Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
182/2009
05-10-2009
09-10-2009
18
09/10/2009
09/10/2009

Ementa:Dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Assunto:ITCD
GIA-ITCD
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 132/2006
- Revogou a Portaria 71/2007
- Revogou a Portaria 113/2007
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 013/2011
- Alterada pela Portaria 058/2011
- Alterada pela Portaria 292/2011
- Alterada pela Portaria 024/2013
- Alterada pela Portaria 227/2013
- Alterada pela Portaria 247/2013
- Alterada pela Portaria 035/2014
- Alterada pela Portaria 111/2015
- Alterada pela Portaria 154/2015
- Alterada pela Portaria 222/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 182/2009-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 222/2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as disposições dos Capítulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção de justiça fiscal;

R E S O L V E:

Art. 1º As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – GIA-ITCD ELETRÔNICA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Fica instituída a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

Art. 3º Será obrigatório o preenchimento e a entrega da GIA-ITCD Eletrônica, na qual deverão constar informações relativas à transmissão causa mortis ou doações de quaisquer bens ou direitos efetuados, bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente.

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensual, processados administrativamente, previstos nos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 13/11, mantido o texto original)

§ 2° A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD; (Nova redação dada Port. 227/13)

§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 058/11)§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 227/13)§ 5° (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 6º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações de Outras Receitas - GIOR/SIOR, nos termos do artigo 6° desta portaria: (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)I – cópia, quando houver, da avaliação judicial cuja data de realização não seja superior a 90 (noventa) dias, acompanhada de certidão da intimação da Fazenda Pública a que alude o artigo 1.013 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/73) e da respectiva manifestação apresentada pela Fazenda Pública ou cópia da certidão do decurso de prazo sem manifestação;
II – cópia do talão de IPTU do último exercício imediatamente anterior ao pedido cujo lançamento tenha sido efetuado, onde consta o valor venal do imóvel ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, se for o caso;
III – cópia da matrícula do imóvel;
IV – relativamente ao imóvel rural, ainda:
a) cópia da Declaração de Informação e Atualização Cadastral – DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DITR, do último exercício imediatamente anterior ao pedido cujo lançamento tenha sido efetuado;
b) relatório do estoque de rebanho na data da ocorrência do fato gerador, em nome do "de cujus" e do cônjuge sobrevivente, se houver, fornecido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA, ainda que apresente saldo zerado. (Nova redação dada pela Port. 013/11)V – procuração com poderes específicos para prestar declarações ou cópia autenticada da mesma, se for o caso; (Nova redação dada pela Port. 013/11)VI – nos casos de transmissão causa mortis, ainda:
a) cópia da petição inicial, devidamente protocolizada no cartório distribuidor, primeiras declarações ou cópia da minuta da escritura pública, segundo modelo previsto no Provimento nº 02/2007-CGJ, de 06 de fevereiro de 2007, nos casos dos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, conforme o caso;
b) cópia da certidão de óbito.
c) cópia da certidão de casamento; (Acrescentada pela Port. 024/13)
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários. (Acrescentada pela Port. 024/13)

§ 1º O documento descrito na alínea "a" do inciso VI do caput deve ser apresentado antes da lavratura da respectiva escritura pública. (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 013/11, mantido o texto original)

§ 2º Os documentos constantes nos incisos II, III e IV não serão utilizados para atribuição da base de cálculo do imposto, devendo o contribuinte informar o valor de mercado dos bens relacionados. (Acrescentado pela Port. 013/11)

Art. 5° Além dos documentos relacionados no artigo 4º desta Portaria, deverão ser apresentados os documentos relacionados no Anexo V desta Portaria, ficando facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo, podendo ainda, o servidor fazendário determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios. (Nova redação dada ao art. 5º pela Port. 035/14)

§ 1° A exigência de outros documentos considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo deverá ser atendida pelo contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo o termo inicial da contagem de prazo a data da ciência da respectiva exigência.

§ 2° Finalizado o prazo previsto no § 1° deste artigo sem a apresentação dos documentos, o processo será enviado ao servidor responsável pela avaliação, com a finalidade de arbitrar


Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à GIOR/SIOR. (Nova redação dada ao caput, pela Port. 111/15)§ 1º A inobservância do prazo estipulado no caput acarretará a inativação da GIA-ITCD Eletrônica emitida. (Nova redação dada pela Port. 013/11)§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a GIOR/SIOR, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo. (Nova redação dada ao § 2º pela Port. 111/15)

Seção II
Da retificação feita pelo contribuinte

Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à GIOR/SIOR GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)§ 1º A exigência da GIA-ITCD Eletrônica Retificadora aplica-se também aos casos de inventário, partilha, separação ou divórcio consensual processados administrativamente, quando a retificação seja relativa à omissão ou erro na identificação, descrição e/ou partilha do acervo patrimonial, nos mesmos termos do artigo anterior, salvo no tocante ao termo inicial, com contagem a partir da constatação do fato.

§ 2º A GIA-ITCD Eletrônica Retificadora referida neste artigo tem a mesma natureza da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.


