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NOTA TÉCNICA Nº 034/2021 – CDCR/SUCOR

Ementa: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA – CONVÊNIO ICMS 51/2000 – FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR – ISENÇÃO – ARTIGO 65 DO ANEXO V DO RICMS - POSSIBILIDADE.

1. A operação que envolve veículo a ser faturado diretamente pela montadora/importadora, que está localizada em outro Estado, para o consumidor, não se configura em operação interestadual, pois esta ocorre da montadora/importadora para a concessionária, que é quem realiza a venda, no entanto, permite-se que a montadora ou importadora faça o faturamento direto para o consumidor final, sendo que essa permissão só é dada para as operações que estejam submetidas ao regime de substituição tributária, o que só confirma que a operação de aquisição do veículo se dá em operação interna, sendo devido o correspondente ICMS, que deve ser recolhido por substituição tributária pelo remetente do veículo.

2. Aplica-se a isenção na aquisição de veículo pela Casa Civil em operação interna com faturamento direto da montadora ou importadora, nos moldes do Convênio ICMS 51/2000, prevista no artigo 65 do Anexo V do RICMS, desde que atendidas as condicionantes.

3. Nas operações internas com veículos (sujeitas ao regime de substituição tributária), quando a destinação do bem já for conhecida, antes dele ser remetido pelo estabelecimento substituto tributário, poderá ser dispensada a retenção e o recolhimento antecipado do imposto, desde que seja autorizada previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como seja dado o desconto no preço, em valor equivalente ao imposto dispensado e haja a sua indicação no respectivo documento fiscal.

4. Em se tratando de bem ou mercadoria importados, a isenção do imposto apenas se aplica se ficar comprovada a inexistência de similar produzido no país, condição esta que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional.

A Unidade Executiva da Receita Pública UERP/SARP encaminhou e-mail, em 17/03/2021, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da isenção, prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS, na aquisição de veículos pela Casa Civil.

Pelo e-mail encaminhado, ficou evidenciado que o Estado comprou veículo da ..., localizada nesta cidade, por meio de faturamento direto da montadora/importadora (NF-e anexada ao e-mail). Assim, ao ser questionado quanto ao desconto do ICMS, conforme determina o artigo 65 mencionado, o consultor de vendas, da concessionária, informou que a “indústria” passou o posicionamento de que só é possível dispensar o imposto quando o bem é produzido no Estado de Mato Grosso. Por conseguinte, sendo o veículo “produzido” em .../RS, como no presente caso, não poderia ser isenta a cobrança de ICMS na operação.

Diante disso, a Casa Civil solicitou à UERP/SARP esclarecimento quanto à procedência da informação dada pela concessionária (com base no posicionamento da “indústria”), tendo em vista que o veículo não é faturado por uma concessionária localizada fora do Estado de Mato Grosso, mas sim direto da “fábrica”.

Diante do questionamento apresentado pela área demandante e em cumprimento à solicitação via e-mail, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, por meio da presente Nota Técnica

Inicialmente, convém destacar que as operações de venda de veículos por faturamento direto ao consumidor, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, tem previsão no RICMS, no Capítulo XIX do Título VI da Parte Geral, nos artigos 684 a 686-A, dos quais se transcrevem alguns dispositivos, para melhor elucidação da matéria:

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

Art. 684

Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições

8429.59, 8433.59 e no

capítulo 87

, excluída a posição 87.13,

da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM

em que ocorra faturamento direto ao consumidor deste Estado pela montadora ou pelo importador

, deverão ser observadas as disposições deste capítulo.

(cf. cláusula primeira do

Convênio ICMS 51/2000

, alterada pelo Convênio ICMS 58/2008)

§ 1°

O disposto neste capítulo somente se aplica nos casos em que:

I –

a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação

;

II –

a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos

§ 2°

A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida a este Estado quando a entrega do veículo ao consumidor for efetuada por concessionária estabelecida no território mato-grossense.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo aplica-se, também, às operações de arrendamento mercantil

(leasing)

§ 4° Com exceção do que conflitar com suas disposições,

o estatuído neste capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição

(cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 51/2000)

Art. 685

Para a aplicação do disposto neste capítulo, a montadora

e a importadora

deverão:

(cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000)

I –

emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente

a) com 2 (duas) vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação, serão entregues:

1) uma via, à concessionária;

2) uma via, ao consumidor;

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, as seguintes indicações:

1) a expressão

“Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/2000

”;

detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

os dados identificativos da concessionária mato-grossense que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II – escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações”, a expressão “Faturamento Direto a Consumidor”;

III – remeter, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e prazos indicados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste artigo.

