NOTA TÉCNICA N° 060/2024- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AUTOMÓVEIS. Nas operações interestaduais de remessa de veículos automotores destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, o remetente figura como contribuinte direto do imposto, não se aplicando o regime de substituição tributária. O diferencial de alíquotas é devido ao Estado de Mato Grosso em razão do fato gerador praticado pelo próprio remetente, caracterizado pela saída da mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado. Aplica-se a alíquota de 17%, conforme alínea 'a' do inciso I do artigo 14 da Lei n° 7.098/1998, sendo inaplicável a redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.

A Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, por meio da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, em atendimento à solicitação do Conselho Superior da Receita Pública, e com fundamento no artigo 56, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 729/2024, expede a presente Nota Técnica.

Trata-se de análise acerca da tributação incidente nas operações interestaduais realizadas por estabelecimentos concessionários de veículos que promovem remessas de veículos novos a consumidores finais não contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso.

Para melhor compreensão, considera-se o exemplo a seguir.

a) estabelecimento concessionário de veículos localizada em unidade federativa diversa do Estado de Mato Grosso;

b) realização de operações interestaduais com veículos automotores novos, destinados a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados no Estado de Mato Grosso;

c) veículos objetos das operações elencados no rol do artigo 1° (Tabela XXIV) do Apêndice do Anexo X do RICMS, que estabelece as mercadorias e bens sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado de Mato Grosso.

O instituto da Substituição Tributária configura-se como modalidade de sujeição passiva indireta, mediante a qual o legislador, no exercício de sua competência constitucional, atribui a terceiros, diversos do realizador do fato imponível, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo devido pelo contribuinte originário.

No âmbito específico do ICMS, com fundamento no artigo 150, §7º da Constituição Federal, a lei poderá atribuir a determinados sujeitos passivos da obrigação tributária principal a condição de responsáveis pelo pagamento do imposto relativo a fato gerador presumido, que deva ocorrer posteriormente (substituição tributária 'progressiva' ou 'para frente'). Nesta modalidade, opera-se a designação do substituto tributário como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelos demais integrantes da cadeia mercantil.

Entretanto, na operação em análise, apesar dos veículos constarem no artigo 1° (Tabela XXIV) do Apêndice do Anexo X do RICMS, a remessa interestadual de mercadorias destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, não está sujeita ao regime da substituição tributária. Por conseguinte, inexiste, no caso exemplificado, a figura do substituto e do substituído. O remetente efetua o pagamento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, relativo ao Diferencial de alíquotas, não na condição de substituto tributário (responsável tributário), mas na condição de contribuinte do imposto.

O ICMS é devido pelo remetente por conta de um fato gerador que ele pratica (remessa interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS), vide inciso XIII-A do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que trata do ICMS no Estado de Mato Grosso:

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
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XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)
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Art. 14 As alíquotas do imposto são:
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II - 12% (doze por cento):
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c-1) operações com veículo automotor novo, desde que submetidas ao regime de substituição tributária e o remetente de outra unidade federada seja credenciado junto ao Estado de Mato Grosso como substituto tributário; (Acrescentado pela Lei 11.329/2021, efeitos a partir de 1º.01.2022)
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Art. 22 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos adiante indicados, tributadas pela alíquota prevista nas alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 95 das disposições permanentes, corresponder a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da respectiva operação: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – em relação aos veículos abaixo discriminados, conforme classificaþÒo nos c¾digos indicados da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
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§ 2° A fruição do benefício previsto nos incisos I e II do caput deste preceito é opção do contribuinte mato-grossense, condicionada à observância do disposto no artigo 11 do Anexo X deste regulamento.

§ 3° Para fruição do benefício previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, fica o fabricante ou importador estabelecido em outra unidade federada obrigado a aplicar, em relação a cada operação de remessa do bem a estabelecimento mato-grossense, o regime de substituição tributária.
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