Seção III
Da retificação de ofício

Art. 8° A GIOR/SIOR ao receber a GIA-ITCD Eletrônica, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema. (Nova redação dada ao artigo pela Port. 111/15)

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.

§ 1º Para os fins de que trata esta Portaria, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito.

§ 2º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doadores e donatários, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

Art. 10 A apuração do ITCD será formalizada pela análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dos documentos apresentados pelo contribuinte, ocasião em que será verificado se os valores atribuídos aos bens e direitos informados pelo interessado estão de acordo com os valores de mercado. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)

I – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)a) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)b) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)c) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)d) (revogado) (Revogada pela Port. 013/11)e) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)f) (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)II – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos artigos 982, in fine, 1.031 e 1.124-A, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), com redação dada pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

§ 5° Compete à GIOR/SIOR informar o valor avaliado judicialmente no Sistema GIA-ITCD Eletrônica e disponibilizar o Demonstrativo de Cálculo e Notificação ao contribuinte, nos casos previstos no inciso I do artigo 4º. (Nova redaçao dada ao § 5º pela Port. 111/15)


CAPÍTULO III
DA CIRCUNSCRIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS

Art. 11 (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)I – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)II – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)III – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)IV – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)V – (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 11-A A avaliação dos bens e a apuração do imposto devido compete a GIOR/SIOR. (Acrescentado pela Port 111/15)

Art. 12 Se o servidor fazendário não concordar com o valor declarado ou atribuído ao bem ou direito do transmitido instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na forma prevista no artigo 13 e seguintes desta Portaria.

Parágrafo único A Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá estabelecer rotina para análise simplificada da GIA-ITCD Eletrônica e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento.


CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 13 As avaliações e as informações técnicas de valor elaboradas, quando possível observará:
I – o valor de outros imóveis vizinhos e de igual natureza, quando houver;
II – a proximidade de centros urbanos, de escolas, hospitais, mercados, centros recreativos, parques, vias de transportes, etc;
III – a localização em ruas calçadas ou pavimentadas;
IV – a natureza e produtividade do solo;
V – o tipo de construção;
VI – o valor das culturas existentes e do número de plantas quando se tratar de cultura permanente, bem como o valor de jazidas radioativas, térmicas, minerais e outras acessões naturais que valorizem o imóvel.

Art. 14 O parecer técnico de avaliação administrativa conterá, ainda que de forma sucinta: (Nova redação dada pela Port. 013/11)I – a descrição do imóvel objeto da avaliação; (Nova redação dada pela Port. 111/15)II – a relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;
III – a conclusão da avaliação;
IV – a identificação e a assinatura do servidor responsável pela avaliação;
V – o local e a data.

Art. 15 Integram o valor da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.

Art. 16 Para a avaliação de bens imóveis atípicos, o servidor fazendário terá autonomia para definir a melhor metodologia avaliatória e a forma de apresentação, considerando as particularidades que influenciam no valor, com observância às disposições da presente Portaria.

Art. 17 Consideram-se bens imóveis atípicos aqueles que não são comumente encontrados em disponibilidade no mercado imobiliário, dificultando a determinação do seu valor de negociação, tais como: postos de gasolina, hotéis, portos, escolas e creches, instalações industriais, galpões de armazenamento, áreas com restrição legal – por tombamento ou por limitação nas normas de parcelamento e aproveitamento de solo, etc.

Art. 18 Na determinação da base de cálculo do ITCD, para os bens a seguir especificados, deve ser observada, como referência mínima, quando houver, a pauta de valores utilizada para fixação da base de cálculo do (a):
I – IPVA, para veículo automotor;
II – ICMS, para as demais mercadorias;
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 024/13)IV - IPTU, para imóveis urbanos localizados no município de Cuiabá. (Acrescentado pela Port. 111/15)

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deverão ser consideradas as seguintes definições:
I – área total compreende a totalidade da área constante do documento que confere ao contribuinte a titularidade do imóvel rural ou, quando for o caso, aquela que for objeto do contrato pelo qual lhe foi assegurada a respectiva exploração;
II – área explorada compreende o total das áreas do imóvel utilizadas para atividade rural.

§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo. (Nova redação dada pela Port. 024/13)

§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com: (Acrescentado pela Port. 024/13, caput; inc I. II)
I - o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;
II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.

Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências: (Nova redação dada pela Port. 024/13)I – em até 3 (três) dias úteis, quando se tratar de:
a) veículo automotor;
b) animais de qualquer espécie;
c) outros bens e/ou direitos cuja avaliação não dependa de diligências no local.
II – até 10 (dez) dias, quando se tratar de imóvel urbano, situado no mesmo município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica;
III – até 20 (vinte) dias, quando se tratar de:
a) imóvel urbano situado em município diverso daquele onde foi protocolada Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica;
b) imóvel rural situado no município onde foi protocolada a Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica.
IV – até 25 (vinte e cinco) dias, quando se tratar de imóvel rural situado em município diverso daquele onde foi protocolada a GIA-ITCD Eletrônica.
V – até 30 dias, para os demais bens e direitos.

