, que disciplinou o ICMS, definiu, no seu artigo 2º, as hipóteses de incidência do imposto, harmonizando-se com a Constituição Federal, ao destacar as prestações de serviços de transporte das operações com mercadorias a que se referem. Além disso, a Lei especial do ICMS anunciou os respectivos contribuintes, determinou o momento da ocorrência do fato gerador do imposto, em cada hipótese de incidência, e indicou a formação das bases de cálculo correspondentes.

Desse modo, tendo o ICMS hipóteses de incidência distintas no que tangem às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços, nas pegadas da Lei Complementar nº 87/96, a Lei (estadual) nº 7.098/98 prevê, em seu artigo 2º, incisos I e II; bem como no artigo 3º, incisos I e V; e no artigo 6º, incisos I e III e § 1º, o seguinte:

Art. 2º O imposto incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
(...)

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)
III – na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
(...)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II – o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...)

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(...)

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: (cf. § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...).

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual dos produtos abaixo relacionados, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, desde que atendidas as condições estipuladas nesta portaria: (Nova redação dada ao art. 1º pela Port 081/16, efeitos a partir de 03.05.16)
I – algodão em caroço, algodão em pluma, óleo de algodão degomado, caroço de algodão, fibrilha de algodão, torta de algodão e farelo de algodão;
II – aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
III – arroz em casca e arroz beneficiado;
IV – café cru, em coco ou em grão;
V – couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;
VI – feijão;
VII – gado em pé, carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
VIII – girassol;
IX – látex natural e cernambi;
X – madeira in natura, bem como madeira simplesmente serrada, lenha, resíduos de madeira, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie;
XI – milho, milheto e sorgo, todos em grão;
XII – soja em grão, farelo de soja e óleo bruto degomado de soja.

Parágrafo único Ressalvada disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo não se aplica às operações promovidas por estabelecimento: (Acrescentado o parágrafo único pela Port. 081/16, efeitos a partir de 03.05.16)
I – credenciado junto a programa de desenvolvimento setorial implementado no Estado de Mato Grosso;
II – optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
(...)

Art. 5º A emissão do CTRC/CTA e o recolhimento do ICMS na forma dos artigos 3º e 4º não implicam direito de crédito do ICMS referente à parcela do valor da Nota Fiscal correspondente ao frete, ficando vedado ao remetente do produto primário o seu aproveitamento.

Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
(...)
§ 3º Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a correspondente prestação de serviço com ela relacionada.

Art. 7° Para fins da edição da resolução de que trata o artigo 6°, o CONDEPRODEMAT deverá, no âmbito do PRODEIC, observar, também, o disposto neste artigo.

§ 1° Os benefícios fiscais terão como limites máximos:
I – nas operações internas: redução de base de cálculo de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da operação e/ou crédito outorgado no percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento) aplicado na forma indicada nos §§ 1° a 3° do artigo 14;
II – nas operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada nos §§ 1° a 3° do artigo 14.
(...)

Art. 13 Para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais decorrentes de cada Programa, atendido o disposto em resolução editada nos termos do artigo 6°, deverão, ainda, ser observadas as seguintes condições:
I – em relação às operações de saídas internas de bebidas alcoólicas, o benefício fiscal consistirá em redução de base de cálculo do ICMS, mantido o estorno proporcional de crédito previsto no artigo 26, inciso V, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no § 4° do artigo 14 deste decreto;
II – em relação às demais operações de saídas internas, bem como em relação às operações de saídas interestaduais, o benefício fiscal consistirá em crédito outorgado, relativo ao ICMS, hipótese em que o respectivo valor será obtido mediante a observância do disposto nos §§ 1° a 3° do artigo 14 deste decreto;
III – o diferimento do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas somente poderá ser concedido para as operações de aquisições de bens do ativo imobilizado.
(...)

Art. 14 O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos do caput do artigo 13, bem como no seu § 1º, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário, não alcançando:
(...)

§ 1° Para a utilização de crédito outorgado de que trata este decreto, o beneficiário deverá observar o que segue:
I – no cálculo do crédito outorgado deverão ser considerados, exclusivamente, os valores que o contribuinte efetivamente receber pelas operações ou prestações próprias que realizar;
II – fica vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado:
a) a partir de imposto cuja base de cálculo contenha, em sua composição, qualquer liberalidade ofertada a seus clientes;
b) com base em parcela integrante do valor da operação ou prestação própria, independentemente do respectivo título, não onerosa ao destinatário ou tomador do serviço;
III – o valor correspondente à liberalidade concedida aos clientes e/ou à parcela não onerosa ao destinatário ou prestador de serviço serão deduzidos do valor do produto efetivamente recebido, para efeitos da definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com crédito outorgado.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 5° deste artigo, para fins de apuração do valor de crédito outorgado, previsto neste decreto, o contribuinte deverá, ainda, observar o que segue:
I – somar todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês, acrescendo eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior;
II – calcular o ICMS incidente sobre suas operações próprias de saídas de mercadorias tributadas no mês, passíveis de aplicação do benefício fiscal;
III – aplicar o percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT para utilização como crédito outorgado sobre o valor apurado, de acordo com o disposto no inciso II deste artigo;
IV – o crédito outorgado do mês corresponderá, alternativamente:
a) ao valor da diferença positiva entre o montante apurado na forma do inciso III e a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I, ambos deste parágrafo;
b) a zero, quando a diferença entre o valor apurado na forma do inciso III e a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I, ambos deste parágrafo, for igual ou menor que zero.