(cf. inciso III do

caput

da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, acrescentado pelo Convênio ICMS 19/2001)

§ 1° Observado o disposto no § 2° deste artigo, a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada neste Estado, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no artigo 22 do Anexo V deste regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados nas alíneas dos incisos deste parágrafo, sobre o valor do faturamento direto a consumidor:

I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato Grosso, exceto nas hipóteses arroladas no inciso III deste parágrafo:

a) com alíquota do IPI de 0%: 45,08%;

b) com alíquota do IPI de 1%: 44,59%;

c) com alíquota do IPI de 1,5%: 44,35%;

d) com alíquota do IPI de 2%: 44,12%;

e) com alíquota do IPI de 3%: 43,66%;

f) com alíquota do IPI de 3,5%: 43,43%;

g) com alíquota do IPI de 4%: 43,21%;

h) com alíquota do IPI de 5%: 42,75%;

i) com alíquota do IPI de 5,5%: 42,55%;

j) com alíquota do IPI de 6%: 43,21%;

k) com alíquota do IPI de 6,5%: 42,12%;

l) com alíquota do IPI de 7%: 42,78%;

m) com alíquota do IPI de 7,5%: 41,70%;

n) com alíquota do IPI de 8%: 42,35%;

o) com alíquota do IPI de 9%: 41,94%;

p) com alíquota do IPI de 9,5%: 40,89%;

q) com alíquota do IPI de 10%: 41,56%;

r) com alíquota do IPI de 11%: 40,24%;

s) com alíquota do IPI de 12%: 39,86%;

t) com alíquota do IPI de 13%: 39,49%;

u) com alíquota do IPI de 14%: 39,12%;

v) com alíquota do IPI de 15%: 38,75%;

w) com alíquota do IPI de 16%: 38,40%;

w-1) com alíquota do IPI de 17%: 38,05%;

x) com alíquota do IPI de 18%: 37,71%;

y) com alíquota do IPI de 20%: 36,83%;

y-1) com alíquota do IPI de 23%: 36,01%;

y-2) com alíquota do IPI de 24%: 35,77%;

z) com alíquota do IPI de 25%: 35,47%;

aa) com alíquota do IPI de 30%: 34,08%;

ab) com alíquota do IPI de 31%: 33,80%;

ac) com alíquota do IPI de 32%: 33,53%;

ad) com alíquota do IPI de 33%: 33,26%;

ae) com alíquota do IPI de 34%: 33,00%;

af) com alíquota do IPI de 35%: 32,70%;

ag) com alíquota do IPI de 35,5%: 32,57%;

ah) com alíquota do IPI de 36,5%: 32,32%;

ai) com alíquota do IPI de 37%: 32,90%;

aj) com alíquota do IPI de 38%: 31,99%;

ak) com alíquota do IPI de 39%: 31,75%;

al) com alíquota do IPI de 40%: 31,51%;

am) com alíquota do IPI de 41%: 31,23%;

an) com alíquota do IPI de 43%: 30,78%;

ao) com alíquota do IPI de 48%: 29,68%;

ap) com alíquota do IPI de 55%: 28,28%;

(...)

§ 1°-A

Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1° deste artigo, será considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 1°-B O disposto no § 1°-A deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.

§ 2°

Para efeito de apuração das bases de cálculo

referidas no item 2 da alínea

do inciso I do

caput

deste artigo,

no valor total do faturamento direto ao consumidor, deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete

(cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 51/2000)

§ 3°

O transporte do veículo

do estabelecimento

da montadora

ou do importador

para o da concessionária será acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, emitida

nos termos do inciso I do

caput

deste artigo,

dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.

(cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 51/2000)

(...)

Art. 686

A concessionária lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea

do inciso I do

caput

do artigo 685.