§ 1º Os prazos previstos para a avaliação poderão ser prorrogados pelo superior hierárquico do servidor responsável pelas diligências, sempre que a complexidade e natureza dos trabalhos necessários impedirem a conclusão dos trabalhos nos prazos regulamentares.

§ 2º Quando a situação do bem for diversa da circunscrição da Unidade Fazendária de tramitação do feito ou de ocorrência do ato ou negócio jurídico de Doação, a avaliação do bem pode

§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco. (Acrescentado pela Port. 024/13)

§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior. (Acrescentado pela Port. 024/13)

Art. 20 Nos casos em que se constatarem divergências nos dados declarados, o servidor fazendário incumbido de analisar o procedimento administrativo, formalizará o parecer técnico de avaliação administrativa fazendo expressa menção aos critérios e as fontes utilizadas para o arbitramento do valor. (Nova redação dada pela Port. 13/11)

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 21 Concluída a análise da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, o servidor responsável pela avaliação anexará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, procedendo a notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Nova redação dada ao caput pela Port. 111/15)Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial. (Acrescentado pela Port. 024/13)

Art. 22 Após a notificação do contribuinte, nos termos do artigo 21, o Documento de Arrecadação Estadual – Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, no Sistema GIA-ITCD Eletrônica, na aba Demonstrativo de Cálculo. (Nova redação dada pela Port. 013/11)Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)
Art. 23 A falta de recolhimento dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do ITCD, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar, acarretará a incidência de acréscimos moratórios, inclusive penalidades.

Art. 24 (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)

CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 25 Caso o contribuinte discorde do arbitramento da base de cálculo do imposto, formalizará impugnação, instruindo-a com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.

Parágrafo único A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 26 Na impugnação o interessado alegará de uma só vez, por escrito, toda matéria que entender útil, juntando, desde logo, as que constarem de documentos.

§ 1º A impugnação conterá:
I – a qualificação do impugnante;
II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III – a indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados.

§ 2º A impugnação firmada por procurador deverá estar acompanhada da correspondente procuração conferindo ao mandatário poderes para representar o interessado.

Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva. (Nova redação dada ao caput pela Port. 035/14)

§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência. (Renumerado de p. único para § 1º, com nova redação, pela Port. 024/13)§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico. (Acrescentado pela Port. 024/13)

§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência. (Acrescentado pela Port 024/13)

§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo. (Acrescentado pela Port. 024/13)

§ 5° A análise do pedido de impugnação deverá ser realizada por servidor que não tenha participado, em etapa anterior, da respectiva formalização da exigência impugnada. (Acrescentado pela Port. 111/15)

Art. 28 (revogado) (Revogado pela Port. 013/11)


Art. 29 Opera-se a desistência da impugnação na esfera administrativa:
I – expressamente, por pedido do interessado;
II – tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do imposto;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto da impugnação;
c) pela não apresentação da impugnação tempestiva.

CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO

Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 024/13)§ 1º Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:
I – de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – de templos de qualquer culto;
III – dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º Será utilizado o modelo previsto no Anexo III quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de Doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular.

§ 3º Além dos documentos relacionados nos Anexos II e III, fica facultada, a critério do servidor fazendário, a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido, bem como a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.

Art. 31 Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade, a apresentação do documento relacionado no Anexo II, quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 32 Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" ou a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" conforme o caso, de acordo com os modelos a ser disponibilizados pela Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR).

§ 1º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a qualquer tempo.

§ 2º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" e a "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD" serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada e perderão sua validade, automaticamente, sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desses documentos ou pelo decurso de seu prazo de vigência;

§ 3° A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência da GIOR/SIOR. (Nova redação dada ao § 3º pela Port. 111/15)

§ 4° (revogado) (Revogado pela Port. 111/15)
Art. 33 Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, o interessado poderá apresentar recurso à Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
I – da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;
II – do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 34 Constatado, a qualquer tempo, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pelo servidor fazendário será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.

Parágrafo único Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de que trata esta Portaria.


CAPÍTULO VII
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 35 Com o objetivo de fornecer subsídios para as avaliações e informações técnicas de valor, a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas (SIOR) poderá constituir um banco de dados imobiliários.

Art. 36 Os valores constantes da Planta Genérica de Valores (PGV) devem ser utilizados como parâmetros mínimos de referência na determinação da base de cálculo do ITCD, sem prejuízo da utilização dos valores de mercado se esses forem superiores aos da pauta.

Art. 37 O tratamento estatístico dos dados de mercado disponíveis deverá conduzir aos valores médios, de forma a possibilitar a confecção ou atualização das Plantas Genéricas de Valores.

Art. 38 A coleta de dados relativos ao valor do imóvel far-se-á por meio de pesquisa de mercado, mediante consulta aos conselhos regionais de corretores de imóveis, prefeituras, cartórios, corretores locais, anúncios classificados em jornais, revistas e periódicos especializados e outras fontes pertinentes.

