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NOTA TÉCNICA N° 047/2024- UDCR/UNERC

Ementa: ICMS -BASE DE CÁLCULO - PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PORTARIA Nº 034/2017-SEFAZ - REVOGADA.

A Portaria nº 241/2022-SEFAZ, artigo 2º, estabelece que deverá ser utilizado o valor da operação correspondente para determinação da base de cálculo do ICMS relativo às prestações de serviços de transportes.

Trata a presente de prestação de informação para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado – PGE na defesa judicial do Estado de Mato Grosso em ações judiciais que discutem a legalidade da aplicação da Lista de Preços Mínimos na apuração da base de cálculo do ICMS.

Cumpre ressalvar que esta unidade fazendária não tem competência para efetuar a análise do caso concreto em relação ao lançamento.

De início, importa informar que, a partir de 26/12/2022, a base de cálculo do ICMS relativo às prestações de serviços de transporte passou a ser determinada pelo valor da operação ou prestação correspondente.

Ocorre que Portaria nº 034/2017 que instituiu a lista de preços mínimos relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento de ICMS, foi revogada pela Portaria nº 241 de 26/12/2022, que no caput do artigo 2º estabelece:

Art. 2°

Salvo expressa disposição em contrário, para determinação da

base de cálculo do ICMS

relativo às operações com mercadorias e

prestações de serviços de transporte, deverá ser utilizado o valor da operação ou prestação correspondente

(...)

Todavia, sobre a matéria objeto do litígio são pertinentes os esclarecimentos adiante deduzidos.

No que concerne à base de cálculo do ICMS, cumpre reproduzir o enunciado do artigo 97, inciso IV, do CTN, que assevera:

Art. 97.

Somente a lei pode estabelecer:

(...)

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57, e 65;

(...).

Por seu turno, a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, neste Estado, dispõe:

Art. 6º

A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;

(...)

III - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

(...)

Art. 12 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Vislumbra-se que a Lei trouxe a previsão de que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá fixar, por meio de pauta, o valor mínimo das operações ou prestações, para o cálculo do ICMS devido e, também, a possibilidade de o contribuinte discordar do valor fixado, desde que haja comprovação da exatidão do valor por ele declarado.

Por seu turno, o Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, estabelece:

Art. 88

O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda

. (cf. caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.

§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

Neste contexto, o Regulamento do ICMS de Mato Grosso trouxe a regra acima transcrita, prevendo que a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá fixar o valor mínimo das operações e prestações em pauta, portanto, dando-lhe competência para edição das normas complementares, ou seja, de uma Portaria estabelecendo os valores da pauta para as operações ou prestações de serviço, conforme o caso.

Notadamente, por força do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 7.098/1998, cuja regra foi reproduzida no § 3º do artigo 88 do RICMS/MT, se o valor da operação cobrado for menor que aquele previsto na Lista de Preços Mínimos, prevalecerá, como base de cálculo, o valor da operação e não o da Lista de Preços Mínimos, desde que comprovado o valor declarado, por meio de documentos, cuja idoneidade seja indiscutível (como contratos, documentos financeiros e registros contábeis, ou, ainda, quaisquer outros meios que comprovem a exatidão do valor efetivo da operação).

Convém destacar, além de todo o exposto, que os valores constantes da Lista de Preços Mínimos não são aleatórios, mas sim, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores.

Não há presunção absoluta nos preços definidos nas listas de preços mínimos no Estado de Mato Grosso. Está-se diante de presunção relativa, conforme pode ser observado pela simples leitura do § 3° do artigo 88 do RICMS e do parágrafo único do artigo 12 da Lei n° 7.098/98.

As referidas listas decorrem de pesquisas objetivas junto ao mercado e têm como escopo coibir a sonegação tributária, praticada mediante subfaturamento dos produtos ou das prestações de serviços, que compreende a expressão diminuída de seus valores nos documentos fiscais.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer
Chefe de Unidade - UDCR/UNERC