NOTA TÉCNICA N° 017/2023- CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – BASE DE CÁLCULO – PIS/COFINS. O valor pago a título dos tributos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não integram a formação da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo do ICMS relativa à circulação de mercadorias é o valor da operação, ou seja, o valor de venda das mercadorias, conforme previsão do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96. O PIS e a COFINS são tributos de apuração periódica (mensal) tendo como base de cálculo o total de receitas ou o faturamento das empresas, que é composto dentre outros itens, pela soma das operações de venda de mercadorias das empresas, razão pela qual se discutiu judicialmente a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso.

Trata a presente de prestação de informação solicitada, nos termos do inciso V do artigo 96 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488/2022, pela Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais (CJUD), a fim de subsidiá-la em relação ao questionamento levantado no processo nº ... pelo contribuinte ....

De forma resumida, o contribuinte pleiteia judicialmente a exclusão do valor cobrado a título de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando como fundamento aplicação análoga do RE nº 574.706/PR.

Em nossa opinião o pedido do contribuinte não deve prosperar pelos fundamentos que passam a ser elencados.

Em primeiro lugar, o valor pago a título dos tributos Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ao contrário do alegado pelo contribuinte, não integram a formação da base de cálculo do ICMS.

A base de cálculo do ICMS na situação posta (comércio de mercadorias) é o valor da operação, ou seja, o valor de venda das mercadorias, conforme previsão do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 2006.

A seguir, transcrição de trechos da LC nº 87/1996 (grifos acrescidos):

Art. 2° O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

...

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Vide ADC 49)

...

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

...

Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).

...

Art. 113. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º).

...

Art. 2° O imposto incide sobre:

...

§ 1º O imposto incide também:

...

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

...

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

...

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

...

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

...

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

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