Art. 39 Os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) serão atualizados por meio de pesquisa mercadológica sempre que se fizer necessário em função de alterações significativas no mercado.

Art. 40 Nos municípios onde a planta de valor venal dos imóveis abrangidos por sua circunscrição administrativa apresente equivalência com a realidade do mercado imobiliário local, será permitida a formalização da Planta Genérica de Valores (PGV) tomando por base os valores municipais.

CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 41 Não sendo paga, parcelada ou impugnada a exigência tributária dentro do prazo regulamentar, deverá a Gerência de Informações de Outras Receitas (GIOR) da Superintendência e Informações sobre Outras Receitas (SIOR) administrar a respectiva inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (Nova redação dada ao art. 41 pela Port. 035/14)
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Portarias nº 132/2006-SEFAZ, de 8 de novembro de 2006; nº 71/2007-SEFAZ, de 29 de maio de 2007 e nº 113/2007-SEFAZ, de 31 de agosto de 2007.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de outubro de 2009.


ANEXO I
ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
(Nova redação dada pela Port. 024/13)


MUNICÍPIO
VALORTOTALIMOVÉL/ha
MÍNIMO
MÉDIO
MÁXIMO
VTI/ha
VTI/ha
VTI/ha
001 – ARIPUANA
ARIPUANA
350,00
700,00
1.600,00
COLNIZA
350,00
700,00
1.600,00
RONDOLÂNDIA
350,00
700,00
1.600,00
COTRIGUAÇU
350,00
700,00
1.600,00
JUINA
500,00
2.000,00
3.000,00
JURUENA
500,00
1.300,00
2.000,00
CASTANHEIRA
500,00
2.000,00
3.000,00
BRASNORTE
800,00
2.500,00
6.000,00
002 - ALTA FLORESTA
-
-
-
ALTA FLORESTA
900,00
2.500,00
5.000,00
NOVA BANDEIRANTE
600,00
1.700,00
2.400,00
NOVA MONTE VERDE
600,00
1.700,00
2.400,00
CARLINDA
900,00
2.500,00
5.000,00
PARANAÍTA
900,00
2.500,00
5.000,00
APIACÁS
600,00
1.300,00
2.200,00
003 – COLÍDER
-
-
-
NOVO MUNDO
600,00
2.200,00
3.500,00
GUARANTÃ DO NORTE
600,00
2.200,00
3.500,00
COLÍDER
1.100,00
3.000,00
5.000,00
TERRA NOVA DO NORTE
600,00
2.000,00
3.000,00
NOVA CANAÃ DO NORTE
1.100,00
3.000,00
5.000,00
NOVA GUARITA
600,00
2.200,00
3.500,00
MATUPÁ
600,00
2.200,00
3.500,00
PEIXOTO DE AZEVEDO
600,00
2.200,00
3.500,00
004 – PARECIS
-
-
-
CAMPO NOVO DO PARECIS
2.000,00
6.000,00
12.000,00
SAPEZAL
2.000,00
6.000,00
12.000,00
CAMPOS DE JÚLIO
1.500,00
6.000,00
12.000,00
COMODORO
700,00
3.200,00
5.500,00
DIAMANTINO
900,00
3.900,00
7.500,00
005 – ARINOS
-
-
-
JUARA
600.00
2.200,00
4.000,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
1.200,00
3.500,00
8.500,00
NOVA MARINGÁ
840,00
2.600,00
5.500,00
TABAPORÃ
900.00
1.800,00
3.800,00
NOVO HORIZONTE DO NORTE
1.000,00
2.200,00
4.000,00
PORTO DOS GAÚCHOS
1.000,00
2.200,00
4.000,00
006 – ALTO TELES PIRES
-
-
-
LUCAS DO RIO VERDE
1.900,00
8.050,00
16.000,00
NOVA MUTUM
2.000,00
6.640,00
13.000,00
NOVA UBIRATÃ
1.500,00
5.000,00
8.500,00
SORRISO
2.000,00
7.600,00
16.000,00
TAPURAH
1.700,00
6.000,00
11.000,00
IPIRANGA DO NORTE
1.800,00
6.000,00
9.500,00
ITANHANGÁ
1.300,00
4.500,00
7.500,00
STA RITA DO TRIVELATO
1.500,00
5.500,00
9.500,00
NOBRES
1.500,00
3.000,00
5.500,00
007 – SINOP
-
-
-
MARCELÂNDIA
800,00
3.000,00
5.500,00
UNIÃO DO SUL
1.100,00
2.600,00
5.500,00
FELIZ NATAL
900,00
3.000,00
5.000,00
SINOP
1.200,00
5.000,00
12.000,00
VERA
1.200,00
5.200,00
9.500,00
SANTA CARMEM
900,00
3.000,00
5.000,00
CLÁUDIA
1.700,00
3.500,00
7.000,00
NOVA SANTA HELENA
4.250,00
3.000,00
5.000,00
ITAUBA
900,00
3.000,00
5.000,00
008 – PARANATINGA
-
-
-
PLANALTO DA SERRA
700.00
2.000,00
6.500,00
NOVA BRASILÂNDIA
700.00
2.000,00
8.000,00
PARANATINGA
800.00
3.000,00
8.000,00
GAÚCHA DO NORTE
1.000,00
3.000,00
9.000,00
009 - NORTE ARAGUAIA
-
-
-
VILA RICA
1.400,00
3.000,00
4.500,00
ALTO BOA VISTA
300,00
1.200,00
3.000,00
CANABRAVA DO NORTE
1.000,00
1.200,00
3.000,00
BOM JESUS DO ARAGUAIA
1.100,00
3.500,00
5.000,00