(cf. cláusulas quarta e quinta do

Convênio ICMS 51/2000

)

Parágrafo único Ficam facultadas à concessionária:

I – a escrituração prevista no

caput

deste artigo com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, nesta última, devendo ser, obrigatoriamente, indicada a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”;

II – a emissão da Nota Fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 686-A

Ficam mantidas as disposições deste capítulo para disciplinar as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

(cf. Convênio ICMS 147/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)

Da legislação transcrita, podem-se destacar os principais pontos a serem observados numa operação realizada nos termos do Convênio ICMS 51/2000 (que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor), assim, nas operações com faturamento direto ao consumidor, dentre outros requisitos, devem-se observar o que segue:

Ø a entrega do veículo ao consumidor deve ser feita pela concessionária envolvida na operação;
Ø no caso de veículo novo, a operação deve estar sujeita ao regime de substituição tributária;
Ø a parcela do imposto, relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, é devida a este Estado quando a entrega do veículo ao consumidor for efetuada por concessionária estabelecida no território mato-grossense;

Além disso, dentre outras exigências, destaca-se que a montadora/importadora deverá emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, contendo, além dos demais requisitos, o que segue:

Ø no campo “Informações Complementares”, a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/2000”;
Ø detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, bem como das parcelas do imposto decorrentes de cada uma das operações (própria e substituição tributária);
Ø dados identificativos da concessionária mato-grossense que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Outrossim, deverá realizar os seguintes procedimentos:

Ø escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias, observando-se as operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, a expressão “Faturamento Direto a Consumidor”;
Ø remeter, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e prazos indicados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, listagem contendo especificamente as operações realizadas;
Ø incluir o valor correspondente ao respectivo frete no valor total do faturamento direto ao consumidor, para a apuração das bases de cálculo;
Ø transportar o veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

Vislumbra-se, portanto, que quem realiza a venda é a concessionária local, no entanto, é permitido que a montadora ou importadora do veículo faça o faturamento direto para o consumidor que o está adquirindo. Destaca-se, ainda, que essa permissão só é dada para as operações que estejam submetidas ao regime de substituição tributária, o que só confirma que a operação de aquisição do veículo se dá em operação interna.

Diante disso, apesar do veículo ser faturado diretamente pela montadora/importadora, que está localizada em outro Estado, a operação, para o consumidor, não se configura em operação interestadual, pois esta ocorre da montadora/importadora para a concessionária.

Em outras palavras, em uma operação normal, a montadora/importadora teria que emitir a nota fiscal para a concessionária e, esta, para o consumidor final deste Estado. Neste caso, o Convênio ICMS 51/2000 apenas disciplinou a possibilidade do faturamento ocorrer de forma direta, permitindo que seja emitida uma só nota fiscal diretamente ao consumidor, sem no entanto, deixar de reconhecer a operação interna subsequente, já que exige, para realização do procedimento, que o veículo seja submetido ao regime de substituição tributária, convalidando, assim, a operação interna.

Partindo-se dessa premissa, de que mesmo sendo faturado diretamente ao consumidor final, ocorre uma operação interna subsequente, inclusive sendo devido o correspondente ICMS, que deve ser recolhido por substituição tributária pelo remetente do veículo, passa-se à análise da questão da aplicação da isenção ao presente caso.

Nesta seara, para melhor compreensão, transcreve-se o artigo 65 do Anexo IV do RICMS, que assim dispõe:

Art. 65

Operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias deste Estado.

(cf. Convênio ICMS 73/2004 e alterações)

§ 1°

A isenção de que trata este artigo fica condicionada:

I –

ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;

II –

à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior;

IV – ao atendimento do disposto no § 8° deste artigo, de forma anexa ao respectivo documento fiscal emitido, em cujo corpo deverá ser discriminado e indicado;

V – à regularidade e idoneidade da operação ou prestação.

§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3° Ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo e nas hipóteses das operações submetidas ao regime de antecipação, a isenção de que trata o

caput

também deste preceito não alcança as aquisições de mercadorias e serviços sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 4°

Respeitadas a finalidade e condições previstas no

caput

e no § 1° deste artigo, são também isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto

§ 5° O estatuído no § 4° deste artigo aplica-se também nas operações com cimento de qualquer espécie, de produção mato-grossense, bem como com materiais de construção em geral, quando o substituto tributário estiver estabelecido no território mato-grossense, sendo previamente conhecida a destinação final a órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta ou a Fundação ou Autarquia do Estado.

§ 5°-A Respeitadas as condições previstas neste artigo, a isenção de que trata o § 4° deste preceito aplica-se também ao fornecimento de querosene de aviação - QAV e de gasolina de aviação, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para abastecimento das aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer.