§ 3° Quando a soma encontrada de acordo com o disposto no inciso I for maior que o valor apurado na forma do inciso III, ambos do § 2° deste artigo, a diferença deve ser transferida para utilização no mês seguinte.

Quadro 1 – Cálculo hipotético da apuração do imposto a recolher nos moldes do Decreto nº 288/2019 – em operações contempladas pelo benefício do PRODEIC – Hipótese de não aplicação da dispensa do recolhimento do ICMS pelo transportador, obedecendo a regra do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ:

A	ICMS pago pela transportadora		R$ 20,00
B	Débitos de ICMS pelas saídas das mercadorias (venda CIF)	Inc. II do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 1.000,00
C	Percentual de crédito outorgado saída interestadual (PRODEIC)	Resolução do CONDEPRODEMAT publicada no DOE	80%
D	Valor máximo de crédito outorgado permitido	Inc. III do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 800,00
E	Crédito de ICMS pelas entradas	Inc. I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019 *inclui o crédito do ICMS pago pela transportadora (A)	R$ 120,00
F	Valor do crédito outorgado pelas saídas interestaduais (D – E)	Alínea a, inc. IV do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 680,00
G	ICMS a recolher incentivado (B – E – F)		R$ 200,00
H	Receita auferida pelo Estado (A + G)		R$ 220,00

Quadro 2 – Cálculo da apuração do imposto a recolher nos moldes do Decreto nº 288/2019 – Hipótese de aplicação da dispensa do recolhimento do ICMS pelo transportador, desobedecendo a regra do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ:

A	ICMS pago pela transportadora		R$ 00,00
B	Débitos de ICMS pelas saídas (venda CIF)	Inc. II do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 1.000,00
C	Percentual de crédito outorgado saída interestadual (PRODEIC)	Resolução do CONDEPRODEMAT publicada no DOE	80%
D	Valor máximo de crédito outorgado permitido	Inc. III do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 800,00
E	Crédito de ICMS pelas entradas	Inc. I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019 (**NÃO inclui o crédito do ICMS pago pela transportadora)	R$ 100,00
F	Valor do crédito outorgado pelas saídas interestaduais (D – E)	Alínea a inc. IV do § 2º do art. 14 do Decreto nº 288/2019	R$ 700,00
G	ICMS a recolher incentivado (B – E – F)		R$ 200,00
H	Receita auferida pelo Estado (A + G)		R$ 200,00

Em análise aos demonstrativos expostos, verifica-se, portanto, a diferença negativa de arrecadação do ICMS para o Estado de Mato Grosso, na hipótese de aplicação da dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF promovidas por beneficiários do referido programa (PRODEIC), ou seja, em desobediência ao comando do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 47/2000-SEFAZ, acrescentado pela Portaria nº 081/2016-SEFAZ.

Verifica-se que a observância da regra prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ, cujos efeitos estiveram vigentes até 31/12/2023, já estabelecia a inaplicabilidade da dispensa do ICMS, conforme disciplinado no artigo 1º da referida Portaria, cujos efeitos estiveram vigentes até 31/12/2023, em respeito à contrapartida dos benefícios fiscais concedidos ao contribuinte beneficiário de Programa de desenvolvimento setorial implementado no Estado de Mato Grosso.

Por fim, diante de todo o exposto, consideradas as disposições que regem a concessão de benefício no âmbito do PRODEIC, bem como os preceitos encartados na legislação do ICMS, especialmente o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ, vigente até 31/12/2023, informa-se que:

1- Não era aplicada a dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos, cujas saídas do território mato-grossense eram promovidas por beneficiários do referido programa, pois incompatível com a fruição do benefício que envolve metodologia própria de apuração do imposto incentivado, sob pena de ampliação indevida de benefício fiscal originalmente concedido.

2- A sistemática de simplificação prevista na Portaria nº 47/2000 já não era aplicada para o tomador dos serviços de transportes, e, desse modo o transportador deveria efetuar o recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte dos produtos, sendo passível de geração de crédito de ICMS, pelo tomador dos serviços que realizar a respectiva operação, ou seja, não impedia e não impede que a tomadora de serviços realize operações com cláusula CIF.

3- A dispensa do recolhimento do ICMS prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ não implicava desoneração do ICMS, mas, tão somente, simplificava o processo de arrecadação (débito e crédito do imposto, controles, fluxo de caixa, etc.), pois, ao final, o montante do imposto a ser recebido pelo Estado era exatamente o mesmo, caso não houvesse a dispensa do recolhimento nos termos da referida Portaria nº 047/2000, portanto, sem causar redução de receita para o estado, ou seja, não se tratava de benefício fiscal.

4- Com a edição da Portaria nº 273/2023-SEFAZ, houve a suspensão dos efeitos da Portaria n° 47/2000. O entendimento continua mantido, ou seja, não se aplica a dispensa do recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte de produtos, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem em decorrência de operações com cláusula CIF, quando promovidas por beneficiários do PRODEIC, haja vista que o benefício do referido Programa exige o cômputo de todos os créditos fiscais relativos às entradas efetivadas no mês, o que inclui os créditos relativos ao ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte, devido pelas transportadoras contratadas pela tomadora de serviços.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 31 de janeiro de 2024.