SANTA CRUZ DO XINGÚ
1.300,00
2.400,00
3.500,00
NOVO SANTO ANTÔNIO
300,00
1.650,00
3.000,00
SÃO JOSÉ DO XINGU
1.300,00
3.400,00
5.000,00
SERRA NOVA DOURADA
1.100,00
3.400,00
4.700,00
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
360,00
3.500,00
5.000,00
CONFRESA
360,00
2.400,00
3.500,00
LUCIARA
300,00
2.500,00
4.000,00
SANTA TERESINHA
300,00
2.100,00
3.000,00
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
300,00
3.400,00
5.000,00
PORTO ALEGRE DO NORTE
1.200,00
2.100,00
3.000,00
010 – CANARANA
-
-
-
NOVO SÃO JOAQUIM
950,00
2.600,00
4.500,00
QUERÊNCIA
1.100,00
2.800,00
5.200,00
CAMPINÁPOLIS
750,00
2.100,00
4.000,00
CANARANA
1.100,00
3.000,00
5.100,00
NOVA NAZARÉ
750,00
1.800,00
3.500,00
ÁGUA BOA
1.300,00
3.100,00
5.000,00
NOVA XAVANTINA
1.100,00
2.700,00
4.800,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE
1.000,00
2.700,00
3.700,00
011 - MÉDIO ARAGUAIA
-
-
-
BARRA DO GARÇAS
1.300,00
3.100,00
5.000,00
ARAGUAIANA
600,00
2.000,00
3.800,00
COCALINHO
700,00
2.000,00
3.800,00
012 - ALTO GUAPORÉ
-
-
-
VILA BELA DA SANT. TRINDADE
500,00
3.500,00
5.000,00
PONTES E LACERDA
500,00
3.500,00
6.000,00
CONQUISTA D ÓESTE
520,00
3.200,00
5.000,00
NOVA LACERDA
520,00
3.500,00
5.500,00
013-TANGARÁ DA SERRA
-
-
-
TANGARÁ DA SERRA
1.500,00
5.000,00
10.500,00
DENISE
2.000,00
4.000,00
8.300,00
NOVA OLIMPIA
1.500,00
4.000,00
8.300,00
PORTO ESTRELA
800,00
2.500,00
5.000,00
BARRA DO BUGRES
1.000,00
4.000,00
8.300,00
014 – JAURU
-
-
-
SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS
2.000,00
4.000,00
6.000,00
GLÓRIA DO OESTE
3.000,00
3.650,00
5.500,00
ARAPUTANGA
1.000,00
4.100,00
5.500,00
MIRASSOL DO OESTE
2.100,00
4.100,00
6.200,00
CURVELÂNDIA
1.650,00
4.100,00
5.500,00
RIO BRANCO
850,00
3.000,00
5.000,00
SALTO DO CÉU
850,00
3.000,00
5.000,00
LAMBARI DO OESTE
1.000,00
4.000,00
6.000,00
RESERVA DO CABAÇAL
800,00
3.500,00
5.500,00
INDIAVAÍ
2.500,00
4.000,00
5.400,00
VALE DO SÃO DOMINGOS
620,00
3.300,00
5.300,00
JAURU
620,00
3.300,00
5.000,00
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE
2.300,00
4.300,00
5.500,00
PORTO ESPERIDIÃO
900,00
2.900,00
5.000,00
015 - ALTO PARAGUAI
-
-
-
NORTELÂNDIA
1.250,00
3.250,00
5.750,00
ARENÁPOLIS
1.500,00
3.800,00
5.500,00
ALTO PARAGUAI
900,00
2.000,00
3.000,00
SANTO AFONSO
1.250,00
3.500,00
5.500,00
NOVA MARILÂNDIA
1.200,00
3.250,00
5.500,00
016 - ROSÁRIO OESTE
-
-
-
ROSÁRIO OESTE
800,00
2.750,00
5.000,00
ACORIZAL
900,00
1.900,00
4.200,00
JANGADA
900,00
2.500,00
4.500,00
017 – CUIABÁ
-
-
-
CUIABÁ
800,00
4.000,00
7.000,00
STº ANT. DO LEVERGER
750,00
4.000,00
6.000,00
N. SRA. DO LIVRAMENTO
600,00
2.500,00
5.000,00
VÁRZEA GRANDE
800,00
4.000,00
7.000,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES
1.000,00
5.000,00
12.000,00
018 - ALTO PANTANAL
-
-
-
CÁCERES Planície
200,00
800,00
2.500,00
CÁCERES Planalto
1.250,00
3.000,00
5.300,00
POCONÉ
300,00
2.300,00
5.000,00
BARÃO DE MELGAÇO
300,00
1.500,00
4.000,00
019 – PRIMAVERA DO LESTE
-
-
-
PRIMAVERA DO LESTE
1.200,00
8.000,00
16.000,00
CAMPO VERDE
1.200,00
8.000,00
16.000,00
020 – TESOURO
-
-
-
RIBEIRÃOZINHO
600,00
2.000,00
3.800,00
TORIXORÉU
600,00
2.000,00
3.800,00
ARAGUAINHA
700,00
2.000,00
3.800,00
PONTAL DO ARAGUAIA
600,00
1.900,00
3.700,00
GUIRATINGA
700,00
2.500,00
4.000,00
PONTE BRANCA
500,00
1.500,00
3.000,00
TESOURO
500,00
1.500,00
3.800,00
POXORÉU
600,00
1.900,00
3.600,00
GENERAL CARNEIRO
700,00
1.500,00
3.600,00
021 – RONDONÓPOLIS
-
-
-
RONDONÓPOLIS
600.00
4.500,00
12.000,00
SÃO PEDRO DA CIPA
800,00
3.000,00
9.000,00
PEDRA PRETA
1.200,00
5.000,00
18.000,00
SÃO JOSÉ DO POVO
800.00
2.400,00
4.500,00
JUSCIMEIRA
800,00
4.000,00
12.000,00
JACIARA
800,00
4.000,00
12.000,00
ITIQUIRA
800,00
4.000,00
10.000,00
DOM AQUINO
800,00
4.000,00
12.000,00
022 - ALTO ARAGUAIA
-
-
-
ALTO GARÇA
800,00
2.500,00
13.000,00
ALTO TAQUARI
1.000,00
2.500,00
16.000,00
ALTO ARAGUAIA
600,00
2.200,00
12.000,00"