§ 6° No caso de operações submetidas ao regime de antecipação, o contribuinte faz jus ao crédito do imposto pago antecipadamente que, na impossibilidade de usufruto em conta gráfica, deverá ser solicitado à unidade fazendária competente, nos termos da legislação em vigor.

§ 7°

O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos

, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 8° A fruição do benefício de que trata este artigo exige que o sujeito passivo comprove, demonstre, guarde e mantenha à disposição do fisco a documentação probatória de que o procedimento licitatório transcorreu em todas as suas fases com preços ofertados e considerados para decisão e julgamento, sempre apresentados e apreciados com todos os tributos incluídos segundo a carga tributária aplicável às operações internas.

§ 9° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares, disciplinando o controle e o acompanhamento das operações previstas neste artigo.

Notas

1. Convênio autorizativo.

2. Vigência por prazo indeterminado.

3. Alterações do Convênio ICMS 73/2004: Convênios ICMS 110/2010 e 89/2011.

Em relação à isenção em questão, entre as condicionantes para fruição do benefício, podem-se destacar as seguintes:
Ø que seja dado o desconto no preço, em valor equivalente ao imposto dispensado;
Ø que haja a indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
Ø que seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, quando se tratar de mercadoria ou bem importado;
Ø que o sujeito passivo comprove, demonstre, guarde e mantenha à disposição do fisco a documentação probatória do procedimento licitatório, anexando-o ao respectivo documento fiscal emitido, em cujo corpo deverá ser discriminado e indicado;
Ø que a operação seja regular e idônea.

Ainda no tocante à isenção prevista no mencionado artigo 65 do Anexo IV do RICMS, cabe mencionar o seu § 4º, que, por ser relevante para a questão em estudo, transcreve-se novamente:

§ 4° Respeitadas a finalidade e condições previstas no

caput

e no § 1° deste artigo,

são também isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto

Infere-se deste dispositivo que nas operações internas com veículos (sujeitas ao regime de substituição tributária), quando a destinação do bem já for conhecida, antes dele ser remetido pelo estabelecimento substituto tributário, poderá ser dispensada a retenção e o recolhimento antecipado do imposto, desde que seja autorizada previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Portanto, é possível aplicar a isenção numa operação interna que ainda será realizada (por exemplo, a compra de veículo por órgão da administração pública), antes mesmo do bem ser remetido pelo substituto tributário.

É oportuno realçar que, se tratando de bem ou mercadoria importados, a isenção do imposto apenas se aplica desde que fique comprovada a inexistência de similar produzido no país, condição esta que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional.

Já em relação à compra com aplicação do Convênio 51/2000, ou seja, com faturamento direto da montadora para o consumidor, como já evidenciado, trata-se de operação interna, pois quem realiza a venda é a concessionária local, no entanto, em que é permitido que a montadora ou a importadora do veículo faça o faturamento direto para o consumidor que o está adquirindo. Não é demais lembrar que a permissão só é dada para as operações que estejam submetidas ao regime de substituição tributária, corroborando com o entendimento de que se trata de operação interna.

Diante disso, conclui-se que, mesmo sendo o veículo faturado diretamente pela montadora/importadora, que está localizada em outro Estado, a operação é interna e poderá ser objeto da aplicação da isenção do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, desde que observadas as condicionantes para se reconhecer o benefício.

Neste contexto, pode-se afirmar que, para que o remetente possa aplicar a isenção, a concessionária local, tendo conhecimento da destinação do veículo, e atendidas todas as condicionantes, deve pedir autorização à Sefaz/MT para que a retenção e o recolhimento do imposto, por substituição tributária, sejam dispensados.

Por fim, é necessário esclarecer que a informação da montadora/importadora de que só poderia aplicar a isenção se o veículo fosse produzido no Estado de Mato Grosso não procede, tendo em vista o exposto acima e também porque tal exigência não está prevista no artigo 65 do Anexo IV do RICMS, que trata do tema. O que o mencionado dispositivo prevê é que, na hipótese de aquisição de bem importado, que pelas informações complementares da NF-e apresentada (n° 018.282), é o caso que ora se apresenta, a operação só fará jus ao benefício fiscal se não houver produto similar produzido no país.

É o que cabia informar, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 25 de março de 2021.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
FTE

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas