NOTA TÉCNICA N° 069/2023- UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – REGULARIZAÇÃO – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – INTERPRETAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 201 FRENTE AO ARTIGO 325, § 15, DO RICMS. Quando a operação já está acobertada por Nota Fiscal de Produtor, por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, fica assegurado, ao destinatário, emitir Nota Fiscal de entrada somente para fins de regularização de eventuais diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida. O produtor rural fica dispensado da emissão do documento fiscal, na hipótese de regularização em que o destinatário emitir a Nota Fiscal de Entrada. Para os ajustes em sua respectiva escrituração fiscal, o produtor rural utilizará a Nota Fiscal de Entrada emitida pelo destinatário, haja vista a dispensa da emissão de Nota Fiscal complementar, conforme previsto no § 6º do artigo 350 do RICMS.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - APROSOJA MT, encaminha a esta Secretaria de Estado de Fazenda, o ofício nº 021/2023, solicitando dois procedimentos: 1) alteração do Decreto nº 1.494/2022, em razão de conflito de normas (art. 201, § 7º e 325, § 15, ambos do RICMS) que tratam da emissão da Nota Fiscal de Entrada nas hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput do artigo 201; 2) Regulamentação da procuração digital.

Quanto ao primeiro item, a interessada afirma que a norma não esclarece quem deve emitir a NF de complemento, bem como não informa como o produtor rural deverá proceder em sua contabilidade, caso fique a cargo do adquirente.

Assim, para que não ocorram interpretações divergentes entre vendedor e adquirente, solicita alteração do Decreto nº 1.494/22, para que explicite a responsabilidade do remetente na emissão da Nota Fiscal de complemento de peso, e somente em casos excepcionais, do destinatário, uma vez que a recente alteração não foi suficiente para elucidar a questão.

Diante do presente pleito e, em cumprimento à solicitação contida no Despacho nº 13433/2023/UPTE/SEFAZ, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, por meio da presente Nota Técnica.

Preliminarmente, esclarece-se que compete a esta unidade somente a análise e parecer sobre o item 1 - Alteração do Decreto nº 1.494/2022, e apenas para aclarar as regras introduzidas pelo aludido Decreto, não sendo objeto de análise o requerimento de alteração da legislação.

Com referência ao tema em questão, convém esclarecer que o Decreto nº 1.494/2022 alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, portanto, para sua análise, faz-se necessária a reprodução dos dispositivos invocados pela interessada, iniciando-se pelo artigo 201 do RICMS, já com a nova redação introduzida pelo citado Decreto:

Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
(...)
VIII - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e ou por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas hipóteses tratadas nos §§ 6° a 9° deste artigo;
(...)

§ 6° Quando a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor, por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, será observado o que segue:
I – a Nota Fiscal de Entrada de que trata este artigo somente será emitida para fins de regularização de eventuais diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida;
II – na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo, a Nota Fiscal de Entrada conterá, exclusivamente, a discriminação e quantificação das diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida e demais informações pertinentes.

§ 7° Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Entrada em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, exceto nos casos em que for emitida para regularização, nos termos do inciso I do § 6° deste preceito.
(...)

§ 9° O disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo aplica-se, também, quando o remetente for estabelecimento industrial que desenvolva atividade de extração mineral, desde que:
I – esteja enquadrado na CNAE 0810-0/07, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante no Anexo I deste regulamento;
II – a operação seja acobertada por NF-e.
(...)

Art. 325 A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,prevista no inciso XXV do artigo 174, observados os atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, demais normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, o disposto nesta seção, será utilizada em substituição aos seguintes documentos:(cf. Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações)
I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
III - Nota Fiscal Avulsa.

§ 1° Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ficam obrigados ao uso da NF-e para acobertar operações com mercadorias:
I - internas, ressalvadas as hipóteses previstas no RICMS/2014, em que for admitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;
II - interestaduais;
III - de exportação para o exterior;
IV - de importação do exterior.
(...)

§ 15 Sem prejuízo do disposto no artigo 328-A, em relação às operações realizadas por produtores agropecuários, fica assegurado ao destinatário a emissão da NF-e, para acobertar entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, nas hipóteses tratadas nos incisos I e VIII do caput do artigo 201, desde que respeitados os procedimentos descritos nos §§ 6° e 7° também do artigo 201.

§ 16 A NF-e emitida pelo estabelecimento destinatário em complemento à NF-e emitida pelo produtor agropecuário, deverá referenciar os dados desta última, atendidos os procedimentos descritos no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE.
(...).

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
(...)

§ 5° Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica dispensada a emissão do documento fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da operação.

§ 6° O produtor agropecuário e o estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral enquadrada na CNAE 0810-0/07 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante no Anexo I deste regulamento, utilizarão a Nota Fiscal de Entrada referida no § 5° deste artigo para promoverem os devidos ajustes na respectiva escrituração fiscal.
(...)

Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal:
(...)
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
(...)

§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas, equiparados à pessoa jurídica, por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.
(...).