Redação original.
ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO
VALOR TOTAL IMÓVEL/ha
MÍNIMO
MÉDIO
MÁXIMO
VTI/ha
VTI/ha
VTI/ha
001 - ARIPUANA
ARIPUANA
180,00
700,00
1.300,00
COLNIZA
180,00
700,00
1.300,00
RONDOLÂNDIA
150,00
550,00
900,00
COTRIGUAÇU
150,00
600,00
1.000,00
JUINA
350,00
2.000,00
3.000,00
JURUENA
250,00
1.000,00
2.000,00
CASTANHEIRA
250,00
1.000,00
2.000,00
BRASNORTE
400,00
2.500,00
6.000,00
002 - ALTA FLORESTA
-
-
-
ALTA FLORESTA
600,00
2.000,00
3.500,00
NOVA BANDEIRANTE
300,00
1.800,00
2.400,00
NOVA MONTE VERDE
350,00
1.800,00
2.400,00
CARLINDA
600,00
2.000,00
3.500,00
PARANAÍTA
350,00
1.200,00
2.000,00
APIACÁS
300,00
850,00
1.800,00
003 – COLÍDER
-
-
-
NOVO MUNDO
500,00
1.300,00
3.300,00
GUARANTÃ DO NORTE
500,00
1.500,00
3.500,00
COLÍDER
900,00
2.200,00
4.000,00
TERRA NOVA DO NORTE
500,00
1.500,00
3.500,00
NOVA CANAÃ
700,00
1.700,00
3.800,00
NOVA GUARITA
400,00
1.300,00
3.100,00
MATUPÁ
600,00
1.500,00
3.500,00
PEIXOTO DE AZEVEDO
400,00
1.500,00
3.500,00
004 - PARECIS
-
-
-
CAMPO NOVO DO PARECIS
1.200,00
4.100,00
8.500,00
SAPEZAL
900,00
3.800,00
8.500,00
CAMPOS DE JÚLIO
450,00
2.800,00
5.500,00
COMODORO
300,00
2.900,00
5.000,00
DIAMANTINO
500,00
3.000,00
6.500,00
005 - ARINOS
-
-
-
JUARA
1.200,00
2.000,00
4.000,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
650,00
3.000,00
4.500,00
NOVA MARINGÁ
650,00
2.600,00
4.000,00
TABAPORÃ
1.100,00
1.800,00
3.800,00
NOVO HORIZONTE DO NORTE
1.100,00
2.000,00
4.500,00
PORTO DOS GAÚCHOS
1.170,00
2.000,00
4.000,00
006 – ALTO TELES PIRES
-
-
-
LUCAS DO RIO VERDE
1.250,00
5.300,00
8.500,00
NOVA MUTUM
1.000,00
5.000,00
8.500,00
NOVA UBIRATÃ
400,00
3.500,00
6.500,00
SORRISO
670,00
5.000,00
8.500,00
TAPURAH
550,00
3.600,00
6.000,00
IPIRANGA DO NORTE
500,00
4.000,00
6.000,00
ITANHANGÁ
450,00
3.500,00
5.500,00
BOA ESPERANÇA DO NORTE
550,00
3.500,00
6.500,00
STA RITA DO TRIVELATO
400,00
3.500,00
6.500,00
NOBRES
300,00
2.500,00
3.800,00
007 – SINOP
-
-
-
MARCELÂNDIA
700,00
2.200,00
3.700,00
UNIÃO DO SUL
840,00
2.520,00
4.200,00
FELIZ NATAL
720,00
2.160,00
3.600,00
SINOP
1.600,00
4.900,00
8.200,00
VERA
920,00
2.360,00
3.800,00
SANTA CARMEM
760,00
2.380,00
4.000,00
CLÁUDIA
1.200,00
3.300,00
5.400,00
NOVA SANTA HELENA
600,00
2.000,00
3.400,00
ITAUBA
1.200,00
3.400,00
5.600,00
008 – PARANATINGA
-
-
-
PLANALTO DA SERRA
250,00
1.800,00
3.000,00
NOVA BRASILÂNDIA
250,00
1.800,00
2.700,00
PARANATINGA
400,00
2.500,00
4.500,00
GAÚCHA DO NORTE
350,00
2.200,00
4.000,00
009 - NORTE ARAGUAIA
-
-
-
VILA RICA
1.400,00
3.000,00
4.500,00
ALTO BOA VISTA
1.200,00
1.000,00
3.000,00
CANABRAVA DO NORTE
1.200,00
1.000,00
3.000,00
BOM JESUS
1.100,00
3.000,00
4.900,00
SANTA CRUZ DO XINGÚ
1.300,00
2.400,00
3.500,00
NOVO SANTO ANTÔNIO
1.000,00
2.000,00
3.000,00
SÃO JOSÉ DO XINGU
1.300,00
2.400,00
3.500,00
SERRA NOVA
1.100,00
3.400,00
4.700,00
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
1.200,00
3.400,00
4.900,00
CONFRESA
1.300,00
2.400,00
3.500,00
LUCIARA
1.000,00
2.500,00
4.000,00
SANTA TERESINHA
1.200,00
2.100,00
3.000,00
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
1.200,00
2.100,00
3.000,00
P. ALEGRE DO NORTE
1.200,00
2.100,00
3.000,00
010 - CANARANA
-
-
-
NOVO SÃO JOAQUIM
900,00
2.500,00
4.300,00
QUERÊNCIA
1.000,00
2.700,00
5.000,00
CAMPINÁPOLIS
700,00
2.000,00
3.800,00
CANARANA
1.000,00
2.800,00
5.000,00
