Nota Técnica nº 051/2023 - UDCR/UNERC

Ementa:

COMUNICAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO  (DT-e) – QUANDO A COMUNICAÇÃO É CONSIDERADA REALIZADA  – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A Comunicação realizada pela SEFAZ ao contribuinte, via DT-e, considerar-se-á realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunicação ao DT-e, observadas as disposições previstas na Lei n° 10.605/2017 e no Decreto Regulamentador n° 1.331/2018. De acordo com a norma, a contagem do​ prazo somente se iniciará a partir do 1° (primeiro) dia útil após o envio da comunicação. Além disso, o prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, exluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento.

A Secretaria Adjunta da Receita Pública desta Secretaria de Estado de Fazenda encaminhou para a Unidade de Uniformização de Entendimento e de Resoluções de Conflitos, unidade a que esta UDCR se subordina, e-mail, datado de 25/08/2023, solicitando esclarecimentos acerca da interpretação do disposto no § 3° do artigo 4° da Lei n° 10.605/2017 (DT-e), no que se refere a data em que se considera realizada a comunicação, quando esta se dá via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

Eis a transcrição de trechos do e-mail enviado pela SARP:

“(...)
Para pacificar o entendimento da atual redação do § 3º do artigo 4º da Lei 10605/2017 (DT-e), encaminho minha interpretação acerca do assunto: mesmo que o contribuinte tenha acessado o DT-e antes do prazo de 10 dias previsto no § 3º do artigo 4º da Lei 10605/2017, somente considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 dias contados da data de envio da comunicação ao DT-e.
(...)”.

Diante dos questionamentos apresentados pela área demandante e em cumprimento à solicitação via e-mail, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, por meio da presente Nota Técnica.

A Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, com objetivo de dar maior celeridade às comunicações entre o fisco e o contribuinte, instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ambiente virtual eleito para se promover a comunicação eletrônica entre esta Secretaria de Fazenda e o contribuinte credenciado.

A aludida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 1.331, de 9 de janeiro de 2018, o qual dispõe, no seu artigo 2°, que a Secretaria de Fazenda utilizará a comunicação eletrônica para:

Art. 2° (...)
(...)
I – cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, inclusive de notificações, seja de lançamento de crédito tributário ou não, e de intimações de qualquer natureza;
II – encaminhar notificações e intimações;
III – expedir avisos em geral.

Art. 4° A comunicação eletrônica ao sujeito passivo, nos termos deste regulamento, será utilizada a partir do respectivo credenciamento, que deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no aplicativo relativo ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.
§ 1° É obrigatório o credenciamento para uso do DT-e por todos os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT como pessoa jurídica, que se encontrem com o status “ativo”.
§ 2° A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo não se aplica:
I – ao contribuinte inscrito no CCE/MT, enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI;
II – ao produtor primário, pessoa física, ainda que equiparado a comércio ou indústria.
§ 3° O credenciamento será:
I – efetuado mediante uso de assinatura eletrônica;
II – efetivado mediante a aceitação, em caráter irrevogável, do “Termo de Utilização de Domicílio Eletrônico”;
III – realizado voluntariamente, a partir da data em que houver disponibilidade técnica para acesso ao DT-e, conforme disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de maio de 2019. (Nova redação dada pelo Dec. 1.715/18)
(...).

Art. 7° Ficam dispensados a publicação no Diário Oficial do Estado e o encaminhamento via postal das comunicações realizadas por meio do DT-e, nos termos deste regulamento.
§ 1° Uma vez efetuado o credenciamento, voluntário ou de ofício, do sujeito passivo, as comunicações serão encaminhadas ao DT-e, considerando-se efetivada a respectiva ciência nos termos deste artigo.
§ 2° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 3° O acesso às comunicações registradas no DT-e é de exclusiva responsabilidade do credenciado.
§ 4° A comunicação será considerada recebida pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunicação ao DT-e, observado o que segue:
I - o prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento; (Nova redação dada pelo Dec. 528/2020, efeitos a partir de 1°.07.2020)
II - a contagem do prazo somente se iniciará a partir do 1° (primeiro) dia útil após o envio da comunicação;
III - (revogado) (Revogado pelo Dec. 528/2020, efeitos a partir de 1°.07.2020)
§ 5° (revogado) (Revogado pelo Dec. 528/2020, efeitos a partir de 1°.07.2020)