NOVA NAZARÉ
700,00
1.700,00
3.200,00
ÁGUA BOA
1.200,00
3.000,00
5.000,00
NOVA XAVANTINA
1.000,00
2.600,00
4.800,00
ST. ANTÔNIO DO LESTE
900,00
2.500,00
4.200,00
011 - MÉDIO ARAGUAIA
-
-
-
BARRA DO GARÇAS
700,00
2.000,00
3.600,00
ARAGUAIANA
550,00
1.900,00
3.600,00
COCALINHO
600,00
1.800,00
3.500,00
012 - ALTO GUAPORÉ
-
-
-
VILA BELA DA SANT. TRINDADE
200,00
1.700,00
3.300,00
PONTES E LACERDA
350,00
2.200,00
5.000,00
CONQUISTA D ÓESTE
350,00
2.200,00
5.000,00
NOVA LACERDA
200,00
1.700,00
3.500,00
013-TANGARÁ DA SERRA
-
-
-
TANGARÁ DA SERRA
700,00
3.800,00
8.500,00
DENISE
600,00
3.000,00
6.000,00
NOVA OLIMPIA
600,00
3.000,00
6.000,00
PORTO ESTRELA
300,00
1.900,00
2.800,00
BARRA DO BUGRES
500,00
2.000,00
4.500,00
014 - JAURU
-
-
-
SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS
750,00
3.800,00
7.000,00
GLÓRIA DO OESTE
750,00
3.800,00
7.000,00
ARAPUTANGA
750,00
3.800,00
7.000,00
MIRASSOL DO OESTE
750,00
3.800,00
7.000,00
CURVELÂNDIA
750,00
3.800,00
7.000,00
RIO BRANCO
600,00
3.600,00
6.800,00
SALTO DO CÉU
600,00
3.600,00
6.800,00
LAMBARI DO OESTE
600,00
3.600,00
6.800,00
RESERVA DO CABAÇAL
350,00
2.000,00
3.600,00
INDIAVAÍ
600,00
3.600,00
6.800,00
VALE DO SÃO DOMINGOS
550,00
2.300,00
4.100,00
JAURU
550,00
2.400,00
4.300,00
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE
600,00
3.800,00
7.000,00
PORTO ESPERIDIÃO
550,00
2.400,00
4.100,00
015 - ALTO PARAGUAI
-
-
-
NORTELÂNDIA
450,00
2.200,00
4.500,00
ARENÁPOLIS
450,00
2.200,00
4.500,00
ALTO PARAGUAI
400,00
2.000,00
3.000,00
SANTO AFONSO
404,00
2.800,00
6.000,00
NOVA MARILÂNDIA
450,00
2.300,00
4.500,00
016 - ROSÁRIO OESTE
-
-
-
ROSÁRIO OESTE
350,00
2.000,00
3.600,00
ACORIZAL
350,00
1.700,00
3.600,00
JANGADA
400,00
2.000,00
4.000,00
017 – CUIABÁ
-
-
-
CUIABÁ
800,00
2.800,00
4.800,00
STº ANT. DO LEVERGER
750,00
2.150,00
3.550,00
N. SRA. DO LIVRAMENTO
600,00
2.200,00
3.800,00
VÁRZEA GRANDE
1.100,00
2.800,00
4.500,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES
1.000,00
3.200,00
5.400,00
018 - ALTO PANTANAL
-
-
-
CÁCERES Planície
88,00
1.600,00
4.700,00
CÁCERES Planalto
500,00
3.125,00
4.800,00
POCONÉ
100,00
3.000,00
4.000,00
BARÃO DE MELGAÇO
120,00
1.800,00
3.000,00
019 – PRIMAVERA DO LESTE
-
-
-
PRIMAVERA DO LESTE pec
1.800,00
3.800,00
5.800,00
PRIMAVERA DO LESTE agric
2.900,00
5.550,00
8.200,00
CAMPO VERDE pec
1.800,00
3.800,00
5.800,00
CAMPO VERDE agric
2.900,00
5.550,00
8.200,00
020 - TESOURO
-
-
-
RIBEIRÃOZINHO
300,00
1.800,00
3.200,00
TORIXORÉU
300,00
1.000,00
2.000,00
ARAGUAINHA
400,00
1.000,00
2.200,00
PONTAL DO ARAGUAIA
400,00
1.300,00
2.200,00
GUIRATINGA
600,00
2.200,00
3.800,00
PONTE BRANCA
360,00
1.000,00
2.000,00
TESOURO
350,00
1.500,00
3.800,00
POXORÉU
450,00
1.900,00
3.600,00
GENERAL CARNEIRO
600,00
1.300,00
2.200,00
021 – RONDONÓPOLIS
-
-
-
RONDONÓPOLIS pec
1.200,00
2.800,00
5.000,00
RONDONÓPOLIS agric
1.750,00
5.500,00
8.500,00
SÃO PEDRO DA CIPA
750,00
2.500,00
5.000,00
PEDRA PRETA pec.
1.200,00
2.800,00
5.000,00
PEDRA PRETA agric
1.750,00
5.000,00
8.500,00
SÃO JOSÉ DO POVO
1.200,00
3.000,00
4.000,00
JUSCIMEIRA
750,00
2.500,00
6.800,00
JACIARA
750,00
2.500,00
6.800,00
ITIQUIRA
1.750,00
3.000,00
6.500,00
DOM AQUINO
750,00
2.500,00
3.800,00
022 - ALTO ARAGUAIA
-
-
-
ALTO GARÇA
900,00
4.500,00
7.000,00
ALTO TAQUARI
700,00
4.200,00
6.800,00
ALTO ARAGUAIA
700,00
3.800,00
6.800,00

ANEXO II
(Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ, consolidado até a Port. 222/15)



Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ, com alteração da Port. 154/15.




ANEXO III
(Modelo aprovado pela Port. 182/09-SEFAZ)


ANEXO IV
(Acrescentado pela Port. 024/13)
ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA.
VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/HÁ)
ITEMBASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITODISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA
PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL
PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
1
100,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>70,00%
>50,00%
2
90,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>40,00% até 70,00%
>50,00%
3
90,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>70,00%
>30,00% até 50,00%
4
90,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>70,00%
>50,00%
5
80,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>40,00% até 70,00%
>30,00% até 50,00%
6
80,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>20,00% até 40,00%
>50,00%
7
80,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>70,00%
>15,00% até 30,00%
8
80,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>40,00% até 70,00%
>50,00%
9
80,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>70,00%
>30,00% até 50,00%
10
80,00%
>40,00 Km até 80,00 Km
>10,00 Km até 20,00 Km
>70,00%
>50,00%
11
70,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>20,00% até 40,00%
>30,00% até 50,00%
12
70,00%
=20,00 Km
=5,00 Km
>40,00% até 70,00%
>15,00% até 30,00%
13
70,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>20,00% até 40,00%
>50,00%
14
70,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>40,00% até 70,00%
>30,00% até 50,00%
15
70,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>70,00%
>15,00% até 30,00%
16
70,00%
>40,00 Km até 80,00 Km
>10,00 Km até 20,00 Km
>40,00% até 70,00%
>50,00%
17
70,00%
>40,00 Km até 80,00 Km
>10,00 Km até 20,00 Km
>70,00%
>30,00% até 50,00%
18
70,00%
>80,00 Km
>20,00 Km
>70,00%
>50,00%